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Aviso n.º 7716/2006, de 14 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 7716/2006 - AP

A Dr.ª Ana Clara Serra Baptista, juíza de direito do 4. Juízo Criminal do Tribunal Criminal de Pequena Instância Criminal de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 2450/06.0TBLRS, pendente neste Tribunal contra o arguido

116Pedro Gonçalo Rodrigues Madeira, filho de António Manuel Abranches Madeira e de Maria Helena Fróis Rodrigues Madeira, natural de Lisboa, Sáo Cristóváo e Sáo Lourenço, Lisboa, nascido em 16 de Fevereiro de 1982, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12206356, com domicílio na Estrada das Águas Livres, lote 2--T, direito, Queluz, 2745-016 Queluz, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano qualificado, previsto e punido pelo artigo 213. do Código Penal, praticado em 26 de Março de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até...

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