Acórdão nº 082846 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Junho de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelZEFERINO FARIA
Data da Resolução24 de Junho de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART282 ART283 ART334 ART405 ART888. CCIV867 ART1576.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/01/27 IN BMJ N273 PAG272.

Sumário : I - A natureza supletiva da norma do n. 2 do artigo 888 do Código Civil permite que as partes acordem validamente, nas condições gerais para a venda de cortiça, em que os preços a oferecer terão que corresponder ao valor que atribuem à totalidade da cortiça, excluindo qualquer rectificação posterior de valores. II - Se o contrato foi precedido de concurso público e os preços acordados foram oferecidos pela compradora com prévio conhecimento de que "os preços a oferecer terão que corresponder ao valor que atribuem à totalidade da cortiça que forma a pilha, não havendo lugar, portanto, a...

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