crime condução perigosa

1521 resultados para crime condução perigosa

  • Acórdão nº 12/16.2GAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Janeiro de 2018

    I – O nosso Código de Processo Penal acolhe o princípio de que a livre apreciação da prova constituída por declarações incriminatórias de co-arguido, não sendo legalmente proibida, deve rodear-se de especiais cuidados, por se tratar de um meio de prova que pode incorrer em défice de credibilidade, atendendo ao interesse do autor de tais declarações na sua própria defesa e à sua especial...

    ... proferida em 28/09/2017, como autores de um crime de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art ... ática, no dia 17-01-2010, do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, p. e p ... 213º do CP, e do crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelo art. 291º ...
  • Acórdão nº 1099/07.4TAESP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... Sumário: I - Preenche o crime de condução perigosa de veículo rodoviário ...
  • Acórdão nº 358/13.1GAILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2014

    I - Em caso de concurso de crimes puníveis também com pena acessória, o cúmulo jurídico a efectuar tem de englobar todas as penas parcelares aplicadas, em conformidade com as disposições dos artigos 77.º e 78.º do CP. II - Diversamente, perante a previsão do art. 134.º, n.º 3, do CE, o concurso de contra-ordenações decorrentes de violação de normas regulamentadoras da circulação rodoviária...

    ... Pela prática, em 28-08-2013, de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, ...
  • Acórdão nº 30/11.7GAMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2012

    No contexto do disposto no art.º 134º, n.º 1, do C. da Estrada, perante um comportamento que configura contra-ordenação e, simultaneamente, é constitutivo de qualquer um dos crimes previstos nos art.ºs 291º e 292º, do C. Penal, esgotando a prática do crime o significado, efeito, ou ilicitude da contra-ordenação, por forma a que possa entender-se que a consome, a sanção acessória de inibição de...

    ... º, todos do Código da Estrada, e de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, ...
  • Acórdão nº 737/15.0GAPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017

    O facto de o arguido se ter apercebido que iria ser submetido ao teste de pesquisa de álcool no sangue e se ter ausentado do local antes da sua realização, não equivale a uma qualquer recusa a efetuar tal teste, já que a recusa implica uma prévia ordem para a sua efetivação, e tal não ocorreu.

    ... crime de um crime de condução perigosa de veículo ...
  • Acórdão nº 10/14.0SFPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Setembro de 2015

    I - Nos crimes de tráfico de estupefacientes acentuam-se as necessidades de prevenção geral. II – A suspensão da execução da prisão nos casos de tráfico de estupefacientes em que não se verifiquem razões muito ponderosas seria atentatória da necessidade estratégica nacional e internacional de combate a esse tipo de crime, faria desacreditar as expetativas comunitárias na validade da norma

    ... o arguido, como autor material de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade ... condução" sem habilitação legal, furto qualificado, condu\xC3"ção perigosa de veículo rodoviário e roubo), por factos ...
  • Acórdão nº 12/10.6PACLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2019
    ... nos autos, imputando-lhe a prática de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, ...
  • Acórdão nº 02581/09.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020
    ... e em concurso real, pela pratica de um crime de furto de uso de veículo na pena de dez meses de prisão, e de um crime de condução perigosa de veículo na pena de um ano e quatro ...
  • Acórdão nº 329/15.3T9EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Janeiro de 2019

    i) o objetivo da Portaria n.º 377/2008, de 26 de maio de 2008 não é proceder à fixação definitiva de valores indemnizatórios, mas estabelecer um conjunto de regras e princípios que permita agilizar a apresentação de propostas razoáveis, consentindo que a autoridade de supervisão possa avaliar, com grande objectividade, a razoabilidade das propostas apresentadase e não substitui os critérios...

    ... a prática, em autoria material, de: - Um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, ...
  • Acórdão nº 4755/15.0T9MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Julho de 2019

    I - A exibição a uma testemunha, em sede de audiência, com arguido ausente, da fotografia deste, retirada dos elementos do cartão de cidadão, no sentido de a testemunha, que anteriormente aos factos não conhecia o arguido, dizer se identifica ou não a pessoa que está na fotografia como sendo a que interveio nos factos em julgamento, constitui reconhecimento fotográfico. II - A finalidade de tal

    ... material e na forma consumada, de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, ...
  • Acórdão nº 981/07.3PAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... Sumário: I- Enquanto o crime" de ‘atentado à segurança de transporte rodovi\xC3" ... ção rodoviária, no crime de ‘condução perigosa de veículo rodoviário’ estão em ...
  • Acórdão nº 981/07.3PAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2009
    ... Sumário: I- Enquanto o crime" de ‘atentado à segurança de transporte rodovi\xC3" ... ção rodoviária, no crime de ‘condução perigosa de veículo rodoviário’ estão em ...
  • Acórdão nº 981/07.3PAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... Sumário: I- Enquanto o crime" de ‘atentado à segurança de transporte rodovi\xC3" ... ção rodoviária, no crime de ‘condução perigosa de veículo rodoviário’ estão em ...
  • Acórdão nº 41/17.9GCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2020

    I. Só a completa ausência de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a sentença importa a sua nulidade por falta da fundamentação (imposta pelo art. 374º do CPP), o que, na vertente do exame crítico das provas, não ocorre se o teor da decisão impugnada permite inferir que juiz ficou convencido da realidade dos factos que arrolou como assentes e indicou o percurso ou o...

    ... L ... , como co-autor material, do crime de tráfico de substâncias estupefacientes ... K. No ataque cerrado à condução da audiência, postergou a recorrente a norma ... de furto simples, um crime de condução perigosa de veículo rodoviário e um crime de ...
  • Acórdão nº 178/15.9T9LOU.1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Fevereiro de 2017

    I  -   O recorrente foi condenado em 33 penas de prisão de baixa e média/baixa dimensão (8 meses, 8 meses, 1 ano, 1 ano e 8 meses, 1 ano e 8 meses, 1 ano e 8 meses, 1 ano e 8 meses, 7 meses, 1 ano e 2 meses, 1 ano e 10 meses, 2 anos e 6 meses, 1 ano, 2 anos, 2 anos, 2 anos, 2 anos e 6 meses, 3 anos, 1 ano e 6 meses, 1 ano e 6 meses, 9 meses, 9 meses, 9 meses, 9 meses, 9 meses, 9 meses, 9 meses, 9

    ... CP, na pena de 8 anos de prisão cada, um crime de roubo na forma tentada, previsto no art.º ... de prisão por cada crime, um crime de condução sem carta, previsto no artº 3º, n.º 2 do DL ... de prisão, e um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, previsto no art. 291º, ...
  • Acórdão nº 173/12.0GAPVZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016

    Cabe ao arguido condenado para obter a suspensão da execução da prisão subsidiária em que a multa não paga foi convertida, demonstrar que a falta de pagamento da multa não lhe é imputável.

    ... , B… foi condenado, pela prática de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, ...
  • Acórdão nº 174/12.8TAPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Novembro de 2012

    Não tendo o arguido procedido à entrega da sua carta de condução, no prazo de 10 dias, contados do trânsito em julgado da sentença, com vista ao cumprimento da pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados em que foi condenado, não incorreu na prática do crime de violação de imposições, proibições ou interdições, p. e p. pelo artigo 353º, do Código Penal, já que a sua imputada...

    ... o seu entender integram a prática de um crime de violação de imposições, proibições ou ... procedido à entrega da sua carta de condução para cumprimento da pena acessória de ... pela prática de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, previsto e punido peia ...
  • Acórdão nº 872/09.3PAMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I - Os vícios da decisão, entre os quais se inclui o erro notório na apreciação do prova, previstos no nº 2, do art. 410º do CPP, são vícios intrínsecos da sentença penal, pois respeitam à sua estrutura interna e, por tal motivo, a lei exige que a sua demonstração resulte do respectivo texto por si só, ou em conjugação com as regras da experiência comum, não sendo admissível a sua demonstração...

    ... primeiro arguido, em concurso efectivo, um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art ... ões não só pela prática do crime de condução sem habilitação legal (dez) mas também em ... ção legal e por crime de condução perigosa de veículo rodoviário ocorridos a 10-4-2004 na ...
  • Acórdão nº 835/13.4GCLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2016

    I - No crime de violência doméstica, o bem jurídico protegido pela incriminação e, como vem referido no ac do STJ de 30/10/2003, proferido no Proc. nº 3252/03-5ª, in CJSTJ, 2003, III, pg 208 e segs, é, em geral, o da dignidade humana, e, em particular, o da saúde, que abrange o bem estar físico, psíquico e mental, podendo este bem jurídico ser lesado, por qualquer espécie de comportamento que...

    ... crime de violência doméstica, previsto e punido pelo ... crime de desobediência e um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, por factos ... , pela prática de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário agravado e um crime de ...
  • Acórdão nº 29/16.7GEALR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Maio de 2018

    I – O crime de resistência e coação sobre funcionário, p. e p. pelo artigo 347.º do CP, pressupõe a verificação dos seguintes requisitos: (i) a oposição a que funcionários, membros das Forças Armadas, militarizadas ou de segurança, pratiquem ou continuem a praticar acto legítimo compreendido nas suas funções, ou constrangimento a que pratiquem acto relacionado com as suas funções mas...

    ... a fls. 87, pela prática de um crime de condução de veículo em estado de ... “Em processo por crime de condução perigosa de veículo ou por crime de condução de ...
  • Acórdão nº 858/16.1PCLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018

    1. –A repetição de crimes não determina sempre uma situação de reincidência, ainda que verificados os pressupostos formais a que se reporta o artº 75º/CP. 2. –Apenas a pluriocasionalidade fica atestada face à mera constatação da “sucessão” de crimes. 3. –A pluriocasionalidade é um menos em relação à reincidência, cuja certificação está dependente de concreta...

    ... Pedro, pela co-autoria material de um crime de tráfico de estupefacientes de menor ... prática em 11.09.2007 de um crime de condução sem habilitação legal; - no processo n.º ... crime de furto, um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, um crime de condução ...
  • Acórdão nº 250/19.6GASEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Janeiro de 2020
    ... pela prática, em 14 de Maio de 2019, de um crime de Condução de Veículo em Estado de ... : “Em processo por crime de condução perigosa ...
  • Acórdão nº 5159/13.4TAMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Julho de 2015
    ... e 2 meses de prisão, pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p. pelo artigo ... crime de furto de uso de veículo e de condução sem habilitação legal, pois que utilizou um ... ção legal e um crime de condução perigosa de veículo rodoviário ... 13. O arguido, nas ...
  • Acórdão nº 81/16.5GDVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2018
    ... C. condenado pela prática de um crime à integridade física por negligência, previsto ... a circunstância de o exercício da condução se revelar especialmente censurável, ... de trânsito rodoviário, de condução perigosa de veículo, de condução em estado de ...
  • Acórdão nº 673/15.0GCVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Março de 2016

    I - Se é verdade que o crime de condução sem habilitação se insere na pequena criminalidade, também é verdade que o legislador tem pretendido reprimir cada vez mais este tipo de ilícito dados os ainda elevados índices de sinistralidade das estradas portuguesas. II - Essencial à decisão de suspender é a convicção que o arguido tem capacidade de sentir essa ameaça de eventual cumprimento da pena...

    ... de 14 meses de prisão pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, do art ... ção legal e um crime de condução perigosa, três crimes de furto qualificado e 2 crimes de ...

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