crime dano

• Diário da República

I - No crime de dano (art. 212º do Código Penal), o bem jurídico protegido é a propriedade, isto é, o dano protege a propriedade alheia contra agressões que atingem directamente a existência ou integridade do estado da coisa. II - A incriminação não protege directa e tipicamente o património, podendo afirmar-se, por isso, que o dano não configura um crime contra o património embora o prejuízo...

1ª- O bem jurídico protegido no crime de burla é o património, constituindo a burla um crime de dano que se consuma com a ocorrência de um prejuízo efectivo no património do sujeito passiva da infracção ou de terceiro. 2ª- O prejuízo patrimonial, enquanto elemento do tipo objectivo de burla e requisito da consumação do crime, consiste numa diminuição da posição económica do lesado em relação à...

I.– O requerimento para abertura da instrução deduzido pelo assistente constitui substancialmente uma acusação, devendo conter todos os elementos de facto necessários ao preenchimento do tipo imputado ao arguido; II. – A não descrição no requerimento de abertura de todos os factos que preencham o tipo do crime imputado conduzirá à sua rejeição, por inadmissibilidade legal da instrução;

Não há dano se não se atingir de algum modo a integridade física da coisa, mesmo que seja apenas na sua forma exterior. Este “atingir” referido não impõe, nem exige que haja um contacto directo e imediato com a coisa (alheia), o que releva é a existência de um processo causal típico adequado a produzir o dano. E que o crime de dano tanto pode ser praticado por acção ou por omissão,...

I.– O crime de ofensa à integridade física negligente de que o arguido era acusado, foi arquivado por desistência da queixa. O processo prosseguiu para apreciação do crime de condução perigosa de veículo rodoviário, prática de ilícito este do qual o arguido foi absolvido. II.– O crime de condução perigosa de veículo rodoviário tutela um bem jurídico complexo, nomeadamente a segurança rodoviária,

I - O bem jurídico tutelado pelo crime de ofensa à integridade física é a integridade física e psíquica. II - O tipo objetivo do crime de ofensa à integridade física simples previsto no artigo 143º do Código Penal, consiste em causar uma ofensa no corpo ou na saúde de outrem. III - «Ofensa corporal é qualquer alteração desfavorável produzida no organismo de outrem, anatómica ou funcional, local...

I - A falta de documentação das declarações oralmente produzidas em audiência de julgamento perante tribunal colectivo configura mera irregularidade. II - A substituição de uma fechadura não integra, só por si, o elemento objectivo do crime de dano, nem é susceptível de preencher o conceito de violência inserido na tipicidade do crime de usurpação de imóvel.

1. Descrevendo-se na acusação factos que tipificam um crime de de furto e um de dano, mas tendo-os o Ministerio Publico qualificado como integrando apenas o crime p. e p. pelos arts. 22, 23, 74 n. 1, 296, 297 ns. 1 al. c) e 2 als. c) e d) e 299, todos do Codigo Penal, o juiz, rejeitando a acusação quanto ao crime de furto por falta de indicios suficientes, não tem que a receber pelo crime de dano.

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I - Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 454/91 de 28 de Dezembro foram revogados, tacitamente, os artigos 23 e 24 do Decreto n. 13004 de 12 de Janeiro de 1927, passando o crime de emissão de cheque sem provisão a revestir a natureza de crime de dano, quando antes era um crime de perigo abstracto, uma vez que o causar prejuízo patrimonial ao portador passou a ser elemento tipicamente...

I - Tendo a arguida produzido pequenas "mossas" na porta de entrada da habitação, arrendada pela assistente e não tendo o proprietário dado qualquer relevo ou valor àquelas "mossas", dificilmente poderiam integrar crime de dano, já que, em concreto, são destituidas de efeito danoso. II - A constituirem crime, só o dono da porta (proprietário da habitação), e não a inquilina que em nada viu...

I - Tendo a arguida produzido pequenas "mossas" na porta de entrada da habitação, arrendada pela assistente e não tendo o proprietário dado qualquer relevo ou valor àquelas "mossas", dificilmente poderiam integrar crime de dano, já que, em concreto, são destituidas de efeito danoso. II - A constituirem crime, só o dono da porta (proprietário da habitação), e não a inquilina que em nada viu...

1. O art.º 340º do CPP consagra, para a audiência, o princípio da investigação, isto é, que, em última instância, recai sobre o juiz o encargo de investigar e esclarecer oficiosamente o facto submetido a julgamento. Os meios de prova não estão limitados aos indicados pela acusação ou pela defesa. 2. O meio probatório por excelência a que se recorre na prática para determinar a ocorrência de...

Coisa alheia para efeitos do crime de dano é apenas aquela cujo direito de propriedade pertence a outrem que não o agente. Assim, o dono do estabelecimento arrendado que danifica um vidro da montra desse estabelecimento, que havia sido adquirido e nele colocado pelo inquilino, não comete o crime de dano, já que esse vidro constitui parte integrante do prédio onde se situa o estabelecimento. O...

Coisa alheia para efeitos do crime de dano é apenas aquela cujo direito de propriedade pertence a outrem que não o agente. Assim, o dono do estabelecimento arrendado que danifica um vidro da montra desse estabelecimento, que havia sido adquirido e nele colocado pelo inquilino, não comete o crime de dano, já que esse vidro constitui parte integrante do prédio onde se situa o estabelecimento. O...

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