Acórdão nº 0011570 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 1988

Data08 Março 1988
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: BAPTISTA MACHADO IN RLJ ANO117 PAG229 E ANO118 PAG11. RLJ ANO115 PAG186.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: LSQ ART36 PAR2. CCIV66 ART334.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/03/31 IN BMJ N305 PAG327.

Sumário: I - Não obstante constar de pacto social que a remuneração dos gerentes tem de ser fixada pela assembleia geral, esta pode ser dispensada se houver deliberação por escrito de todos os sócios. II - Tendo havido deliberação, unânime mas...

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