Acórdão nº 0001243 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelANTUNES GRANCHO
Data da Resolução12 de Junho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART119 B ART283 N3 C ART311 ART313 ART374 N3 ART379 A.

Sumário: I - Não padece de nulidade insanável a acusação que omite, por lapso, que um de três arguidos cometeu um crime de dano, como cúmplice, apesar de descrever toda a sua actuação, bem como a dos dois outros arguidos a quem imputa a co-autoria desse crime de dano. II - Enferma de nulidade a sentença que considera provados todos os factos dessa...

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