Acórdão nº 071985 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 1985

Magistrado ResponsávelMOREIRA DA SILVA
Data da Resolução08 de Janeiro de 1985
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART328 ART329 ART331 ART334 ART342 N1 N2 ART1093 N1 D ART1094. CPC67 ART660 N2 ART671 ART676 N1 ART682 N1 ART729 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/02/17 IN BMJ N324 PAG565. AC STJ DE 1983/11/03 IN BMJ N331 PAG562.

Sumário : I - Dado como provado que determinadas obras, feitas pelo inquilino no prédio arrendado, alteraram substancialmente a sua estrutura externa, que elas não foram objecto de consentimento escrito do senhorio e que não se mostram abrangidas por autorização concedida no próprio contrato de arrendamento, verifica-se o fundamento de resolução previsto na alínea d) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil. II - Não se provando que o senhorio haja intentado a acção de despejo quando já havia decorrido um ano sobre a data em que teve conhecimento...

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