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Anúncio 3910-PF/2007, de 25 de Junho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 3910-PF/2007

A Dr.ª Ângela Belo Rodrigues Matos Faria, juíza de direito do

  1. Juízo de Competência Especializa Criminal do Tribunal da Comarca de Oliveira de Azeméis, faz saber que, no processo abreviado, n. 678/

06.1TAOAZ, pendente neste Tribunal contra o arguido Anatoliy Voloshyn, filho de Ivan Voloshyn e de Anna Voloshyn, natural da Ucrânia, de nacionalidade ucraniana, nascido em 2 de Dezembro de 1970, divorciado, autorizaçáo de residência n. 872565, com licença de conduçáo n. Av367392, com domicílio na Rua Central do Castelo, Edif Ana, 4 Centro, Cesar, 3700 Cesar, Oaz, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 20 de Abril de 2006, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Maio de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da...

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