Acórdão nº 03A1134 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2003 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | LOPES PINTO |
| Data da Resolução | 13 de Maio de 2003 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: "A", recorreu, sem êxito, do despacho, de 97.09.26, do Chefe de Divisão das Marcas Internacionais do B - Instituto Nacional da Propriedade Industrial que, nos termos dos arts. 191 e 25-1 d) CPI, recusou o registo da marca internacional nº 652.471 C para produtos da classe 3 (produtos de limpeza, cosméticos e perfumes) da Classificação Internacional (Acordo de Nice). A Relação, com um voto de vencido, confirmou a sentença. Novamente inconformada, recorreu para o STJ e, nas alegações da revista, arguiu de nulo o acórdão. Conhecendo, ao abrigo dos arts. 713-5 e 6, 716 e 668-1 b) CPC, a Relação procedeu à reforma do acórdão lavrando, em substituição, um a suspender a instância até se mostrar definitivamente resolvido o recurso contencioso de anulação, interposto pela ora recorrente, do despacho a declarar a caducidade, por falta da declaração da intenção de uso, do registo da sua marca C nº 485.964. Decidido com trânsito esse recurso, proferiu a Relação acórdão a julgar procedente a apelação, revogando a sentença e concedendo protecção jurídica à marca nº 652.471. Inconformada, C International, Ltd. recorreu para o STJ, concluindo, em suma e no essencial, em suas alegações. - em causa o pedido de protecção da marca do registo internacional nº 652.471, o qual configura um comportamento de concorrência desleal; - são situações de confusão por parte do consumidor médio desprevenido que a lei pretende evitar e o registo agora pretendido pela recorrida pode favorecer actos de concorrência desleal ao criar confusão com os produtos da recorrente e os daquela; - cada vez mais, as empresas tendem a estender a sua actividade aos sectores económicos mais diversos; - é titular de registos de marcas nacionais anteriores C, a qual é considerada como marca de grande prestígio nacional, facto confirmado pelas instâncias; - um consumidor médio que adquira um produto com a marca C associa-o à bem conhecida e prestigiada marca C, patrocinadora de eventos desportivos, da recorrente; - o consumidor será atraído para essa marca por força do prestígio que os produtos vendidos sob esta marca alcançaram; - se o produto da recorrida for de qualidade inferior ou prejudicial, o descrédito recairá não sobre ela mas sobre a recorrente, com prejuízo para o crédito dos produtos que a C vende e fabrica e reduzindo a clientela desta; - ao pretender alargar o âmbito de protecção da sua marca procura tirar indevido partido do carácter distintivo ou prestígio da marca da recorrente e pode mesmo prejudicá-los; - apesar da recorrida ser titular da marca C anteriormente registada em Espanha, foi entendido, a nível comunitário, com fundamento no prestígio em Espanha da marca da recorrente, que o uso da marca posterior da recorrida se traduziria numa utilização injustificada e indevida e beneficiaria do carácter distintivo ou do prestígio da marca anterior da recorrente ou poderia prejudicá-los; - olhando para o tipo de produtos cuja protecção é solicitada, o uso da marca C neles poderá levar à erosão ou diluição da marca de grande prestígio C, enfraquecendo a sua força distintiva; - na diluição de marca, a recorrente não tem de provar a possibilidade de confusão com outra marca mas tão somente que esta segunda marca enfraquece a força ou eficácia distintiva da primeira; - a marca da recorrente goza de uma força impressiva e de uma eficácia distintiva substancialmente maior do que uma marca ‘norma'; - violado o disposto nos arts. 25-1 d) e 191 CPI, norma esta última que adoptou o art. 9 do Regulamento sobre a marca Comunitária (Regulamento CE nº 40/94 do Conselho, de 93.12.20). Contraalegando, a recorrida defendeu a confirmação do acórdão. Colhidos os vistos. Matéria de facto considerada provada: a)- a recorrida exerce a sua actividade no sector da produção e comercialização dos produtos de perfumaria e cosmética e b)- ao abrigo do Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional de Marcas, em 96.04.16 solicitou a protecção em vários países, incluindo Portugal, do registo internacional da marca C com o n° 652.471; c)- com essa marca pretende assinalar produtos da classe 3 da Classificação Internacional, a saber, preparações para branquear e outras substâncias para lixívia, preparações para limpar, polir, desengordurar e desgastar, sabões, perfumaria, óleos essenciais, cosméticos, loções para os cabelos e dentífricos; d)- foi publicado aviso, nos termos do art. 200 do CPI, em 96.10.31, tendo sido apresentada reclamação por C International, Ltd, a qual não foi atendida, por ter sido fora de prazo; e)- por despacho de 97.05.02, o B recusou provisoriamente a protecção ao aludido registo, dizendo em síntese, que a marca pode favorecer actos de concorrência desleal com as marcas nacionais nº. 201.995 C, protegida desde 22 de Outubro de 1985 para calçado desportivo, 203.119 C, protegida desde 16/12/86 para malas desportivas, malas de viagem, malas de mão e malas a tiracolo, 232.430 C registada desde 9/5/91 para artigos de vestuário incluindo camisetas e 248.685, registada desde 814/92 para artigos de vestuário e calçado, pertencentes a C INTERNATIONAL, LTD, sendo estas marcas consideradas de renome; f)- sobre o pedido de registo recaiu o despacho de recusa definitivo, que considera ser de manter as objecções suscitadas; g)- o teor do despacho definitivo é de ‘concordo e indefiro' e fundamenta-se numa informação escrita dos serviços; h)- o despacho invoca uma estatística sobre 100 marcas mais conhecidas e o artigo Top Ten publicado na revista Exame/Marketing de Abril/Maio de 1997; i)- a recorrida é titular do registo internacional n° 485.964 relativo à marca...
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