Anúncio 1470-LF/2007, de 06 de Março de 2007
Anúncio n. 1470-LF/2007
A juíza de direito, Dr.ª Graça Pissarra, do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 306/05.2PBAMD, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Lopes de Almeida, filho de Anastácio Pereira de Almeida e de Zeferina Lopes de Castro, natural de Cabo Verde, de nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Julho de 1952, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 10948451, com domicílio na Rua Afonso Gonçalves, 12, 3., Bairro dos Navegadores do Talaíde, 2740--235 Porto Salvo, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência qualificada, previsto e punido pelo artigo 348., n. 2, do Código Penal, praticado em 12 de Março de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 1 de Fevereiro de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, a proibiçáo de movimentar quaisquer contas bancárias.
5 de Fevereiro de 2006. - A Juíza de Direito, Graça Pissarra. - A Escrivá-Adjunta, Teresa Fernandes.
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JUÍZO CRIMINAL DO TRIBUNAL DA COMARCA DE LISBOA
Anúncio n. 1470-LG/2007
A juíza de direito, Dr.ª Tânia Isabel B. Sampaio Sousa Carrusca, do
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Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 224/03.9TLLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Joáo Veríssimo Jesus Marques Mon-
teiro Silva, filho de Joáo Veríssimo Monteiro Silva e de Maria Manuela de Jesus Marques e Silva, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 22 de Abril de 1969, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 11885616, com domicílio na Avenida Cravos Vermelhos, 13, 3., Reboleira, 2720 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 28 de Novembro de 1995, por despacho de 5 de Dezembro de 2006, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir...
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