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Aviso n.º 1723/2006, de 24 de Julho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 1723/2006 - AP

O Dr. Luís Antunes Coimbra, juiz de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 166/

05.3TAILH, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Alberto Oliveira Macedo, filho de Artur Moreira de Macedo e de Maria Oliveira, natural de Ílhavo, Gafanha da Nazaré, Ílhavo, nascido em 7 de Maio de 1973, titular da identificaçáo fiscal n. 190626224 e do bilhete de identidade n. 10932823, com domicílio na Rua Francisco Xavier, 169, 1., esquerdo, Gafanha da Nazaré, 3830 Ílhavo, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 28 de Abril de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à...

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