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Anúncio 1232-ID/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 1232-ID/2007

O juiz de direito Dr. Pedro Daniel dos Anjos Frias, do 2.o Juízo do Tribunal da Comarca de Lagos, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.o 432/06.0TBLGS, pendente neste Tribunal contra o arguido Mykola Buryy, filho de Vasiliv Burov e de Anna Burouv, natural da Ucrância, com nacionalidade ucrâniana, nascido em 25 de Março de 1966, divorciado, com domicílio no Hotel Sáo Cristóváo, 8600 Lagos, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212.o, n.o 1, do Código Penal, praticado em 19 de Junho de 2003; um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.o, n.o 1 do Código Penal, praticado em 19 de Junho de 2003; um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3.o, n.os 1 e 2 do Decreto-Lei n.o 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 19 de Junho de 2003; um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.o, n.o 1, do Código Penal, praticado em 19 de Junho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Janeiro de 2007, nos termos do artigo 335.o do Código do Processo penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua...

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