Acórdão nº 071985 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 1985 (caso None)

Magistrado ResponsávelMOREIRA DA SILVA
Data da Resolução08 de Janeiro de 1985
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART328 ART329 ART331 ART334 ART342 N1 N2 ART1093 N1 D ART1094. CPC67 ART660 N2 ART671 ART676 N1 ART682 N1 ART729 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1983/02/17 IN BMJ N324 PAG565. AC STJ DE 1983/11/03 IN BMJ N331 PAG562.

Sum·rio : I - Dado como provado que determinadas obras, feitas pelo inquilino no prÈdio arrendado, alteraram substancialmente a sua estrutura externa, que elas n„o foram objecto de consentimento escrito do senhorio e que n„o se mostram abrangidas por autorizaÁ„o concedida no prÛprio contrato de arrendamento, verifica-se o fundamento de resoluÁ„o previsto na alÌnea d) do n. 1 do artigo 1093 do CÛdigo Civil. II - N„o se provando que o senhorio haja intentado a acÁ„o de despejo quando...

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