crime condução perigosa

1521 resultados para crime condução perigosa

  • Lei n.º 77/2001, de 13 de Julho de 2001
    ... meses e três anos quem for punido: a) Por crime previsto nos artigos 291.º ou 292.º; b) Por ... estabelecidas para detecção de condução de veículo sob efeito de álcool, ... Artigo 291.º Condução perigosa de veículo rodoviário 1 - Quem conduzir ...
  • Acórdão nº 12/21.0GBSSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2022

    A impugnação da formação da convicção do tribunal não pode assentar simplesmente no ataque à valoração da prova. Terá de firmar-se na violação de qualquer dos passos constitutivos de tal convicção, designadamente: na inexistência dos dados objetivos apontados na motivação; na violação dos princípios norteadores da aquisição desses dados objetivos; ou no comprometimento da liberdade na formação...

    ... material e na forma consumada, de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez ... , pela prática de um crime de condução perigosa, p. e p. pelos Art. 292º, nº 1, a)- e 69º, nº ...
  • Acórdão nº 622/18.3GARMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Junho de 2022

    I. A suspensão da execução da pena de prisão assenta no juízo fundado de que a simples censura do facto e a ameaça da execução da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. II. Em vista do objetivo da ressocialização a suspensão pode ser sujeita a deveres especiais, como o de reparar o mal causado com a prática do crime; ou ao cumprimento de certas regras de conduta

    ... 4 de setembro de 2019 pela prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto ... nestes autos) e um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, além de ter sido já ...
  • Acórdão nº 3/12.2GAAMT-D.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Setembro de 2016

    I - O STJ vem sistematicamente considerando que a sentença referente a um concurso de crimes de conhecimento superveniente deverá ser elaborada, como qualquer outra sentença, tendo em atenção o disposto no art. 374.º, do CPP, pois a lei não prevê nenhum desvio a esse regime geral, sendo certo que a punição do concurso superveniente não constitui uma operação aritmética ou automática, antes exige...

    ... arguido foi condenado, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes de menor ... 153. O arguido HH não tem carta de condução e tinha perfeito conhecimento que não podia ... em 16/9/2004, de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário e de um crime de ...
  • Acórdão nº 1604/09.1JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016

    I - É correcta a decisão adoptada pelo tribunal colectivo quanto à elaboração de cúmulos sucessivos e autónomos, sendo certo que, se tal não tivesse sido feito, se verificaria a nulidade dessa decisão por omissão de pronúncia, prevista no art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP, na medida em que se omitira pronúncia sobre questões que o tribunal devia apreciar. II - De acordo com o disposto no art. 47

    ... que, com excepção das penas pelo crime de tráfico, coacção e de roubo — por razões ... - 18 meses de prisão por condução perigosa (art. 291º, nº 1, al. a), do CP e ...
  • Acórdão nº 67/14.4TAMDL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2015

    Comete o ilícito do artº 3º, nº 2, do Decreto-Lei 2/98 de 3 de Janeiro, o condutor que sem habilitação legal, segue na via pública, ao volante de um veículo automóvel BMW, com o motor desligado, com as 4 rodas no chão, definindo a direcção do mesmo, guinando para a direita e para a esquerda conforme se lhe apresentava a estrada e accionando a travagem se necessário.

    ... autor material e na forma consumada de um crime de condução de veiculo sem habilitação legal, ... em 04/02/2011, de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelo artigo ...
  • Acórdão nº 1350/17.PBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2018

    I - O bem jurídico que se visa proteger com a incriminação da condução sem habilitação legal é a segurança da circulação rodoviária, estabelecendo o legislador uma presunção fundada na observação empírica de que a sua infracção é perigosa em si mesma, tendo em vista o bem penalmente tutelado. II - O nosso ordenamento jurídico pretende afastar, até ao limite possível, a aplicação de uma pena de...

    ... e depositada a 20/10/2017, como autor de um crime de condução sem habilitação legal p. e p ... a condução sem habilitação legal é perigosa em si mesma, tendo em vista bens jurídicos ...
  • Acórdão nº 59/15.6GTBJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2019

    I – Mesmo nos casos de negligência inconsciente, encontra-se nos tipos penais negligentes de homicídio e de ofensa à integridade física um desvalor do resultado, pelo que sempre cumpre determinar se a conduta do agente tinha ou não a virtualidade de produzir os eventos efetivamente verificados e, se tiver, então a conduta é passível de tantos juízos de censura quantas as lesões jurídicas...

    ... b) Condena o arguido JM pela prática de um crime de ofensa à integridade física grave ... que o arguido entregue a sua carta de condução na secretaria deste Tribunal no prazo de 10 (dez) ... 291º do Código Penal (condução perigosa de veículo rodoviário) ou o crime previsto no ...
  • Acórdão nº 11/19.2PTBJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Fevereiro de 2020

    - A pena de 9 (nove) meses de prisão, a executar em regime de obrigação de permanência na habitação, com fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, caso o arguido em tal venha a consentir e se mostrem reunidos os demais pressupostos da sua implementação, aplicada ao mesmo pela prática, em autoria material, e pela forma consumada, de um crime de violação de proibições ou interdições,

    ... material, e pela forma consumada, de um crime de violação de proibições ou interdições, ... ções, já sofridas, sobretudo por condução em estado de embriagues ... B – Bem como, que ... qualificado e um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, na pena de 1 ano e 10 ...
  • Acórdão nº 133/10.5PBTMR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2016

    I - As penas extintas que tenham sido aplicadas por crimes integrantes de um concurso não entram na formação da respectiva pena única e, por identidade de razão, o mesmo há-se acontecer relativamente a uma pena suspensa cujo período de suspensão, na data da realização do cúmulo, já tenha decorrido sem que se verifique qualquer facto que obstaculize a declaração de extinção, pena essa que deve por

    ... e 2010, e que, desde a prática do último crime até ao ano de 2014 - data em que o arguido ... , em 1 de Julho de 2010, de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo ... de 2010, de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, previsto e punido pelo ...
  • Acórdão nº 6761/22.9T8GMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2023
    ... e j), do CP iii) - 9 anos de prisão por um crime de roubo, p. e p. pelo artigo 210º, nº 1, nº ... condução perigosa (facto de 11/01/2009) e 1 crime de ...
  • Acórdão nº 248/09.2JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Junho de 2015

    I - Visando a fundamentação evidenciar as razões da bondade da decisão e dar satisfação à exigência da sua total transparência, facultando aos seus destinatário imediatos e à comunidade a compreensão dos juízos de valor e de apreciação levados a cabo pelo julgador, e viabilizando o controlo da actividade decisória pelo tribunal de recurso designadamente, no que respeita à validade da prova, à sua

    ... 170º, do C. Penal, e de um crime de pornografia de menores na forma agravada, p. e ... pronúncia pela prática de crime de condução perigosa de veículo ou por crime de condução ...
  • Acórdão nº 9671/12.4TDPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Setembro de 2015

    I – A qualificação jurídica constante da acusação ou da pronúncia não pode ser modificada aquando da prolação do despacho previsto no artigo 311.º do CPP: desde logo, por ser a única solução compatível com o texto deste preceito legal, onde não se prevê a possibilidade de alteração da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação; depois, porque é a única interpretação que não...

    ... ção contra o arguido pela prática de um crime de dano qualificado, p. e p. pelos artºs 212º, ... de 2000; - «Em processo por crime de condução perigosa de veículo ou por crime de condução ...
  • Acórdão nº 208/16.7PTFUN.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2018 (caso . .)

    – A não realização, em fase de julgamento, de diligências consideradas essenciais para a descoberta da verdade, poderá consubstanciar uma nulidade, tal como previsto no artigo 120.º, n.º 2, alínea d), do CPP, tratando-se, pois, de uma nulidade do procedimento, e não da sentença, tendo aquela de ser alegada pela parte interessada, no prazo de dez dias, ou até final do próprio acto [alínea a)

    ... , da prática de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, ...
  • Acórdão nº 268/14.5GCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2015

    Não existe qualquer nulidade e muito menos nulidade insanável pelo facto de a queixa pela prática de um crime do artº 203º, nº 1, do C. Penal haver sido apresentada por um sócio, que nunca se apresentou como representante legal da sociedade ofendida, quando é certo que o respectivo sócio gerente, em tempo oportuno veio ratificar a queixa por aquele apresentada conferindo, assim, plena...

    ... crime de furto p. e p, pelo art° 203° nº 1 CP na ... ática, em 19/08/1999, de um crime de condução sem habilitação legal p. e p. pelo art" 3° n~ ... /98, de 3/01 e de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário p. e p. pelo art. nº 1 ...
  • Acórdão nº 14/17.1JAPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Abril de 2019
    ... M.: Absolvê-lo da prática de - um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos ... dos factos provados), - seis crimes de condução ilegal, previstos e punidos pelo artigo 3.º, ... ção legal e de um crime de condução perigosa; - por decisão transitada em julgado em ...
  • Acórdão nº 42/13.6TARSD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2016

    I - Se a descrição fáctica da acusação não integra ilícito penal, está inexoravelmente afastada a possibilidade de o julgador suprir a falta de factos integradores do tipo - no caso, subjectivo - de qualquer crime, com recurso às normas dos artigos 358.º e 359.º do CPP. II - Na referida situação, torna-se impossível a imputação de crime diverso, porque estaríamos então perante a imputação ao...

    ... e na forma consumada e continuada, de um crime de abuso de confiança qualificado, previsto e ... prática em 13/04/2006, de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, na pena de 120 ...
  • Acórdão nº 609/13.2JACBR-A.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2017

    I – A competência territorial define qual o tribunal que, de entre os da mesma espécie materialmente competentes, deve ser chamado à jurisdição no caso concreto, em função da sua localização. II – Contudo, a regra do n.º 2 do artigo 417.º do CPP, atribuindo ao tribunal da última condenação a competência territorial em caso de conhecimento superveniente do concurso de penas, tem...

    ... –, pela prática: em 12-12-2008, de um crime de roubo, p. e p. pelo art. 210.º, n.º 1, do ... ção, em 27-03-2009, de um crime de condução sem habilitação legal, p. e p. pelo art. 3.º, ... material, de: a) um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, p. e p. pelo art ...
  • Acórdão nº 29/12.6GDSTC.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Abril de 2018

    I - A impressão digital não faz prova directa da participação do arguido no facto criminoso, devendo ser encarada apenas como indício que deverá ser conjugado com outros elementos de prova, pelo que aquela por si só, não faz prova dessa participação. II - O vestígio palmar da mão esquerda do arguido encontrado numa garrafa de refrigerante, que havia sido deixada de véspera na empresa em local nã

    ... art.202º, al.d) do Código Penal e de um crime" de condução de veículo automóvel sem habilita\xC3" ... em 21-09-2014, de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, na pena de 170 dias de ...
  • Acórdão nº 684/14.2T9SXL.L2-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2017
    ... íveis de preencher os elementos típicos co crime de abuso de confiança e, como tal, o Ministério ... falta de inquérito quanto a crime de condução perigosa p. e p. pelo artigo 291º, do Código ...
  • Acórdão nº 68/11.4JBLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016

    I - Não cabe recurso da condenação pela Relação quanto às penas parcelares. Todas sem excederem 5 anos de prisão, transitando em julgado a espécie e medida da pena aplicadas, pelo que o poder cognitivo do STJ objectivar-se-á, apenas e no que respeita à pena única, nos termos do art. 77.º, do CP, de todos os arguidos recorrentes impugnada por excessiva. II - O conjunto global dos factos e essa...

    ...                  a)  por um crime de associação criminosa simples, previsto no ... ão de seguro de saúde, a carta de condução e o cartão de sócio do Benfica; • Uma caneta ... perigosa de veículo praticados em 26/01/2002, pena de 8 ...
  • Acórdão nº 2665/07.3TBPRD.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... para o caso de o facto ilícito constituir crime para o qual a lei fixe prazo de prescrição do ... condenado pela prática de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, nos termos do ...
  • Acórdão nº 2665/07.3TBPRD.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2009
    ... para o caso de o facto ilícito constituir crime para o qual a lei fixe prazo de prescrição do ... condenado pela prática de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, nos termos do ...
  • Acórdão nº 2665/07.3TBPRD.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... para o caso de o facto ilícito constituir crime para o qual a lei fixe prazo de prescrição do ... condenado pela prática de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, nos termos do ...
  • Acórdão nº 2665/07.3TBPRD.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... para o caso de o facto ilícito constituir crime para o qual a lei fixe prazo de prescrição do ... condenado pela prática de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário, nos termos do ...

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