justificação médica

3065 resultados para justificação médica

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... direito a licença, pelo período de tempo que por prescrição médica for considerado necessário para prevenir o risco, sem prejuízo da ... técnicos em seu domicílio, devendo apresentar a devida justificação ao empregador. Artigo 46.º Dispensa para consulta ...
  • Acórdão nº 1462/10.3TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Maio de 2012

    I- A falsa declaração relativa a justificação de falta abrange, por maioria de razão, a adulteração/falsificação de declaração médica emitida como comprovativo de justificação de falta, equiparação essa aliás prevista no art. 254º, nº 4, do CT/2009. II- Constitui justa causa de despedimento o comportamento do A. que, tendo apresentado uma declaração médica justificativa, apenas, de uma falta...

    ... mesmo ter entregue ao seus superior hierárquico uma declaração médica emitida por uma médica pediatra da qual constava que a filha daquele se ... de 2010 teve que se considerar injustificada uma vez que a justificação apresentada para aquele dia não pôde ser considerada, por ser falsa. ...
  • Regulamento n.º 604/2020
    ... durante 7 dias seguidos, ida e volta, sem apresentação de justificação médica ou outra idónea, no setor da educação;b) Não utilização do ...
  • Acórdão nº 02831/11.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Maio de 2019

    Se a justificação, para a aplicação de pena de demissão assumida pela entidade patronal consistiu no: “comportamento irresponsável, manifestado pela arguida, desde a sua falta à Junta Médica até à presente data, comportamento que é ligeiro, grosseiro, atrevido, ofensivo, inaudito, denunciador de má fé, intelectualmente reprovável, tornando assim inviável a manutenção da sua relação funcional com...

    ..., médica especialista em otorrinolaringologia, intentou junto do TAF do Porto a ...João, sem qualquer justificação. Face ao exposto, o Conselho de Administração decidiu: 1. Considerar ...
  • Acórdão nº 973/09.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020

    I. Embora sem ter alta clínica, tendo a trabalhadora regressado voluntariamente ao serviço, existe uma manifestação da trabalhadora de se sentir em condições de retomar a sua atividade habitual. II. O que significa que desde a data da apresentação ao serviço se tenha de entender que todas as suas faltas não possam ser consideradas como em acidente em serviço. III. Não obsta a que todas...

    ... Autora como sinistrada em serviço desde 25/08/2006 até à alta médica ocorrida em 28/01/2009, com a inerente justificação das faltas dadas ...
  • Regulamento n.º 420/2018
    ... urgentes) devendo para o efeito o requerente apresentar:i) Receita médica em nome do próprio;ii) Prescrição do exame médico para situações entes e respetiva justificação médica;iii) Prescrição médica acompanhada de três orçamentos;b) ...
  • Aviso n.º 16151/2020
    ... verifique uma ausência temporária superior a 12 dias, por justificação médica.Lista Final1.º Estela Maria Tavares Pereira.2.º Cláudia Sofia ...
  • Regulamento n.º 797/2018
    ...ção de consulta e atestado médico.2 - Para efeito de justificação de faltas, o documento justificativo da ausência deverá ser entregue ... da consulta/final do atestado.3 - Ainda que com justificação médica, todas as situações de assiduidade abaixo dos 50 %, durante 2 épocas ...
  • Aviso n.º 1414/2021
    ... período superior a cinco dias úteis e apresentar a devida justificação médica, terá direito a redução.3 - Sempre que o estabelecimento de ...
  • Acórdão nº 02019/02 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Março de 2004

    I - O exame ás faculdades mentais previsto no artigo 159 do CPP, destina-se a determinar a imputabilidade do arguido, isto é se o mesmo padece de qualquer anomalia psíquica que, no momento da prática dos factos, o impedia de avaliar o carácter ilícito dos seus actos e de se determinar de acordo com essa avaliação - cfr. artigo 20, do C. Penal. II - No caso concreto, o recorrente...

    ... advogado, pois com esta não se assegura a finalidade da perícia médica, ou seja, determinar o estado psicológico do arguido com a finalidade de ... ao SAP, dando, assim, azo à feitura de exames sem a devida justificação médica e retirando dai vantagens pecuniárias, agiu contrariamente ao ...
  • Edital n.º 1005/2018
    ... do controlo de zoonoses e execução das medidas de profilaxia médica e sanitária determinadas, sendo aplicável na área territorial do ...justificação médica que indique doença grave ou incurável do animal, poderá ser ...
  • Acórdão nº 9640520 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Fevereiro de 1998

    I - A mera formalidade de entregar à ré uma declaração médica não preenche os requisitos legais da justificação das faltas ao serviço, por doença. II - O valor probatório dos atestados médicos apresentados à entidade patronal é o de simples indícios de doença, não o de presunção de veracidade da doença. III - Trata-se, apenas, de mera declaração do médico que não possui valor documental quanto à...

    ...ário: I - A mera formalidade de entregar à ré uma declaração médica não preenche os requisitos legais da justificação das faltas ao ...
  • Acórdão nº 4725/17.3T9CBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Outubro de 2020

    O despacho do Juiz de Instrução Criminal que admite o requerimento de abertura da instrução – no caso, apresentado pelo assistente – e declara a abertura da instrução faz caso julgado formal, ficando precludido o poder jurisdicional de rejeição, na decisão instrutória, daquele requerimento, fundada na inadmissibilidade legal da instrução decorrente da falta de descrição do elemento subjectivo do...

    ... para assistir às conferências e que entregou uma justificação médica para explicar a sua ausência bem como as expressões “o que, ...
  • Acórdão nº 9640520 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Fevereiro de 1998

    I - A mera formalidade de entregar à ré uma declaração médica não preenche os requisitos legais da justificação das faltas ao serviço, por doença. II - O valor probatório dos atestados médicos apresentados à entidade patronal é o de simples indícios de doença, não o de presunção de veracidade da doença. III - Trata-se, apenas, de mera declaração do médico que não possui valor documental quanto à...

    ...ário: I - A mera formalidade de entregar à ré uma declaração médica não preenche os requisitos legais da justificação das faltas ao ...
  • Decreto-Lei n.º 10-A/2020
    ...médicas, gestão de recursos humanos e aquisição de serviços Artigo 5.º Regime ... e procedimentais Artigo 14.º Justo impedimento, justificação de faltas e adiamento de diligências processuais e procedimentais 1 - A ...
  • Regulamento n.º 360/2019
    ... mediante a apresentação prévia da respetiva prescrição médica, que deverá ser entregue no ato de inscrição no serviço de ... da Foz, nos termos previstos no artigo 19.º e com a devida justificação. 2 - O valor da comparticipação familiar será apurado caso a caso, ...
  • Acórdão nº 50/17.8YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    I--O adiamento da conferência preparatória, no processo de inventário, tem carácter excepcional uma vez que depende da verificação cumulativa de dois requisitos: faltar um interessado e haver razões para considerar viável o acordo sobre a composição dos quinhões (cfr. art. 47.º, n.º 5 do RJPI). II—A declaração, pelos interessados presentes na conferência, que não há razões para considerar...

    ... dos dois requisitos atrás mencionados A apresentação da justificação médica por parte do cabeça de casal relevou para efeitos de não ...
  • Decreto-Lei n.º 28/2004, de 04 de Fevereiro de 2004
    ... ainda quando: a) O beneficiário não tiver apresentado justificação atendível da ausência da residência, sem autorização médica ...
  • Acórdão nº 7526/15.0T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Fevereiro de 2017

    Tendo a trabalhadora dito ao empregador e demais colegas que padecia de cancro, quando tal não correspondia à verdade, e em consequência do que aquele lhe permitia alguns atrasos no início da prestação laboral sem exigir justificação dos mesmos, na convicção de que resultavam dos tratamentos a tal doença, violou a mesma os deveres de probidade, lealdade e de boa-fé, consubstanciando tal...

    ... Trabalhadora faltou ou chegou tarde ao trabalho, dando como justificação que tinha um cancro na garganta e que estava a fazer os respetivos ... facilitar os tratamentos, não exigindo qualquer justificação médica. Contudo, em Julho de 2015 a Empregadora veio a ter conhecimento de que a ...
  • Acórdão nº 0496/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Março de 2015

    I - O Estatuto dos Magistrados Judiciais, na redacção em vigor à data da apresentação do pedido de aposentação, previa expressamente nos seus arts. 65º e 67º as situações em que havia direito à aposentação a saber: i) limite de idade; ii) incapacidade; iii) ou nos termos previstos no art. 37º do EA. II - A lei configura, portanto, em simultâneo, duas situações de incapacidade, a prevista na...

    ... consagra, como parece entender [o] TCAN, um processo de justificação administrativa de incapacidade para o exercício de funções sem que os ... 4.ª Nesse caso, previsto uma junta médica especial a realizar-se no âmbito do Conselho Superior da Magistratura ...
  • Acórdão nº 1401/18.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019

    I. A impugnação dos documentos conformadores do procedimento pode ser apresentada enquanto se mantiver pendente o procedimento a que os documentos em causa respeitam, conforme decorre do disposto no artigo 103.º, n.º 3, do CPTA, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de outubro, e não no prazo de 30 dias previsto no artigo 101.º, n.º 1, do CPTA, independentemente do momento...

    ...e 19. firmados supra) e que, de resto, não existe justificação médica para que essas medidas não possam comportar uma ligeira margem de ...
  • Acórdão nº 9510752 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Abril de 1996

    I - Não assume a gravidade que torna imediata e praticamente impossível a subsistência da relação laboral, o facto do trabalhador ter apresentado a justificação de cerca de duas semanas de faltas ao serviço após alta médica por acidente ocorrido na entidade patronal, do qual esta teve conhecimento, e cujo período inicial de baixa por 5 dias com incapacidade absoluta para o trabalho lhe havia...

    ... relação laboral, o facto do trabalhador ter apresentado a justificação de cerca de duas semanas de faltas ao serviço após alta médica por ...
  • Decreto-Lei n.º 108/2018
    ...Os especialistas em física médica são reconhecidos pela Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. ...érias de exposições médicas individuais, nomeadamente justificação, otimização, avaliação clínica dos resultados, colaboração com ...
  • Deliberação n.º 789/2017
    ... designação ou destituição de diretores de serviços de ação médica hospitalar; f) Propor ao Conselho de Administração a aprovação dos ...c) Autorizar da justificação de faltas, após parecer do respetivo superior hierárquico e nos termos ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/A
    ... que auferem de benefícios fiscais, respetivos montantes e justificação, na Região Autónoma dos Açores. CAPÍTULO X Concessão de subsídios e ... 62.º Terceira alteração ao Complemento para aquisição de medicamentos pelos idosos (COMPAMID), aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º ...