justificação médica

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  • Acórdão nº 1462/10.3TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Maio de 2012

    I- A falsa declaração relativa a justificação de falta abrange, por maioria de razão, a adulteração/falsificação de declaração médica emitida como comprovativo de justificação de falta, equiparação essa aliás prevista no art. 254º, nº 4, do CT/2009. II- Constitui justa causa de despedimento o comportamento do A. que, tendo apresentado uma declaração médica justificativa, apenas, de uma falta...

    ... o trabalhador por o mesmo ter entregue ao seus superior hierárquico uma declaração médica emitida por uma médica pediatra da qual constava que a filha daquele se encontrava doente ... no dia 18 de Outubro de 2010 teve que se considerar injustificada uma vez que a justificação apresentada para aquele dia não pôde ser considerada, por ser falsa. 11. O trabalhador arguido ...

  • Acórdão nº 01270/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Março de 2005

    I - A Ordem de Serviço 5/2000 do Arsenal do Alfeite visou determinar que o regime jurídico relativo a férias, faltas e licenças do pessoal da Administração Pública fosse aplicado ao pessoal do Alfeite, sendo que quanto à verificação da doença no domicílio rege o artº 33º, nº 4 do DL 109/99. II - Viola o preceito em causa o despacho que aplica a um trabalhador ausente do serviço por doença, com...

    ... qualificado do Arsenal do Alfeite, apresentou em 6.7.200, atestado médico para justificação das faltas dadas a partir do dia 3.7.00, com a duração provável de 9 dias; - b) Em 5.7.200 foi ... as ausências ao serviço de 3.7.00 a 11.7.00, visto que, de acordo com a declaração médica junta, a consulta a que o mesmo esteve presente decorreu entre às 8h da manhã e as 13h; f) ...

  • Acórdão nº 9640520 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Fevereiro de 1998

    I - A mera formalidade de entregar à ré uma declaração médica não preenche os requisitos legais da justificação das faltas ao serviço, por doença. II - O valor probatório dos atestados médicos apresentados à entidade patronal é o de simples indícios de doença, não o de presunção de veracidade da doença. III - Trata-se, apenas, de mera declaração do médico que não possui valor documental quanto à

    ... Sumário: I - A mera formalidade de entregar à ré uma declaração médica não preenche os requisitos legais da justificação das faltas ao serviço, por doença. II - O ...

  • Acórdão nº 9640520 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Fevereiro de 1998

    I - A mera formalidade de entregar à ré uma declaração médica não preenche os requisitos legais da justificação das faltas ao serviço, por doença. II - O valor probatório dos atestados médicos apresentados à entidade patronal é o de simples indícios de doença, não o de presunção de veracidade da doença. III - Trata-se, apenas, de mera declaração do médico que não possui valor documental quanto à

    ... Sumário: I - A mera formalidade de entregar à ré uma declaração médica não preenche os requisitos legais da justificação das faltas ao serviço, por doença. II - O ...

  • Acórdão nº 038912 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Fevereiro de 1997

    I - Não é acto confirmativo de acto anterior o despacho pelo qual se aprecia fundamento anteriormente não apreciado e em função do documento probatório anteriormente não considerado. II - A justificação de faltas por período de gravidez de risco só pode ser feita mediante parecer da Junta Médica que reconheça a situação de gravidez de alto risco, por só aquela entidade ser competente para o fazer

  • Acórdão nº 9510752 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Abril de 1996

    I - Não assume a gravidade que torna imediata e praticamente impossível a subsistência da relação laboral, o facto do trabalhador ter apresentado a justificação de cerca de duas semanas de faltas ao serviço após alta médica por acidente ocorrido na entidade patronal, do qual esta teve conhecimento, e cujo período inicial de baixa por 5 dias com incapacidade absoluta para o trabalho lhe havia...

    ... a subsistência da relação laboral, o facto do trabalhador ter apresentado a justificação de cerca de duas semanas de faltas ao serviço após alta médica por acidente ocorrido na entidade ...

  • Acórdão nº 043162 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Junho de 1993

    I - O despacho que admite a junção ao processo de um documento manuscrito, mas não assinado, alegadamente pelo punho da vítima, quando não é objecto nem elemento do crime, deve ser revogado por a sua admissibilidade ser vedada pelo n. 2 do artigo 164 do Código de Processo Penal. II - Além disso, não tendo a decisão de junção ao processo do referido documento sido fundamentada, como exige o n. 1...

  • Acórdão nº 043162 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Junho de 1993

    I - O despacho que admite a junção ao processo de um documento manuscrito, mas não assinado, alegadamente pelo punho da vítima, quando não é objecto nem elemento do crime, deve ser revogado por a sua admissibilidade ser vedada pelo n. 2 do artigo 164 do Código de Processo Penal. II - Além disso, não tendo a decisão de junção ao processo do referido documento sido fundamentada, como exige o n. 1...

  • Acórdão nº 733/07 de Tribunal Constitucional, 23 de Fevereiro de 2010

    Um grupo de trinta e três deputados à Assembleia da República apresentou um pedido de apreciação e declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade e ilegalidade da Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril, que estabelece a “Exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez”.  Para além de terem suscitado a incons...

    ... . - Ao estabelecer como condição única dessa realização uma prévia consulta médica informativa, a Lei assegura a liberdade da mulher mas despreza, de forma constitucionalmente ... seja feita apenas por opção da mulher, sem que para tanto apresente qualquer justificação material – seja ela médica, económica ou social – transfere a decisão de abortar para o mero ...

  • Acórdão nº 9840614 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Outubro de 1998

    I - Não é impeditivo da justificação da falta, o facto de ao atestado médico lavrado em papel com o timbre do médico responsável não ter sido aposta a vinheta médica.

    ...AC RP PROC9740575 DE 1997/10/15. Sumário: I - Não é impeditivo da justificação da falta, o facto de ao atestado médico lavrado em papel com o timbre do médico responsável não ter sido aposta a vinheta médica. Reclamações: ...

  • Acórdão nº 9840614 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Outubro de 1998

    I - Não é impeditivo da justificação da falta, o facto de ao atestado médico lavrado em papel com o timbre do médico responsável não ter sido aposta a vinheta médica.

    ...AC RP PROC9740575 DE 1997/10/15. Sumário: I - Não é impeditivo da justificação da falta, o facto de ao atestado médico lavrado em papel com o timbre do médico responsável não ter sido aposta a vinheta médica. Reclamações: ...

  • Acórdão nº 1905/10.6TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Novembro de 2012

    I - A invalidez absoluta corresponde a uma incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho (IPA) e a invalidez relativa corresponde a uma incapacidade permanente absoluta pra o trabalho habitual (IPATH). II –Se a trabalhadora qui se sujeitar à avaliação médica da segurança social, para efeitos de obter a pensão por invalidez e foi considerada incapaz para as funções que exerce, nã

    ...Após o termo da sua baixa médica, ocorrida em 27.08.2010, a Autora apresentou-se para trabalhar, o que foi impedida pelo Réu. Em ... 19. A última justificação médica apresentada à Ré terminava a sua validade no dia 27.10.2010. 20. A Ré não manteve a ...

  • Regulamento n.º 85/2007, de 21 de Maio de 2007

    ... podem ser entregues aos seus detentores, desde que cumpridas as normas de profilaxia médica e sanitária em vigor, e pagas as despesas de manutençáo dos mesmos referentes ao período de ...

  • Edital 713-D/2007, de 31 de Agosto de 2007

    Dr. Fernando José da Costa, presidente da Câmara Municipal das Caldas da Rainha, torna público que, de harmonia com o disposto no artigo 118. do Código do Procedimento Administrativo e da deliberaçáo tomada por esta Câmara Municipal em sua reuniáo ordinária de 9 de Julho do ano de 2007, se encontra aberto inquérito público, pelo prazo de 30 dias úteis, a contar da data de publicaçáo do presente...

    ... com uma regularidade mensal superior a 30% dos dias de serviço, sem justificaçáo médica, seráo convidadas a dar o lugar àquelas que eventualmente possam estar em lista de espera. Artigo ...

  • Acórdão nº 0658/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Junho de 2012

    Atenta a sua relevância social é de admitir o recurso de decisão do T.C.A, que confirmou a decisão do T.A.F., pela qual foi julgada improcedente a acção administrativa especial que visava obter a anulação do acto que aplicou à Recorrente a pena disciplinar de aposentação compulsiva.

    ... dias em relação aos quais o arguido apresentou, embora extemporaneamente, justificação médica da sua ausência. A decisão punitiva foi reformulada, tal como a nota de culpa. Por ...

  • Acórdão nº 00611/12.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2012

    I-Os documentos destinam-se a provar factos que fundamentem a acção ou a defesa - artigos 523º, n°1, 524° e n°2, do CPC; I.1-em princípio devem ser apresentados com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes -artº 523°, n°1, do CPC; I.2-caso não o sejam, a parte poderá apresentá-los até ao encerramento da discussão em 1ª instância, embora com pagamento de multa no caso de não...

    ... 10 da matéria de facto indiciária diz-se que “A Requerente não compareceu a uma junta médica, marcada para 06/09/2011, nem apresentou qualquer justificação (Cfr. Doc. fls 319)” d) No ...

  • Despacho normativo n.º 390/79, de 31 de Dezembro de 1979

    Estabelece normas concretas no domínio das comparticipações a conceder aos beneficiários da assistência sanitária instituída pelo Decreto-Lei n.º 357/77, de 31 de Agosto.

    ...- O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco. 1 - Consultas médicas: 1.1 - Gratuitas: 1.1.1 - Nos órgãos dos serviços de saúde das corporações; 1.1.2 - Nos ...20$00 Idem, no domicílio (com justificação médica) .. 30$00 Injecção endovenosa .. 30$00 Idem, no domicílio (com justificação médica) ...

  • Acórdão nº 0004854 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Janeiro de 1997

    I - O exame por Junta Médica deve ser feito sempre por três peritos, sendo nulo se nele intervier um número menor de peritos. II - Nesta hipótese, deve repetir-se a Junta Médica, com intervenção de três peritos. III - Se o sinistrado não comparecer, deverão ordenar-se diligências no sentido de se apurar o seu paradeiro, a fim de que ele possa ser notificado para tal efeito. IV - Tais diligências

    ...LOMP86 ART3 N1 C. Sumário: I - O exame por Junta Médica deve ser feito sempre por três peritos, sendo nulo se nele intervier um número menor de peritos. ..., que pretendia que o Juiz mandasse averiguar o paradeiro do sinistrado, com a justificação de que tal requerimento era, meramente, a repetição de um outro já, anteriormente, formulado e ...

  • Acórdão nº 0004854 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Janeiro de 1997

    I - O exame por Junta Médica deve ser feito sempre por três peritos, sendo nulo se nele intervier um número menor de peritos. II - Nesta hipótese, deve repetir-se a Junta Médica, com intervenção de três peritos. III - Se o sinistrado não comparecer, deverão ordenar-se diligências no sentido de se apurar o seu paradeiro, a fim de que ele possa ser notificado para tal efeito. IV - Tais diligências

    ...LOMP86 ART3 N1 C. Sumário: I - O exame por Junta Médica deve ser feito sempre por três peritos, sendo nulo se nele intervier um número menor de peritos. ..., que pretendia que o Juiz mandasse averiguar o paradeiro do sinistrado, com a justificação de que tal requerimento era, meramente, a repetição de um outro já, anteriormente, formulado e ...

  • Acórdão nº 07S2888 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Janeiro de 2008

    I - Face ao disposto no art. 9.º da LCCT, a justa causa de despedimento exige a verificação cumulativa de dois requisitos: (i) um comportamento ilícito e culposo do trabalhador, violador de deveres de conduta ou de valores inerentes à disciplina laboral, grave em si mesmo e nas suas consequências; (ii) que torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação laboral. II - Existe a

    ... 48) No dia 20 de Janeiro de 2003, a Vigilante FF apresentou a justificação médica para as faltas dadas, tendo colocado na secretária do A. a justificação médica, por ...

  • Acórdão nº 02019/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Março de 2004

    I - O exame ás faculdades mentais previsto no artigo 159 do CPP, destina-se a determinar a imputabilidade do arguido, isto é se o mesmo padece de qualquer anomalia psíquica que, no momento da prática dos factos, o impedia de avaliar o carácter ilícito dos seus actos e de se determinar de acordo com essa avaliação - cfr. artigo 20, do C. Penal. II - No caso concreto, o recorrente fundamentou o...

    ... face à constituição de advogado, pois com esta não se assegura a finalidade da perícia médica, ou seja, determinar o estado psicológico do arguido com a finalidade de concluir se este se ... momento algum, recorrido ao SAP, dando, assim, azo à feitura de exames sem a devida justificação médica e retirando dai vantagens pecuniárias, agiu contrariamente ao interesse público, nos ...

  • Acórdão nº 050/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Maio de 2004

    Nos termos do art. 47º nºs 1 e 3 do DL nº 100/99, de 31 de Março, findo o prazo de 18 meses na situação de faltas por doença, e não tendo o funcionário requerido, em 30 dias, a apresentação à Junta Médica da Caixa Geral de Aposentações, ele passa automaticamente à situação de licença sem vencimento de longa duração.

    ... DL nº 100/99, de 31 de Março, indeferindo a sua pretensão de apresentação a nova Junta Médica Regional. Por acórdão daquele Tribunal, de 03.07.2003 (fls. 56 e segs.), foi negado provimento ... desrespeitados; 4. O conhecimento do facto notificado pelo notificando é a real justificação da exigência do registo postal das notificações e não a mera prova da respectiva data de ...

  • Acórdão nº 452/10 de Tribunal Constitucional, 09 de Dezembro de 2010

    1. A. interpôs recurso para o Tribunal da Relação de Évora da sentença do Tribunal Judicial da Comarca de Faro que o condenou na pena de três anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período. Esse recurso não foi admitido porque se considerou que o prazo, de vinte dias e contado a partir da data do depósito da sentença, tinha sido ul...

    ... que o representava posteriormente confirmada pela apresentação de uma justificação médica. c) Nessa audiência esteve presente a mandatária do arguido. d) A sentença foi ...

  • Acórdão nº 285/11.7TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Dezembro de 2012

    Não se provando a conexão entre uma conduta anterior de mobbing e o despedimento, a consideração deste como sanção manifestamente desproporcionada implica um grau de ilicitude acima da média, a tornar adequada a fixação da indemnização em substituição da reintegração em 35 dias por cada ano ou fracção de antiguidade, não alcançando porém o peticionado patamar de 40 dias.

    ... subordinada da C…, tendo a categoria profissional de “Delegado de Informação Médica”, remontando a sua antiguidade a 11.05.1992. - cfr. al. A) dos factos admitidos por acordo; 2. A A. ...Junto cópia da Justificação de falta. ”, conforme documento constante de fls. 207 do apenso A). - cfr. al. K) dos factos ...

  • Aviso n.º 25458/2008, de 22 de Outubro de 2008

    Notificação do funcionário Luís Augusto Gomes de Sousa Faria, nos termos do artigo 70.º, n.º 1, alínea d), do CPA

    ... -324 Barcelos, de que uma vez que faltou sem apresentar qualquer justificaçáo à junta médica da ADSE, para que foi convocado, nos termos do meu despacho de 8 de Setembro de 2008, é minha ...