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Anúncio 4905-AE/2007, de 25 de Julho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 4905-AE/2007

A Dr.ª Maria Manuel Rijo Araújo Silva, juíza de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Anadia, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 695/06.1TAAND, pendente neste Tribunal contra o arguido José Freitas Oliveira, filho de José Gonçalves de Oliveira e de Lídia de Freitas, natural de Revelhe, Fafe, de nacionali-dade portuguesa, nascido em 17 de Junho de 1956, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 3450308, com domicílio no Centro Comer-cial da Curia, Apart. 63-4, Óis do Bairro, 3780 Anadia, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência qualificada, previsto e punido pelo artigo 348., n. 2, do Código Penal, praticado em Novembro de 2006, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios...

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