Acórdão nº 9350916 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 1994

Magistrado ResponsávelPAZ DIAS
Data da Resolução10 de Maio de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1031 B ART1093 N1 I N2 A. RAU ART64 N1 I ART13 N1. CPC67 ART511 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1993/12/15 IN CJ T5 ANOXVIII PAG159. AC RL DE 1993/06/24 IN CJ T3 ANOXVIII PAG139. AC RL DE 1983/11/10 IN CJ T5 ANOVIII PAG110. AC STJ DE 1983/01/08 IN BMJ N323 PAG354. AC RL DE 1992/03/24 IN CJ T2 ANOXVII PAG145. AC RL DE 1986/02/25 IN CJ T1 ANOXI PAG104.

Sumário: I - É censurável a prática, frequente na primeira instância, de especificar documentos e não os factos que deles constem. Documento é meio de prova de factos e não os próprios factos em si. II - O senhorio pode resolver o contrato de arrendamento se o arrendatário conservar o prédio arrendado desabitado por mais de um ano, ou, sendo destinado a habitação, não tiver nele residência permanente. III - Essa sanção, porém, não tem lugar em caso...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT