Acórdão nº 004321 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 1996

Magistrado ResponsávelCARVALHO PINHEIRO
Data da Resolução28 de Fevereiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CONST - DIR FUND. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB / DIR SIND. DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CONST89 ART54 ART55 ART56 ART59 N1 A. CPC67 ART668 N1 C D ART729 N3. CPT81 ART72 N1 ART85 N3. DL 215-B/75 DE 1975/04/30. L 46/79 DE 1979/09/12 ART17 ART37 N1. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART9 ART12.

Sumário : I - Em processo de trabalho, as nulidaes da sentença e, portanto, do acórdão (que é uma sentença de um tribunal colectivo) têm de ser arguidas, no requerimento de interposição do recurso e...

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