justificação médica

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  • Acórdão nº 1462/10.3TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Maio de 2012

    I- A falsa declaração relativa a justificação de falta abrange, por maioria de razão, a adulteração/falsificação de declaração médica emitida como comprovativo de justificação de falta, equiparação essa aliás prevista no art. 254º, nº 4, do CT/2009. II- Constitui justa causa de despedimento o comportamento do A. que, tendo apresentado uma declaração médica justificativa, apenas, de uma falta...

    ... mesmo ter entregue ao seus superior hierárquico uma declaração médica emitida por uma médica pediatra da qual constava que a filha daquele se ... de 2010 teve que se considerar injustificada uma vez que a justificação apresentada para aquele dia não pôde ser considerada, por ser falsa. ...

  • Acórdão nº 973/09.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020

    I. Embora sem ter alta clínica, tendo a trabalhadora regressado voluntariamente ao serviço, existe uma manifestação da trabalhadora de se sentir em condições de retomar a sua atividade habitual. II. O que significa que desde a data da apresentação ao serviço se tenha de entender que todas as suas faltas não possam ser consideradas como em acidente em serviço. III. Não obsta a que todas...

    ... Autora como sinistrada em serviço desde 25/08/2006 até à alta médica ocorrida em 28/01/2009, com a inerente justificação das faltas dadas ...

  • Decreto-Lei n.º 10-A/2020

    ...médicas, gestão de recursos humanos e aquisição de serviços Artigo 5.º Regime ... e procedimentais Artigo 14.º Justo impedimento, justificação de faltas e adiamento de diligências processuais e procedimentais 1 - A ...

  • Acórdão nº 82/18.9YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 2019

    I - A ratificação-sanação caracteriza-se por ser um ato secundário através do qual o órgão competente sana o vício de incompetência decorrente da prática do ato por um órgão relativamente incompetente (cfr. art. 164.º, n.º 3, do CPA). A competência decisória em matéria disciplinar – em que se insere a decisão de converter um procedimento de inquérito em processo disciplinar (cf. art. 135.º, n.º 1,

    ... que esteve na base do atestado médico apresentado para a justificação da sua ausência entre o dia …. e o dia …) por violação do direito ... No âmbito da atividade médica, o direito à reserva da vida priva assume especial proteção, pois a ...

  • Acórdão nº 9640520 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Fevereiro de 1998

    I - A mera formalidade de entregar à ré uma declaração médica não preenche os requisitos legais da justificação das faltas ao serviço, por doença. II - O valor probatório dos atestados médicos apresentados à entidade patronal é o de simples indícios de doença, não o de presunção de veracidade da doença. III - Trata-se, apenas, de mera declaração do médico que não possui valor documental quanto à...

    ...ário: I - A mera formalidade de entregar à ré uma declaração médica não preenche os requisitos legais da justificação das faltas ao ...

  • Acórdão nº 9640520 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Fevereiro de 1998

    I - A mera formalidade de entregar à ré uma declaração médica não preenche os requisitos legais da justificação das faltas ao serviço, por doença. II - O valor probatório dos atestados médicos apresentados à entidade patronal é o de simples indícios de doença, não o de presunção de veracidade da doença. III - Trata-se, apenas, de mera declaração do médico que não possui valor documental quanto à...

    ...ário: I - A mera formalidade de entregar à ré uma declaração médica não preenche os requisitos legais da justificação das faltas ao ...

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho

    ... direito a licença, pelo período de tempo que por prescrição médica for considerado necessário para prevenir o risco, sem prejuízo da ... técnicos em seu domicílio, devendo apresentar a devida justificação ao empregador. Artigo 46.º Dispensa para consulta ...

  • Acórdão nº 50/17.8YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    I--O adiamento da conferência preparatória, no processo de inventário, tem carácter excepcional uma vez que depende da verificação cumulativa de dois requisitos: faltar um interessado e haver razões para considerar viável o acordo sobre a composição dos quinhões (cfr. art. 47.º, n.º 5 do RJPI). II—A declaração, pelos interessados presentes na conferência, que não há razões para considerar...

    ... dos dois requisitos atrás mencionados A apresentação da justificação médica por parte do cabeça de casal relevou para efeitos de não ...

  • Decreto-Lei n.º 28/2004, de 04 de Fevereiro de 2004

    ... ainda quando: a) O beneficiário não tiver apresentado justificação atendível da ausência da residência, sem autorização médica ...

  • Acórdão nº 7526/15.0T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Fevereiro de 2017

    Tendo a trabalhadora dito ao empregador e demais colegas que padecia de cancro, quando tal não correspondia à verdade, e em consequência do que aquele lhe permitia alguns atrasos no início da prestação laboral sem exigir justificação dos mesmos, na convicção de que resultavam dos tratamentos a tal doença, violou a mesma os deveres de probidade, lealdade e de boa-fé, consubstanciando tal...

    ... Trabalhadora faltou ou chegou tarde ao trabalho, dando como justificação que tinha um cancro na garganta e que estava a fazer os respetivos ... facilitar os tratamentos, não exigindo qualquer justificação médica. Contudo, em Julho de 2015 a Empregadora veio a ter conhecimento de que a ...

  • Acórdão nº 1552/07.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 2014

    1. Ao Supremo Tribunal de Justiça compete julgar questões efetivamente conhecidas e decididas pelo tribunal recorrido, não lhe compete conhecer e decidir questões novas naquele não equacionadas. 2. A desconformidade factual entre a nota de culpa e a decisão final que conclui pelo despedimento não conduz, de modo necessário, à declaração de invalidade de todo o procedimento disciplinar,...

    ... imputadas distribuem-se pelos anos de 2005 e 2006; a sua baixa médica subsequente à cirurgia ocular não foi fraudulenta, tendo sido confirmada ...quanto à justificação das faltas e quanto à sua presença na empresa; Jamais autorizou a ...

  • Acórdão nº 1401/18.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019

    I. A impugnação dos documentos conformadores do procedimento pode ser apresentada enquanto se mantiver pendente o procedimento a que os documentos em causa respeitam, conforme decorre do disposto no artigo 103.º, n.º 3, do CPTA, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro, e não no prazo de 30 dias previsto no artigo 101.º, n.º 1, do CPTA, independentemente do momento...

    ...e 19. firmados supra) e que, de resto, não existe justificação médica para que essas medidas não possam comportar uma ligeira margem de ...

  • Acórdão nº 9510752 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Abril de 1996

    I - Não assume a gravidade que torna imediata e praticamente impossível a subsistência da relação laboral, o facto do trabalhador ter apresentado a justificação de cerca de duas semanas de faltas ao serviço após alta médica por acidente ocorrido na entidade patronal, do qual esta teve conhecimento, e cujo período inicial de baixa por 5 dias com incapacidade absoluta para o trabalho lhe havia...

    ... relação laboral, o facto do trabalhador ter apresentado a justificação de cerca de duas semanas de faltas ao serviço após alta médica por ...

  • Acórdão nº 13335/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Junho de 2016

    I – O artigo 120º, nº 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos não prevê como grau autónomo do fumus boni iuris “o ser provável a falta de fundamento do pedido a formular na ação principal”. II - Caso a entidade pública não invoque o interesse público concreto a ser lesado com a providência, o juiz deve observar, antes de fazer a ponderação de interesses, primeiro o nº 5 do artigo 12

    ... pelo incumprimento do dever de comparência à Junta Médica da ADSE agendada para o dia 19.8.2014. 4. A Recorrente apresentou a sua ... não compareceu à Junta Médica da ADSE e não apresentou justificação ". 21. São questões trazidas à colação pelo Tribunal a quo ...

  • Lei n.º 66/2012, de 31 de Dezembro de 2012

    ... as relativas à manutenção do direito à remuneração, justificação, verificação e efeitos das faltas por doença e por maternidade, pater- ... do médico relator, atenta a prévia intervenção de outra junta médica, que permite caraterizar suficientemente a situação clínica do ...

  • Acórdão nº 043162 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Junho de 1993

    I - O despacho que admite a junção ao processo de um documento manuscrito, mas não assinado, alegadamente pelo punho da vítima, quando não é objecto nem elemento do crime, deve ser revogado por a sua admissibilidade ser vedada pelo n. 2 do artigo 164 do Código de Processo Penal. II - Além disso, não tendo a decisão de junção ao processo do referido documento sido fundamentada, como exige o n. 1...

  • Acórdão nº 500/13.2TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Setembro de 2014

    I – O empregador tem a faculdade de promover a verificação da situação de doença invocada pelo trabalhador em justificação de faltas ao serviço, sendo a “legislação específica” para onde remete tal disposição a Lei nº 105/2009, de 14 de Setembro (Regulamento do Código do Trabalho). II – A apresentação de justificação por parte do trabalhador para a não comparência ao exame é susceptível de...

    ... constatada a ausência do Recorrido ao serviço com justificação médica a Recorrente promoveu a realização da verificação de baixa ...

  • Acórdão nº 292/14.8TTGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Fevereiro de 2016

    I – As faltas injustificadas constituem justa causa de despedimento distinta das falsas declarações relativas à justificação de faltas: aquelas importam a violação do dever de assiduidade, e estas já pressupõem que a falta haja sido – ainda que com um pressuposto falso - justificadas, justificação que implica a neutralização do dever de assiduidade. II – O dever de assiduidade – por ter como...

    ..., que o autor prestou falsas declarações relativas à justificação de faltas.”. Termina, dizendo: “Termos em que deverão os autos ...ão corrente em qualquer empresa – um trabalhador entrar de baixa médica é uma situação que qualquer empresa tem de estar preparada para ...

  • Acórdão nº 830/12.0TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    1- Celebrado contrato de seguro entre as partes, em que um dos riscos cobertos é a invalidez absoluta e definitiva por doença, ao Autor cabe a prova da sua verificação, por se tratar de facto constitutivo do direito indemnizatório de que se arroga (art. 342º, n.º 1 do CC), competindo à seguradora o ónus da alegação e da prova de factos conducentes à exclusão da sua responsabilidade (n.º 2 do art.

    ... quando, em consequência de doença susceptível de constatação médica objetiva, fique total e definitivamente incapacitada de exercer qualquer ...

  • Acórdão nº 191/09.5PEPDL.L4.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2018

    I - Decorre do art. 483.º, n.º 1, do CC que a ilicitude advém da violação de direitos subjectivos e de normas de protecção, postulando, pela negativa, a inexistência de causas de justificação. Não tendo a responsabilidade civil uma função exclusivamente reconstitutiva, prevê-se uma função compensatória para os danos não patrimoniais que, nos termos do art. 496.º, n.º 1, do CC, pela sua gravidade,

    ... O arguido exercia funções de auxiliar de acção médica na referida clínica, tendo como incumbência a prestação de cuidados de ... ANTÓNIO MENEZES CORDEIRO, a inexistência de causas de justificação[13]. Como modalidades de ilicitude, ou «situações jurídicas básicas ...

  • Decreto-Lei n.º 497/88, de 30 de Dezembro de 1988

    ... casos em que a junção de meios de prova ou processos de justificação específicos não estejam legalmente previstos, o dirigente pode exigir, ... condições de regressar ao serviço, deve ser submetido a junta médica. 2 - É dispensada a intervenção da junta médica nos casos em que o ...

  • Acórdão nº 5222/12.9TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Setembro de 2014

    I- O comportamento culposo do trabalhador apenas constituirá justa causa de despedimento quando determine a impossibilidade prática de subsistência da relação de trabalho II- A não comunicação da falta justificável é um tipo de incumprimento do dever de comunicar a falta e de a justificar, constituindo infracção menos grave, apesar de constituir uma violação do dever do trabalhador de colaborar...

    ... depressão (neurostenia), caraterizada, conforme declarações médicas de fls. 106 e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, por ...ável ou do motivo justificativo; c) a não comprovação ou justificação com verdade. A falta injustificável e a não comprovação ou ...

  • Acórdão nº 3167/17.5T8LSB-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Maio de 2019

    I - A interpretação das sentenças não se queda pelo elemento literal, importando atender ao seu elemento sistemático, bem como ao elemento teleológico e funcional.

    ... de desempenho em cada um dos anos indicados e respetiva justificação (decorrente de avaliação — identificando inequivocamente os que ...ência, motivo de justificação de faltas, situações de baixa médica e outros eventuais elementos daquela esfera privada.” A R. requereu, por ...

  • Acórdão nº 2455/15.0T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Março de 2017

    I - Havendo a A. declarado, após a cessação do contrato de trabalho que “(…) venho assim por esta forma declarar de que nesta data me foram apresentados e entregues para recebimento e liquidação total por via de cheque do Banco F… nº… no valor de €…, todos os m/créditos inerentes a minha curta passagem por esta empresa e c/isto, declaro de que mais nada tenho a receber.”, tal consubstancia, por...

    ... da Autora nos referidos dias, que entregou a competente justificação médica quando regressou ao trabalho. c) No dia 13 de Agosto de 2014 a ...

  • Acórdão nº 9840614 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Outubro de 1998

    I - Não é impeditivo da justificação da falta, o facto de ao atestado médico lavrado em papel com o timbre do médico responsável não ter sido aposta a vinheta médica.

    ... Sumário: I - Não é impeditivo da justificação da falta, o facto de ao atestado médico lavrado em papel com o timbre do médico responsável não ter sido aposta a vinheta médica...