convenção colectiva trabalho transportes
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Acórdão nº 229/09.6TTBRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Abril de 2012
I - A Convenção Colectiva, enquanto modalidade dos Instrumentos de Regulamentação Colectiva de Trabalho negociais, constitui uma fonte específica do contrato de trabalho – artigos 1.º e 2.º, do Código do Trabalho de 2003. II - Na relação CCT/contratos individuais de trabalho, as cláusulas de feição normativa que as integram constituem um mínimo de condições de trabalho, que apenas podem...
... Ré, sempre prestaram uma hora a mais de trabalho, para além das sete horas diárias previstas no ... : "(…) JJ À Direcção Geral dos Transportes Terrestres Av. das Forças Armadas, n.º 40 ... Fotocópia do cartão de pessoa colectiva; 2. Certidão da Conservatória do Registo ... Com efeito: A Convenção Colectiva, enquanto modalidade dos IRCT’s ... -
Regulamento de Extensão N.º 55/2004 de 23 de Setembro
... e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de S. Miguel e Santa ... termos do artigo 576.º, do Código do Trabalho e alínea a) do artigo 1.º, do Decreto-Lei n.º ... instrumento de regulamentação colectiva de trabalho apenas se aplicam às relações de ... categorias profissionais previstas na convenção colectiva de trabalho, inscritos no sindicato ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 19/2006 de 30 de Março
... 5 - As despesas com transportes e comunicações, devidamente comprovadas, serão pagas sempre integralmente pela empresa ... Cláusula 32.ª ... Utilização de viatura própria ...
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Acórdão nº 729/13.3TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 2015
I- As associações sindicais e de empregadores são parte legítima como autoras nas acções relativas a direitos respeitantes aos interesses colectivos que representam, conforme consagra o artigo 5º, nº 1, do CPT. II- O conceito de interesse colectivo assenta numa pluralidade de interessados, ou seja, na existência de vários indivíduos sujeitos aos mesmos interesses, devendo por isso tratar-se de
... ção correspondente a duas horas de trabalho extraordinário por dia, conforme o disposto no ... a ANTRAM – Associação Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias e a FESTRU ... , o direito de contratação colectiva ou o direito à greve; VI- A esses contrapõem-se ... determinados valores previstos na convenção colectiva de trabalho aplicável, designadamente ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 17/2008 de 31 de Março
... Pelo Sindicato dos Profissionais Transportes, Turismo e Outros Serviços das Ilhas de São Miguel e Santa Maria, António José Costa Furtado, mandatário. Pelo Sindicato das Indústrias ...
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Acórdão nº 077/21.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 2023
I - Quer o artigo 73º nº 1 a) quer o artigo 55º nº 1 a) do CPTA têm como pressuposto da legitimidade a lesividade, respetivamente, da norma e do ato, sendo esse um elemento determinante do respetivo interesse em agir. II - Essa lesividade pode ser atual ou meramente potencial, mas, neste último caso, a lesão (futura) tem que ser direta e fundadamente previsível como iminente - «(…) quem...
... veio renovar a declaração da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, S.A., da P ... , S. A., e da ... habilitado a regular as condições de trabalho através destes instrumentos ... G. Andou mal o ... degradação do estatuto protegido da convenção coletiva constitui, por si só, uma lesão séria ... a negociação ou contratação colectiva em decorrência da declaração das empresas em ... -
Acórdão nº 6745/17.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2019
1- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento na errada apreciação da prova deve resultar nos seus diversos requisitos nas conclusões do recurso sob pena de estar vedado ao tribunal ad quem o seu conhecimento. 2- É de rejeitar a impugnação da decisão da matéria de facto, por violação do disposto no artº 640º nºs 1, alªs b) e 2 do CPC quando não se particulariza ou...
... acção com processo comum contra X - Transportes, S.A. Lda ... Pediu que seja declarado que a ... denunciar por escrito o seu contrato de trabalho, o que fez com efeitos a partir de 05.11.2004, ... “A) A Ré é uma pessoa colectiva que se dedica, com carácter de regularidade e ... ça da lei, do contrato individual, da convenção coletiva, ou dos usos), ter valor patrimonial e ... -
Acórdão nº 103/16 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Fevereiro de 2016
... 1. O Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos de Portugal (doravante, ... recurso) intentou, no Tribunal do Trabalho de Lisboa (hoje extinto), em 12/02/2014, uma ... são devidos por força da referida convenção coletiva, ou às parcelas desses complementos, ... colectiva ...
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Acórdão nº 274/12.4TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2019
Sumário (do relator): “Num caso de acidente de viação em que se verifique que a responsabilidade extracontratual pela ocorrência do mesmo é imputável, a título de culpa, a duas Sociedades Comerciais consorciadas, a responsabilidade desses membros do contrato de Consórcio perante terceiro lesado é solidária nos termos do art. 497º do Código Civil, pelo que qualquer um deles responde pela...
... ítulo em acção proposta no Tribunal do Trabalho, quer, ainda, por parte dos valores peticionados ... despesas médicas ou medicamentosas, transportes e de pensões pagas, custas judiciais, a liquidar ... que “O segurador garante, mediante convenção" expressa na Apólice, o pagamento das indemnizaç\xC3" ... consórcio como dotado de personalidade colectiva, uma vez que esta pressupõe autonomia ... -
Portaria n.º 918/2006, de 04 de Setembro de 2006
... O contrato colectivo de trabalho entre a ANIL - ... Associaçáo Nacional dos ... , Escritórios, Comércio, Serviços, Transportes Rodoviários, Metalomecânica, Metalurgia, ... incluindo a recolha em salas de ordenha colectiva e concentraçáo do leite, e trabalhadores ao seu ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 22/2007 de 15 de Fevereiro
... Henrique Pereira Pinheiro de Castro, vice-presidente da direcção, mandatário ... Pela FESTRU - Federação dos Sindicatos de Transportes ...
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Acórdão nº 2066/15.0T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2019
I – O tribunal ao condenar a empregadora a indemnizar o trabalhador por danos não patrimoniais com fundamento na violação do direito ao descanso e do direito à privacidade, quando apenas fora pedida a indemnização por violação do direito ao descanso, incorre na nulidade prevista no art. 615º, nº 1, al. d) do CPC, na medida em condena em objeto diverso do pedido. II - A obrigatoriedade de...
... Trabalho ... O A. apresentou ... geolocalização, pois são efetuados transportes de reboques de viaturas de valor a maior parte ... português, o mesmo acontecendo com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, aprovada pela Lei ... 2 – O instrumento de regulamentação colectiva de trabalho pode prever outras situações de ... -
Acórdão nº 07113/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Setembro de 2012
... por FERTAGUS - TRAVESSIA DO TEJO, TRANSPORTES ... · FERTAGUS - TRAVESSIA DO TEJO, ... Especial contra · MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL, e · ... quando ainda não existia qualquer convenção coletiva de trabalho, como sucede no caso da ... instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ... Existe desde há décadas uma ...
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Resolução n.º 60-B/97, de 14 de Outubro de 1997
... 60-B/97 Aprova, para ratificação, a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e o ... navio; b) Composição, condições de trabalho e formação das tripulações, tendo em conta os ... Estado ou pessoa jurídica, singular ou colectiva, pode apropriar-se de qualquer parte da área ou ... aos empregados, materiais, serviços, transportes, custos de processamento e comercialização, ...
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Acórdão n.º 8/2005, de 10 de Novembro de 2005
... 1 - O Sindicato dos Trabalhadores dos Transportes Colectivos do Distrito de Lisboa propôs no nal do Trabalho de Lisboa, nos termos e ao abrigo do disposto nos ... instrumento de regulamentação colectiva", só aquela alegou, excepcionando a falta de audi\xC3" ... ao seu serviço, abrangidos por essa convenção e que, cumulativamente, se encontravam por ela ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1980 de 24 de Janeiro
... ALTERAÇÃO AO ACT CELEBRADO ENTRE A EMPRESA DE VIAÇÃO TERCEIRENSE, LDA., E OS SINDICATOS: DOS PROFISSIONAIS DOS TRANSPORTES, TURISMO E OUTROS SERVIÇOS; DOS PROFISSIONAIS DAS INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS E O DOS TRABALHADORES DE ESCRITÓRIO E COMÉRCIO DE ANGRA DO ...
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Acórdão nº 2949/19.8T8CSC.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2022
I- A aplicabilidade de um Contrato Coletivo de Trabalho por força de uma Portaria de Extensão, pressupõe que se prove que os empregadores e trabalhadores estejam integrados no âmbito do setor de atividade e profissional definido naquele instrumento. II- Não se tendo provado que um Centro de Reabilitação Profissional, criado no seio de uma Cooperativa de Solidariedade Social, tivesse...
... n.º 2949/19.8T8CSC.S1 Origem: Juízo do Trabalho de Cascais - Juiz 2 Recurso revista per saltum ... investido pelos sócios de uma pessoa colectiva com fins lucrativos que fosse titular do mesmo ... e adiantamentos pecuniários para transportes, do IEFP; 11. A frequência do CRPC não ... , sob a epígrafe Extensão de convenção coletiva ou decisão arbitral dispõe: 1 - A ... -
Regulamento de Extensão N.º 54/2004 de 23 de Setembro
... e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de S. Miguel e Santa ... termos do artigo 576.º, do Código do Trabalho e alínea a) do artigo 1.º, do Decreto-Lei n.º ... instrumento de regulamentação colectiva de trabalho apenas se aplicam às relações de ... categorias profissionais previstas na convenção colectiva de trabalho, inscritos no sindicato ...
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Acórdão nº 1485/20.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
.1- A afetação da capacidade funcional de uma pessoa, em regra, exerça ou não esta qualquer atividade produtora de rendimentos, repercute-se também em toda a esfera da sua vida privada, nos seus direitos pessoais, cuja perda ou limitação também tem que ser compensada. .2- Atento o princípio da igualdade, importa, além do mais, atentar nos valores apurados na jurisprudência, considerando, no...
... coerentes; tendo em conta que a Convenção" Colectiva de Trabalho celebrada entre a “AECOPS\xE2" ... , bem como da utilização de transportes públicos coletivos ... Sendo esta uma decisão ... -
Decreto n.º 24/2005, de 07 de Novembro de 2005
... Partes ou da aplicação da presente Convenção: Assim: Nos termos da alínea c) do n.º 1 do ... ão dos danos emergentes dos acidentes de trabalho; iii) Aos regimes especiais aplicáveis a certas ... conta própria ou por conta de outrem transportes internacionais de passageiros ou de mercadorias, ... liberatório, à pessoa singular ou colectiva que efectivamente os tiver a cargo, mediante ...
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Acórdão nº 1519/14.1TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2017
... declaramos ser válido o contrato de trabalho celebrado entre A e R, bem como a ilicitude do ... por instrumento de regulamentação colectiva do trabalho” e, conforme o n.º 3 deste até ... VV.–Resultando na nulidade dessa convenção" individual, por força do disposto no artigo 280.\xC2" ... pelo então Secretário de Estado dos Transportes, para assumir funções de Presidente do Conselho ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 25/2005 de 31 de Março
... das Ilhas de São Miguel e Santa Maria, Sindicato das Indústrias Eléctricas do Sul e Ilhas e Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de São Miguel e Santa Maria ... Cláusula 2.ª ... Vigência, denúncia e âmbito ... 1. O presente AEV mantêm-se em ...
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Acórdão nº 01281/10.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2018
1. As ajudas de custo “prémios TIR”, são quantias devidas aos motoristas nos termos do anexo II da CCT aplicável. Os motoristas deslocados em serviço internacional auferirão uma ajuda mensal, excepto se em veículos deslocados em Espanha que estejam licenciados para o transporte nacional. 2. É sobre a administração tributária que recai o ónus de demonstrar que as quantias devidamente...
... TIR”, na categoria A – rendimento do trabalho dependente, nos termos e para os efeitos ... que está previsto no anexo II à Convenção Coletiva do Trabalho, de € 105,75) e não ... , ao escopo social da Recorrida, de transportes internacionais, a qual , pela sua própria ... negociada no âmbito da contratação colectiva, o que tudo, aliás, decorreu com a conciliação ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 12/2009 de 25 de Maio
... , nos termos dos números anteriores, a LOTAÇOR, para além de atribuir um subsidio de transporte igual ao montante de duas tarifas de transportes diários de (ida/volta), entre a residência do trabalhador e o novo local de trabalho, pagará os acréscimos de retribuição necessários a evitar ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 98/2007 de 28 de Junho
... transportes de alunos poderá ser ajustado um horário móvel entre cada trabalhador e a entidade patronal respectiva, segundo as necessidades do ...