crime condução perigosa

Em momento algum a lei impõe ou exige que se formule um pedido expresso de consentimento do interveniente em acidente de trânsito, para que se proceda à colheita da amostra de sangue para posterior exame de diagnóstico do estado de influenciado pelo álcool, previsto no art.º 156º, n.º 2, do Código da Estrada.

1. Não existe qualquer norma que imponha que as penas acessórias tenham de ter correspondência com as penas principais. 2. Assim, apesar da identidade de critérios para determinação das penas principal e acessória e de, por princípio, factos iguais merecerem penas iguais ( Faria Costa in Noções Fundamentais de Direito Penal, 4ª ed., 328), a existência de fatores que contribuam para mitigação...

I – O requerimento do assistente tem de conter os elementos próprios da acusação, como tal definidos no art. 283° n° 3 als. b) e c) do CPP, ou seja, a narração dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou medida de segurança e a indicação das disposições legais aplicáveis, sendo assim, materialmente uma acusação pois que é a partir desse momento que o arguido fica a...

I – São elementos integrantes do crime de «condução de veículo sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas», p. e p. pelo n.º 2 do art.º 292º do C. Penal: a) a condução de veículo, com ou sem motor, na via pública ou equiparada; b) que o condutor se encontre sob influência de estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou produtos com efeito análogo perturbadores da...

I – Deverá ser notificado pessoalmente da sentença (e não por via postal na morada indicada no termo de identidade e residência) o arguido regularmente notificado e julgado na sua ausência, nos termos previstos no artigo 333.º, n.º 2, do Código de Processo Penal. II – Só dessa forma, como tem sido entendimento do Tribunal Constitucional, são garantidos os direitos de defesa do...

I - Se a acusação é omissa quanto a um dos elementos objectivos do crime imputado ao arguido não só é nula, como manifestamente infundada e como tal devia ter sido rejeitada. II - O mecanismo da alteração de factos dos artºs 358º e 359º CPP não pode ser usado para justificar uma introdução de factos novos em julgamento, como forma de suprir a nulidade da acusação que foi indevidamente recebida.

I - Os condutores portadores de títulos de condução estrangeiros válidos que habilitem a conduzir em Portugal podem requerer a sua troca por carta de condução portuguesa para as categorias de veículos para que se encontrem habilitados, com dispensa de exame de condução, no prazo de 90 dias, contado da data de fixação de residência do seu titular em Portugal, se o título for um dos mencionados nas

I – Na apreciação da prova impõe-se ao tribunal que faça uma análise lógica e coerente, conforme com as regras da experiência e os critérios da normalidade; II – A não expiração voluntária de ar suficiente para a verificação da existência de álcool no sangue não pode deixar de ser equiparada a recusa, para efeitos do art.º 152 n.º 3 do CE, preenchendo essa conduta, consequentemente,...

A intervenção de um juiz num processo criminal que deu origem a outro da mesma natureza, por força de extracção de certidão nos termos do disposto no artigo 359.º, n.º 2, do CPP, não constitui, só por si, fundamento de escusa.

I – O despacho que, ao abrigo do disposto no artigo 49º do Código Penal, converte a pena de multa não paga em prisão subsidiária, configura uma alteração superveniente do conteúdo decisório da sentença de condenação, que tem como efeito a privação da liberdade do arguido condenado. II - O comportamento processual do arguido (o mesmo nada disse, quando foi notificado na pessoa do seu...

I – Um processo penal de estrutura acusatória exige, para assegurar a plenitude das garantias de defesa do arguido, uma necessária correlação entre a acusação e a sentença que, em princípio, implicaria a desconsideração no processo de quaisquer outros factos ou circunstâncias que não constassem do objecto do processo, uma vez definido este pela acusação. II – O art.º 359.º rege para

I - Não constitui alteração substancial dos factos, nos termos dos artigos 1º, f), e 359º do CPP, a que consiste em desdobrar a prática de um furto em duas deslocações a um mesmo local em dois momentos distintos, mas próximos (e não apenas numa deslocação, como consta da acusação). II - Configura um “escalamento”, nos termos do artigo 202º, e), do Cód. Penal, a entrada num armazém...

– Na acção cível em que a seguradora vem exercer o direito de regresso previsto no artigo 27º nº1 c) do DL 219/2007 de 21/8 contra o segurado, que entretanto foi condenado por sentença transitada em julgado no processo penal instaurado pelos factos ora em discussão, está vedado ao arguido, ora réu, produzir prova sobre uma versão da dinâmica do acidente diferente daquela que ficou provada...

I – A alteração não substancial – artigo 358º do CPPenal - reporta-se a uma alteração dos factos simples, não determinante da alteração do objeto do processo, permitindo que o tribunal investigue e integre no processo os factos que não constam da acusação e que tenham relevo para a posterior decisão, sendo que a alteração substancial – artigo 359º do CPPenal - acoberta todos os...

I - Num caso de condenação do arguido pela prática de um crime de Violência doméstica, a assistente não tem legitimidade para recorrer, desacompanhada do Ministério Público, da espécie e medida das penas principal e acessória por considerar que (i) a pena de prisão deve ser efetiva (e não suspensa), (ii) se se mantiver a suspensão da execução da prisão então a pena deve ser agravada para 5 anos e

O perigo concreto exigido pelo art. 291º do Código Penal existe quando um determinado resultado lesivo só não se produz por casualidade.