crime dano
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Acórdão nº 02P4098 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
... decidido, além do mais: Condenar o arguido, pela prática de um crime de dano qualificado com violência, p. e p. pelos art.ºs 212º, n.º 1, ...
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Acórdão nº 0010495 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2000
Coisa alheia para efeitos do crime de dano é apenas aquela cujo direito de propriedade pertence a outrem que não o agente. Assim, o dono do estabelecimento arrendado que danifica um vidro da montra desse estabelecimento, que havia sido adquirido e nele colocado pelo inquilino, não comete o crime de dano, já que esse vidro constitui parte integrante do prédio onde se situa o estabelecimento. O...
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Acórdão nº 0010495 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2000 (caso NULL)
Coisa alheia para efeitos do crime de dano é apenas aquela cujo direito de propriedade pertence a outrem que não o agente. Assim, o dono do estabelecimento arrendado que danifica um vidro da montra desse estabelecimento, que havia sido adquirido e nele colocado pelo inquilino, não comete o crime de dano, já que esse vidro constitui parte integrante do prédio onde se situa o estabelecimento. O...
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Aviso de contumácia n.º 7588/2006, de 28 de Junho de 2006
... , 13, 1., direito, Paivas, 2845 Amora, por se encontrar acusado de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212., n. 1, do Cdigo Penal, ...
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Acórdão nº 2753/06.3TAVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2010
1. O art.º 340º do CPP consagra, para a audiência, o princípio da investigação, isto é, que, em última instância, recai sobre o juiz o encargo de investigar e esclarecer oficiosamente o facto submetido a julgamento. Os meios de prova não estão limitados aos indicados pela acusação ou pela defesa. 2. O meio probatório por excelência a que se recorre na prática para determinar a ocorrência de...
... , economista, condenado, pela prática, em autoria material, de um crime de instigação pública a um crime, p. e p. no artigo 297.º, n.º 1, do ... CP configura um crime de perigo porque o que está em causa não é o dano, mas sim a possibilidade ou a probabilidade de lesão do bem jurídico ... -
Aviso de contumácia n.º 7443/2006, de 28 de Junho de 2006
... Graça, 22, 1000 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de introduçáo em local vedado ao público, dano e tentativa de intro- ...
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Anúncio 3910-HV/2007, de 25 de Junho de 2007
... , Buraca, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prtica de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212. do Cdigo Penal, ...
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Aviso n.º 2172/2006, de 24 de Julho de 2006
... de Alm, Canial 9200 Machico, por se encontrar acusado da prtica do crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212. do Cdigo Penal, ...
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Aviso n.º 8150/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... Frente, Gondim, 4470 Maia, por se encontrar acusado da prtica de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212. do Cdigo Penal, ...
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Anúncio 3910-VI/2007, de 25 de Junho de 2007
... , 2600, Vila Franca de Xira, por se encontrar acusado da prtica de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212. do Cdigo Penal, ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... crime de homicídio agravado pela utilização de arma p. e p. pelas ... sim infecciosa, associada aos cuidados de saúde, ou seja, perante um dano ulterior, não bastando que no caso concreto o facto tenha sido condição ...
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Acórdão nº 040052 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 1989 (caso NULL)
I - Concorrendo no furto qualificado as circunstancias previstas nas alineas c), d) e h) do artigo 297, n. 2, do Codigo Penal, a introdução em habitação ou lugar vedado ao publico assume autonomia, e sera punida nos termos do artigo 176 ou 177, em concurso real com o crime de furto qualificado. II - O tipo legal de crime (dano) estabelecido pelo artigo 308 do Codigo Penal não exige o dolo...
... sera punida nos termos do artigo 176 ou 177, em concurso real com o crime de furto qualificado. II - O tipo legal de crime (dano) estabelecido pelo ... - Acórdão nº 0110269 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2001
- Acórdão nº 0019965 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 1998 (caso NULL)
- Acórdão nº 0019965 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 1998
- Acórdão nº 0110269 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2001 (caso NULL)
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Acórdão nº 237/06-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Março de 2006
I – Provando-se que um muro (vá lá, os blocos, a areia, o cimento, a água, o trabalho e o resultado final, ou seja, a forma e função de muro) é indiscutivelmente do ofendido e que foi isso que o arguido destruiu, sem que lhe aproveite qualquer figura susceptível de preencher causas de exclusão, verifica-se o elemento objectivo da natureza alheia da coisa destruída e assim, com os demais...
... , Y OBJECTO DO RECURSO O arguido foi acusado da prática de um crime de dano, previsto e punível pelo artigo 212º, nº 1, do Código Penal, ... -
Acórdão nº 143/08.2TBOBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Março de 2010
1. Decorre do princípio da adesão obrigatória do processo civil ao processo penal, que, para demandar os responsáveis com base num ilícito penal, o lesado tem de recorrer aos autos criminais, só o podendo fazer em separado e noutro foro, nos casos excepcionais previstos no artigo 72.º do CPP. 2. A não inclusão (por esquecimento) do pedido de indemnização pelo dano morte na acção cível...
... autos, com o fundamento em que nos referidos autos de processo crime já haviam deduzido pedido de indemnização cível peticionando a sua ... ora autores não formularam o pedido de indemnização decorrente do dano morte da vítima, pelo que a decisão ali proferida transitou em julgado ... -
Acórdão nº 0011024 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2001 (caso NULL)
A Irmandade de S. Francisco Xavier, associação religiosa católica, constituída segundo as normas do Direito Canónico, erecta pela competente autoridade eclesiástica e reconhecido pelo Estado Português, goza de personalidade jurídica e tem legitimidade para apresentar queixa pelo crime de dano respeitante a uma vedação por ela colocada com o fim de delimitar uma sua propriedade que confina com a...
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Acórdão nº 96P812 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 1996 (caso None)
... a) 2 (dois) anos de prisão pelo crime cometido no dia 17 de Fevereiro de 1995; b) 2 (dois) anos e 5 (cinco) ... das montras que se referiram configura igual número do crimes de dano previsto e punido pelos artigos 308, n. 1, do Código de 1982 e 212, n. 1, ...
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Acórdão nº 96P812 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 1996
... a) 2 (dois) anos de prisão pelo crime cometido no dia 17 de Fevereiro de 1995; b) 2 (dois) anos e 5 (cinco) ... das montras que se referiram configura igual número do crimes de dano previsto e punido pelos artigos 308, n. 1, do Código de 1982 e 212, n. 1, ...
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Anúncio 5630-PF/2007, de 22 de Agosto de 2007
... direito, 8000 Faro, por se encontrar acusado da prtica de um crime de infraco de regras construo, dano em instalaes e perturb. serv., ...
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Acórdão nº 0016043 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Abril de 1997 (caso None)
I - O inquilino cujo local arrendado é objecto de danificação tem legitimidade para denúnciar criminalmente pela prática de crime de dano. II - A expressão "coisa alheia" constante do art. 308, do CP, abrange não só a propriedade plena da coisa, mas, também, o direito de gozo, fruição e guarda daquela, de que o arrendatário é titular.
... ção tem legitimidade para denúnciar criminalmente pela prática de crime de dano. II - A expressão "coisa alheia" constante do art. 308, do CP, ... -
Acórdão nº 9510938 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 1997 (caso None)
I - Extinguindo-se o direito de uso privativo do domínio público por conveniência do interesse público, não comete o crime de dano o presidente de junta de freguesia que ordena a remoção duma ramada particular em cumprimento de deliberação da junta, para que seja alargado o caminho público sobre o qual a mesma tinha sido constituída.
... ínio público por conveniência do interesse público, não comete o crime de dano o presidente de junta de freguesia que ordena a remoção duma ... -
Acórdão nº 457/13.0GAFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Outubro de 2015
I- O assistente, em relação ao crime de que foi vitima, tem direito de recorrer da decisão final, ainda que o Ministério Público não o faça, mesmo quanto ao doseamento da pena. II Em certos casos, a suspensão da execução da pena de prisão só realiza, de forma adequada e suficiente, as finalidades da punição, quando subordinada à condição de reparar os danos causados ao lesado. Se tal acontecer,
... condenado pela prática de um crime de ofensa à integridade física grave, previsto e punido pelos artigos ... meramente privada com a finalidade de conseguir a reparação do dano sofrido segundo as regras do direito civil ... ( ... ) O assistente está ...