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Aviso n.º 7667/2006, de 14 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n. 7667/2006 - AP

A Dr.ª Antonieta Nascimento, juÌza de direito, do 2. JuÌzo Criminal do Tribunal de FamÌlia e Menores e de Comarca de Portim·o, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 455/

99.4JAPTM, pendente neste Tribunal contra o arguido Pedro Miguel de Sousa e Silva, filho de JosÈ Marcelino de Sousa e Silva e de Edith da Silva Sousa e Silva, natural de Lisboa, Alvalade, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Novembro de 1968, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 8039663, com domicÌlio na Travessa da Boa Hora, 4, 2., direito, Ajuda, 1300-105 Lisboa, por se encontrar acusado da pr·tica de um crime de ofensa ‡ integridade fÌsica simples, previsto e punido pelo artigo 143., n. 1, do CÛdigo Penal, praticado em 5 de Outubro de 1999, um crime de ofensa ‡ integridade fÌsica grave, previsto e punido pelos artigos 143., n. 1, 144., n. 1, alÌnea a), 22. e...

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