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Aviso n.º 3730/2006, de 01 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3730/2006 - AP

O Dr. António José Fonseca da Cunha, juiz de direito do 1. Juízo de competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 200/

04.4TAVIS, pendente neste Tribunal contra o arguido Álvaro Gonçalo Ramirez Martins, divorciado, motorista, nascido a 12 de Outubro de 1971, natural do Uruguai, filho de Mário Ricardo Ramirez Martins e de Mercedes Lilian Martins Masariz, e com último domicílio conhecido no Bairro Santa Eugenia, Bloco 15, 2., esquerdo, 3500 Viseu, por se encontrar acusado da prática do crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 13 de Dezembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes...

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