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Aviso n.º 7188/2006, de 14 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 7188/2006 - AP

A Dr.ª Tânia Loureiro Gomes, juíza de direito do 4. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra, faz saber que no processo sumário (artigo 381. do Código de Processo Penal) n. 53/

04.2GTCBR, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Paula Martins Castanheira, filha de José Ferreira Marques Castanheira e de Maria Otília Martins, natural de Sinde, Tábua, de nacionalidade portuguesa, nascido em 11 de Janeiro de 1971, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 9650328, com domicílio na Rua Parque Desportivo, 1, rés-do-cháo, Souselas, 3020 Coimbra, o qual foi, em 2 de Março de 2004, condenada na pena de 60 dias de multa, à taxa diária de 5 euros, o que perfaz 300 euros ou, subsidiariamente, 40 dias de prisáo, transitado em julgado em 13 de Abril de 2004, pela prática de um crime de desobediência qualificada, previsto e punido pelo artigo 348., n. 2, do Código Penal, praticado em 17 de Fevereiro de 2004, a 10 de Outubro de 2005 foi declarada exequível a prisáo subsidiária de 40, foi a mesma declarada contumaz, em 23 de Outubro de 2006, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo da arguida em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo...

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