Anúncio 3910-BE/2007, de 25 de Junho de 2007

Anúncio n. 3910-BE/2007

A Dr.ª Paula Cristina Santos, juíza de direito do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 1494/05.3TAAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Fernando Moura Dias, filho de Francisco Joaquim Dias Pais e de Maria Justa Q. de Moura Dias, natural de Porto, Massarelos, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 19 de Junho de 1970, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 9561265, com domicílio no Bairro do Carvalhido, bloco O, casa 247, Porto, 4000 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348., n. 1, do Código Penal, praticado em 20 de Março de 2005, por despacho de 11 de Maio de 2007, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337...

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