correspondencia confidencial
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Deliberação n.º 770/2023
... nham matéria confidencial ou reservada, bem como autorizar a restituição de documentos aos ...
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Deliberação n.º 1199/2022
... nham matéria confidencial ou reservada, bem como autorizar a restituição de documentos aos ...
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Acórdão nº 3628/22.4T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Dezembro de 2023
I - O direito à prova não é absoluto nem ilimitado, antes contém limitações de natureza intrínseca e extrínseca. II - Numa ação em que está em causa a ilisão da presunção estabelecida no art. 1724º do Cód. Civil, não é de admitir a junção aos autos, pelo réu, de duas missivas endereçadas à autora pelo seu pai, sem o consentimento do remetente e da destinatária, se tais missivas, além de...
... A declaração tácita da natureza confidencial da carta tem de deduzir-se de factos que, com toda a probabilidade, a ... -
Acórdão nº 13191/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Junho de 2016
I - A necessária motivação da convicção do tribunal sobre o julgamento dos factos (artigo 607º/4/5 do Código de Processo Civil) é, segundo o nosso Código de Processo Civil, não uma nulidade decisória (artigo 615º/1 do Código de Processo Civil), mas uma (grave) irregularidade da sentença. II - O artigo 268.º/2 da CRP impõe que a Administração paute a sua atividade pelos princípios da transparência
... Comunicações já classificou, fundamentadamente, como sendo confidencial, não podendo por isso aceitar-se ou autorizar-se o acesso sem ... -
Regulamento n.º 272-A/2024
... do voto à distância, entre os quais se incluiu um PIN confidencial, ou outro código de acesso confidencial, e um folheto com as instruções ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... confidencial, deve exprimir claramente tal intenção ... 2 - As comunicações ...
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Deliberação n.º 1151/2021
... nham matéria confidencial ou reservada, bem como autorizar a restituição de documentos aos ...
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Edital n.º 534/2020
... , comprometendo-se a: a) Conservar e proteger informação confidencial que lhe tenha sido disponibilizada pelos promotores; b) Não reproduzir de ...
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Regulamento n.º 522/2020
... no número anterior e fica obrigado a fazê-lo de forma confidencial, de modo a não prejudicar a possibilidade de proteção jurídica de ...
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Despacho n.º 2293/2019
... respetiva unidade orgânica, exceto quando contenham matéria confidencial ou reservada, bem como a restituição de documentos aos interessados ...
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Regulamento n.º 495/2023
... nica, exceto quando contenham matéria confidencial ou reservada, bem como a restituição de ... documentos aos interessados ...
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Regulamento n.º 541/2022
... nica, exceto quando contenham matéria confidencial ou reservada, bem como a restituição de ... documentos aos interessados ...
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Despacho n.º 11230/2017
... respetiva unidade orgânica, exceto quando contenham matéria confidencial ou reservada, bem como a restituição daqueles aos interessados; r) ...
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Aviso n.º 8182/2017
... de ensino superior público militar; f) Informação confidencial sobre o mérito do candidato, dada pelo comandante da Unidade, ...
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Aviso n.º 8182/2017
... de ensino superior público militar; f) Informação confidencial sobre o mérito do candidato, dada pelo comandante da Unidade, ...
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Despacho n.º 11897/2016
... , exceto ofícios que envolvam matéria reservada e ou confidencial; h) Assinar os mandados de notificação e as notificações a efetuar por ...
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Despacho n.º 3366/2018
... respetiva unidade orgânica, exceto quando contenham matéria confidencial ou reservada. q) Programar, coordenar e controlar as atividades da ...
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Aviso n.º 8005/2016
... de ensino superior público militar; f) Informação confidencial sobre o mérito do candidato, dada pelo comandante da Unidade, ...
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Despacho n.º 2319/2022
... quando contenham matéria confidencial ou reservada); ... c) Conferição e autenticação de documentos ...
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Despacho n.º 2319/2022
... quando contenham matéria confidencial ou reservada); ... c) Conferição e autenticação de documentos ...
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Despacho n.º 11897/2016
... , exceto ofícios que envolvam matéria reservada e ou confidencial; h) Assinar os mandados de notificação e as notificações a efetuar por ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... com a respetiva legislação, tratar como estritamente confidencial toda a informação de caráter confidencial ou prestada a título ...
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Despacho n.º 938/2018
... respetiva unidade orgânica, exceto quando contenham matéria confidencial ou reservada, bem como a restituição de documentos aos interessados ...
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Edital n.º 1096/2022
... a) Conservar e proteger informação confidencial que lhe tenha sido disponibilizada pelos ... promotores; ... b) Não ...
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Em vigor
Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
... nem emitir opiniões que versem assuntos de natureza confidencial ou reservada. Artigo 64.º (Domicílio necessário) 1 ...