Edital n.º 1096/2022
| Data de publicação | 28 Julho 2022 |
| Data | 29 Junho 2022 |
| Número da edição | 145 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Esposende |
N.º 145 28 de julho de 2022 Pág. 358
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE ESPOSENDE
Edital n.º 1096/2022
Sumário: Regulamento Municipal Start Esposende.
Regulamento Municipal de Funcionamento e Utilização da Start Esposende
António Benjamim da Costa Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Esposende, torna
público, para os efeitos previstos nos artigos 139.º e 140.º do Código de Procedimento Administrativo,
que a Assembleia Municipal de Esposende, em sua sessão ordinária de 29 de junho de 2022, sob
proposta da Câmara Municipal tomada na sua reunião ordinária de 23 de junho de 2022, e após a
realização da respetiva audiência de interessados, aprovou a versão final do Regulamento Municipal
de Funcionamento e Utilização da Start Esposende, que entra em vigor no dia útil seguinte ao da
sua publicação no Diário da República.
Para constar e produzir os efeitos legais se publica o presente Edital no Diário da República,
e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
5 de julho de 2022. — O Presidente da Câmara, António Benjamim da Costa Pereira, arq.
Regulamento Municipal de Funcionamento e Utilização da Start Esposende
Preâmbulo
A Câmara Municipal de Esposende, no âmbito das atribuições previstas na Lei n.º 75/2013, de
12 de setembro (na versão atual, que aprovou o regime jurídico das autarquias locais, apoia e pro-
move o desenvolvimento de atividades de interesse municipal, incluindo as de natureza económica,
visando fomentar a criação de empresas inovadoras e tecnologicamente relevantes para o Concelho.
Constitui, pois, um importante desiderato do Município de Esposende fomentar o surgimento
de novas empresas e de novos empresários, dando preferência àqueles que apostem nas áreas
dos serviços criativos e inovadores, de modo a gerar desenvolvimento nas vertentes do social,
económico e tecnológico, e permitir elevar o nível de empreendedorismo local.
O Município de Esposende, tem apresentado uma evolução positiva ao nível da atração de
população com elevado nível de habilitações, que constitui um dos alicerces para a instalação de
um projeto de Incubação de empresas, permitindo, assim, garantir a continuidade a nível local de
uma economia viva e empreendedora que tenderá a atrair novos investidores, valorizar a atividade
económica e contribuir para a criação de novos empregos e de riqueza.
A Start Esposende constitui assim, um projeto que visa essencialmente estimular a iniciativa
empreendedora, captar investimento e apoiar o desenvolvimento das atividades empresariais,
proporcionando -lhes condições favoráveis à sua instalação, com vista à modernização e diversifica-
ção do tecido empresarial e à criação de emprego estável e qualificado, e terá ainda mais impacto
significativo na área do Município, não só a nível do desenvolvimento económico, mas também da
coesão e competitividade regional.
Importa também referir que o objetivo deste projeto não é o benefício financeiro direto, mas
antes o de prestar um contributo para o desenvolvimento económico e o apoio a jovens empre-
sas, fixando -se também, na captação de talento e promoção do empreendedorismo e espírito de
iniciativa local. É o que se tem realizado nos cerca de dois anos em vigor deste modelo de apoio
ao empreendedorismo.
A Start Esposende tem como principal objetivo apoiar empreendedores no processo de
desenvolvimento de ideias de negócio inovadoras, com grande potencial de crescimento e prefe-
rencialmente com carácter global, com vista à sua implementação no mercado e tem como missão
a disponibilização de espaços físicos para o desenvolvimento das suas atividades, bem como o
acesso privilegiado a um conjunto de entidade parceiras, proporcionando desta forma, às entidades
incubadas, a inserção num contexto empresarial e competitivo.
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