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Aviso n.º 7328/2006, de 14 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 7328/2006 - AP

A Dr.ª Marta Maria Gonçalves da Rocha, juíza de direito da

  1. Secçáo do 5. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lis-

boa, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 663/

03.5PHLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido José Diogo Machado, filho de pai natural e de Maria Rosa António Machado, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 7 de Fevereiro de 1973, solteiro, com profissáo desconhecida ou sem profissáo, titular do bilhete de identidade n. 16171595, com domicílio na Rua do Loreto, 13, 3., 1200 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212. do Código Penal, praticado em 27 de Maio de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos...

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