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Aviso n.º 8121/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 8121/2006 - AP

O Dr. Adelino Costa, juiz de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 627/03.9GFLLE, pendente neste Tribunal contra o arguido António José Freitas Figueiredo, filho de Joáo da Silva Figueiredo e de Maria do Carmo Freitas, natural de Marinha Grande, de nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Junho de 1961, titular do bilhete de identidade n. 8314695, com domicílio na Rua 25 de Abril, 2, Estói, 8000 Faro, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 30 de Julho de 2003, um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 1, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 30 de Julho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou

66com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo...

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