crime dano

I - O crime de fraude na obtenção de subsídio é um crime de dano, de execução complexa, integrado por vários actos repartidos e distanciados no tempo e no espaço, que se consuma com o recebimento pelo sujeito activo de uma prestação a que não tem direito, ou quando a verba atribuída é posta à sua disposição. Assim, embora o despacho de aprovação do projecto de candidatura para obter subsídios do...

I - Não se verifica a amnistia do crime de dano - Lei 23/91 - sem que antes tenha havido reparação prévia do dano. II - E também não ocorre a prescrição do procedimento criminal, porque entretanto se verificaram causas de suspensão e interrupção daquele instituto. III - Tendo os arguidos adquirido uma quinta, onde o queixoso detinha uma vedação e um barracão para assegurar, ao que alegou, a...

I - Não se verifica a amnistia do crime de dano - Lei 23/91 - sem que antes tenha havido reparação prévia do dano. II - E também não ocorre a prescrição do procedimento criminal, porque entretanto se verificaram causas de suspensão e interrupção daquele instituto. III - Tendo os arguidos adquirido uma quinta, onde o queixoso detinha uma vedação e um barracão para assegurar, ao que alegou, a...

O crime de dano é semi-público, sendo, pois, legítimo ao assistente requerer instrução.

I - O crime de tráfico de estupefacientes, em qualquer das suas modalidades, é um crime de perigo abstracto ou presumido, pelo que a sua perfeição não exige a verificação de um dano real ou efectivo; o crime consuma-se com a simples criação de perigo ou risco de dano para o bem jurídico protegido, a saúde pública. II - A avaliação da ilicitude de um facto criminoso como consideravelmente...

I - Tendo a arguida agido na convicção de que era sua a faixa de parede onde haviam sido colocados pelo assistente os azulejos que ela destruiu e que tinha direito de, assim, defender a sua propriedade, mas sendo também verdade que pelo menos desde há 15 anos, naquela faixa de parede tinham estado implantados outros azulejos de cor e desenho iguais aos que cobriam o remanescente da parede da casa

I - Integra o crime de dano com violência, da previsão do artigo 214 n.1 do Código Penal de 1995, a conduta dos dois arguidos que, após prévia combinação e em conjugação de esforços e intentos, munidos de uma machada, desferiram, ora um, ora outro, diversas pancadas numa viatura automóvel em que a dona se encontrava no seu interior, juntamente com mais duas pessoas, causando-lhes estragos, tendo...

I - O erro notório na apreciação da prova (vício da alínea c) do n. 2 do artigo 410 do CPP) nada tem a ver com a simples divergência quanto àquilo que o tribunal deu como provado e o recorrente não daria. II - O STJ não pode imiscuir-se na factualidade resultante da livre apreciação da prova. III - O crime de dano contenta-se com o dolo genérico, não fazendo falta o específico.

I - Integra o crime de dano com violência, da previsão do artigo 214 n.1 do Código Penal de 1995, a conduta dos dois arguidos que, após prévia combinação e em conjugação de esforços e intentos, munidos de uma machada, desferiram, ora um, ora outro, diversas pancadas numa viatura automóvel em que a dona se encontrava no seu interior, juntamente com mais duas pessoas, causando-lhes estragos, tendo...

I - Não havendo dúvida quanto à titularidade da coisa objecto do crime de dano, dúvida não há também quanto à legitimidade para o exercício do respectivo direito de queixa.

I - O inquilino cujo local arrendado é objecto de danificação tem legitimidade para denúnciar criminalmente pela prática de crime de dano. II - A expressão "coisa alheia" constante do art. 308, do CP, abrange não só a propriedade plena da coisa, mas, também, o direito de gozo, fruição e guarda daquela, de que o arrendatário é titular.

I - O crime de dano não contempla o ilícito civil em que seja lesado o locatário de um prédio urbano, traduzido na quebra de telhas de cobertura do prédio arrendado, mas tão somente o titular do direito real de propriedade. II - Carece por isso o Ministério Público de legitimidade para prosseguir no exercício da acção penal cujo procedimento foi instaurado com base na denúncia efectuada pelo...

I - Extinguindo-se o direito de uso privativo do domínio público por conveniência do interesse público, não comete o crime de dano o presidente de junta de freguesia que ordena a remoção duma ramada particular em cumprimento de deliberação da junta, para que seja alargado o caminho público sobre o qual a mesma tinha sido constituída.

Ofendido, para efeitos de constituição de assistente nos crimes de dano, é o titular do património que foi diretamente prejudicado pela invocada ação delituosa do arguido, pois é esse património que terá sido danificado ou destruído. Afigura-se-nos que, na fase do inquérito, exige-se, tão-só, um juízo indiciário (de verosimilhança) de que, perante os factos investigados, o denunciante é o...

I - O interesse directamente protegido pelo crime de dano voluntário ( e de todos os crimes contra a propriedade englobados no Capítulo I do Título IV - Crimes contra o património - do Livro II do Código Penal ) é o direito de propriedade - propriedade plena e propriedade limitada -, isto é, apenas direitos reais. II - No crime de dano de árvores implantadas em terreno arrendado, o ofendido é...

Sendo o dano o resultado típico do crime de dano e o valor objectivo daquele elemento essencial, nomeadamente, para a graduação da pena, a não fixação da produção do dano e do seu valor na sentença determina a anulação do julgamento e o reenvio do processo por insuficiência da matéria de facto.

I - Resultando da matéria de facto provada que o arguido agiu de motu proprio, na busca de satisfação de interesses patrimoniais seus, fazendo uso das funções públicas que desempenhava como Delegado do Procurador da República, para alcançar os seus intentos e defesa dos seus interesses particulares, sem recorrer previamente aos meios legais adequados e idóneos à salvaguarda da sua pretensão de...

Tendo um jovem de 17 anos de idade cometido dois crimes de roubo no mês seguinte a uma condenação por quatro crimes de ofensa à integridade física e um crime de dano, pela prática dos quais estivera em prisão preventiva, não pode beneficiar da atenuação especial da pena por ser jovem delinquente, mas na medida da pena deve ponderar-se a sua personalidade imatura e, pois, permeável em maior grau à

Para efeitos do crime de dano, coisa alheia é aquela cujo direito de propriedade pertence a outrem, que não o agente. Tratando-se de muro comum, se um dos comproprietários o danifica, tal poderá constituir ilícito civil, mas não criminal.

I - O crime de dano não contempla o ilícito civil em que seja lesado o locatário de um prédio urbano, traduzido na quebra de telhas de cobertura do prédio arrendado, mas tão somente o titular do direito real de propriedade. II - Carece por isso o Ministério Público de legitimidade para prosseguir no exercício da acção penal cujo procedimento foi instaurado com base na denúncia efectuada pelo...

Para efeitos do crime de dano, coisa alheia é aquela cujo direito de propriedade pertence a outrem, que não o agente. Tratando-se de muro comum, se um dos comproprietários o danifica, tal poderá constituir ilícito civil, mas não criminal.

- No caso do crime de dano, o ofendido referido no art. 113, n. 1 do Cód. Penal, não é só o proprietário, mas também o possuidor, aquele a quem está confiada, pelo dono, a fruição do bem.

Tendo um jovem de 17 anos de idade cometido dois crimes de roubo no mês seguinte a uma condenação por quatro crimes de ofensa à integridade física e um crime de dano, pela prática dos quais estivera em prisão preventiva, não pode beneficiar da atenuação especial da pena por ser jovem delinquente, mas na medida da pena deve ponderar-se a sua personalidade imatura e, pois, permeável em maior grau à

Dependendo o procedimento criminal de queixa, só tem legitimidade para a apresentar o ofendido, considerando-se como tal o titular dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação. No crime de dano, o ofendido é o proprietário da coisa danificada.

A circunstância de o assistente narrar (no requerimento de abertura da instrução) os factos que permitem a aplicação de uma pena ao arguido, concluindo que (in casu) existem elementos que permitem concluir que este praticou o crime de dano a que se reportam os autos, embora sem se referir aí expressamente ao artigo 212 n.1 do Código Penal, não é suficiente para que tal requerimento seja rejeitado