convenção colectiva trabalho transportes
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 97/2007 de 28 de Junho
... transportes de alunos poderá ser ajustado um horário móvel entre cada trabalhador e a entidade patronal respectiva, segundo as necessidades do ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1981 de 1 de Outubro
... MIGUEL E STA. MARIA ... A Câmara do Comércio de Ponta Delgada e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo, e Outros Serviços do mesmo ex distrito acordaram e fizeram constar das alterações ao CCI para sector da indústria hoteleira e ...
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Regulamento de Extensão N.º 84/2007 de 8 de Junho
... dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços da Horta (Sector dos ... , apenas se aplicam às relações de trabalho entre entidades empregadoras e trabalhadores das ... categorias profissionais previstas na convenção colectiva de trabalho, inscritos no sindicato ...
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Acórdão nº 01040/20.9BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2022
I - No caso dos autos e para efeitos do art. 285º do CT o contrato coletivo de trabalho não impõe a transferência dos trabalhadores da anterior prestadora de serviços para a futura prestadora dos mesmos, nem da natureza da atividade a exercer – vigilância - resulta ser necessário qualquer transferência de bens ou equipamentos de prossecução da atividade suscetível de consubstanciar uma ̶
... G. Por força da convenção coletiva de trabalho aplicável, a Recorrida, ... e nos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho ... G. E a Autora teve o cuidado de ... ância, alimentação, limpeza ou transportes", produzindo efeitos no momento da adjudicação.\xE2\x80" ... -
Decreto-Lei n.º 237/2007, de 19 de Junho de 2007
... de Maro, relativa organizao do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades mveis de ... Tripulaes dos Veculos Que Efectuam Transportes Internacionais Rodovirios (AETR), aprovado, para ... , nos termos previstos em conveno colectiva ou, na sua falta, antes da partida ou ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 109/2007 de 5 de Julho
... Bulldozer; ... Motoscraspers; ... Niveladoras; ... Gruas móveis; ... Pás carregadoras; ... Transportes do estaleiro; ... Escavadoras; ... Centrais de betonagem; ... Centrais de betuminosos; ... Centrais de britagem; ... Pavimentos de betuminosadora; ...
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Acórdão nº 1512/12.9TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2013
I. O tribunal recorrido pronunciou-se sobre a questão da constitucionalidade dos artigos 20º, 32º e 33º da Lei n.º 64-B/2011, com recurso à argumentação do Tribunal Constitucional. E não tendo o Recorrente fundamentado as razões da inconstitucionalidade, por violação ao disposto nos n.º3 do art.º56 e n.º2 do art.º105 da CRP, não se pode considerar que tenha havido qualquer omissão de pronúncia na
... – Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos de Portugal / CGTP-IN ... acréscimos remuneratórios relativos ao trabalho suplementar e ao trabalho nocturno nos termos ... de pagar-lhes, em violação da convenção colectiva de trabalho aplicável, com fundamento ... -
Decreto-Lei n.º 53/92, de 11 de Abril de 1992
... A abertura do mercado dos transportes rodoviários internacionais de passageiros a ... residente' qualquer pessoa singular ou colectiva estabelecida num país estrangeiro e que, nos ... os documentos exigidos por lei ou convenção internacional no domínio do transporte ... trabalho, nos casos em que tenha sido decretada a ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 100/2007 de 28 de Junho
... transportes de alunos poderá ser ajustado um horário móvel entre cada trabalhador e a entidade patronal respectiva, segundo as necessidades do ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 99/2007 de 28 de Junho
... transportes de alunos poderá ser ajustado um horário móvel entre cada trabalhador e a entidade patronal respectiva, segundo as necessidades do ...
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Acórdão nº 2058/14.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2017
1. –Quando o trabalhador exerce diversas actividades subsumíveis a diferentes categorias, na sua categorização deve atender-se à actividade predominante ou, no caso de diversidade equilibrada, atender-se à que lhe é mais favorável. 2. –É em função da análise das concretas funções que, ao longo do tempo, têm vindo a ser desenvolvidas pelos trabalhadores, representados pelo...
... condução de € 2,16 por cada dia de trabalho; (v) por força das funções de motorista que ... pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP, excepto: (…),(…),(…),(…) ... instrumentos de regulamentação colectiva sucessivamente vigentes e aplicáveis à ... em conjugação com a norma ou convenção" que para a respectiva actividade indique as funç\xC3" ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1981 de 17 de Dezembro
... José Maria da Costa Cordeiro ... Pelo Sindicato dos Profissionais de Transportes e Turismo e O Serv ... João Honorato Raposo Cordeiro ... Pela Empresa Madeirense de Tabacos, Ld.ª — Fábrica de Tabaco Estrela ... José Maria ...
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Acórdão nº 746/03.1TTALM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2010
... entre instrumentos de regulamentação colectiva pressupõe a susceptibilidade de mais do que um ... 2. O contrato individual de trabalho não pode afastar o clausulado do instrumento de ... ção da aplicação do regime desta convenção colectiva de Trabalho ... I) Essa opção foi ... fins próprios, mas para executar transportes de outrem, nomeadamente com embarcações ...
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Acordo de Empresa N.º 118/2007 de 19 de Julho
... ª e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de Angra do Heroísmo ... serviço, qualquer que seja o local de trabalho, representados pelos sindicatos outorgantes ... No decurso da vigência, esta convenção colectiva poderá ser alterada de acordo entre a ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 28/2007 de 1 de Março
... 5 - Havendo acordo do trabalhador na sua transferência, a entidade patronal custeará todas as despesas de transportes do próprio trabalhador e agregado familiar, mobiliário e outros bens necessários à vida habitual do agregado familiar, suportará os prejuízos ...
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Regulamento de Extensão N.º 126/2005 de 24 de Novembro
... e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de São Miguel e ... termos do artigo 576.º, do Código do Trabalho, e dos artigos 114.º e 116.º, do Código do ... categorias profissionais previstas na convenção colectiva de trabalho, inscritos no sindicato ...
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Acórdão nº 170/09.2TTOAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2015
I - A cedência de trabalhadores só é lícita se for temporária. Por outro lado, entre outras exigências, esta figura, pressupõe que, em princípio, durante o prazo de duração da cedência ocasional, o trabalhador exerça funções exclusivamente ao serviço da empresa cessionária. II - Embora a LCT não previsse, expressamente, a figura da pluralidade de empregadores, nada impedia que um trabalhador...
... , emergente de contrato individual de trabalho contra i) BB – …, Ldª, ii) CC – …, …, ... para empresas de reciclagem; transportes rodoviários de mercadorias por conta de outrem; ... ão não podia proceder, porquanto a Convenção Colectiva de Trabalho e respectivo Regulamento de ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1979 de 6 de Dezembro
... Jacinto Manuel Miranda da Ponte ... Emanuel Borges Teixeira Batista ... O Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de Angra do Heroísmo, ... Mateus de Sousa Diniz ... Aires Rodrigues de Almeida ... Depositado em 3 de Dezembro de 1979, ...
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Decreto-Lei n.º 3/2001, de 10 de Janeiro de 2001
... de 10 de Janeiro O quadro legal dos transportes rodoviários em veículos pesados de passageiros ... comerciais por uma pessoa singular ou colectiva, desde que: O transporte constitua apenas uma ... designado e o respectivo local de trabalho; i) Serviços ocasionais: os serviços que ... regulamentação comunitária ou por convenção internacional sobre transportes rodoviários de ...
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Acórdão nº 1899/21.6T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2023
Existe contradição de acórdãos, para efeitos da al. c) do nº 1 do artº 672º, do CPC, quando o acórdão recorrido e o acórdão-fundamento, estando em causa situações em tudo idênticas- a legalidade /legitimidade de reduções salariais resultantes da interpretação de IRCT’s aplicáveis aos trabalhadores representados pelos sindicatos respectivos- o primeiro considerou que se estaria perante um...
... acção declarativa comum contra TAP- Transportes Aéreos Portugueses, S.A., requerendo, a final, o ... a fixação do período normal de trabalho" dos trabalhadores visados, nos termos da mesma, n\xC3" ... a quem é aplicável determinada convenção coletiva, nos termos e para os efeitos do ... ção das mesmas normas de convenção colectiva de trabalho1 ... O Sindicato pode exercer o ... -
Regulamento de Extensão N.º 42/2008 de 26 de Maio
... 576.º do Código do Trabalho, e dos artigos 114.º e 116.º, do Código de ... categorias profissionais previstas na convenção colectiva de trabalho, inscritos nos sindicatos ... pelo Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de Angra do ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1981 de 8 de Outubro
... (x) ... SATA — Serviço Açoreano de Transportes Aéreos, EP Eng.º Fernando Augusto Pacheco Costa ... João Neves San-Bento ... SNPVAC — Sindicato Nacional do Pessoal de Vôo da Aviação Civil ...
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Decreto-Lei n.º 237/2007
... MINISTÉRIO DO TRABALHO ... E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL ... Decreto-Lei n.o ... Transportes Internacionais Rodoviários (AETR), apro- ... convenção colectiva ou, na sua falta, antes da partida ...
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Acórdão nº 1294/04.8TTLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2013
I - Verificando-se alguma das situações referidas no art. 18.º da Lei 100/97 (LAT), a responsabilidade – agravada – pela reparação do acidente do trabalho recai sobre a entidade empregadora, sendo a seguradora apenas subsidiariamente responsável em relação às prestações normais previstas naquela lei. II - No domínio da vigência da LAT, a responsabilidade agravada do empregador tinha
... especial, emergente de acidente de trabalho, contra BB - Companhia de Seguros, S.A, pedindo ... despesas efectuadas com despesas e transportes; d.2) € 473,76 em resultados de ITP; d.3) € ... se os equipamentos de protecção colectiva estão instalados { ... )", situação que ... ções decorrentes da ratificação da Convenção n° 155 da OIT sobre segurança, saúde dos ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 107/2006 de 12 de Outubro
... com substâncias tóxicas, corrosivas, radioactivas, venenosas e nocivas e de altas ou baixas temperaturas, posições incómodas e transportes inadequados; ... b) Uma licença de maternidade de 120 dias consecutivos, 90 dos quais necessariamente a seguir ao parto, podendo os restantes serem ...