convenção colectiva trabalho transportes
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Acórdão nº 224/14.3TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 2016
I - Só está verificado o pressuposto da regularidade do pagamento, que tem de verificar-se para que uma dada prestação pecuniária possa considerar-se como parte integrante da retribuição devida pelo empregador ao trabalhador, quando aquela prestação seja paga em onze de cada doze meses que se tiverem por referência temporal. II - As remunerações do trabalho nocturno, a compensação de horário...
... comum e emergente de contrato de trabalho pedindo, em suma, que a ré seja condenada a: a) ... ; - Portaria de Regulamentação Colectiva de 29.07.1977; - AE de 81 - Portaria n.º 348/87, ... de interpretação de cláusulas de convenção colectiva de trabalho (art. 183º do CPT – ... INTF, I.P. - transportes ferroviários; InIR, I.P. – infra-estruturas ... -
Portaria n.º 983/2007, de 27 de Agosto de 2007
MINISTÉRIOS DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES E DO TRABALHO E DA ... trabalhador, nos termos previstos em convenção colectiva ou, na sua falta, antes da partida ou ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 22/2007 de 9 de Outubro
... continua e dos trabalhadores que assegurem serviços que não possam ser interrompidos, nomeadamente pessoal operacional de vigilância, transportes e tratamento de sistemas electrónicos de segurança, devem laborar de modo a que aos trabalhadores de cada turno seja concedido, pelo menos, um dia ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 11/2009 de 25 de Maio
... a seguir aos mesmos, de forma a que não resulte em prejuízo para o trabalhador especialmente no que se refere em matéria de transportes ou que prolongue a mudança de turno ... Cláusula 23.ª ... Remuneração do trabalho suplementar ... 1 - O trabalho suplementar dá direito à ...
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Acórdão nº 3037/20.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Setembro de 2022
... ela se manteve vinculado por contrato de trabalho apesar do resultado do concurso público que ... 14.º, n.º 13 da convenção manifestamente nulo, invalidade que impede a sua ... ância, alimentação, limpeza ou transportes, produzindo efeitos no momento da ... por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho que, sem oposição daquelas normas, ...
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Acórdão nº 3037/20.0T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-09-16
I – Para se verificar transmissão de estabelecimento à luz do regime jurídico do art. 285.º do Código do Trabalho, importa verificar se a transmissão tem por objecto uma unidade económica que mantenha a sua identidade e de autonomia, com vista à prossecução de uma actividade económica. II – Nessa verificação, para apurar da identidade económica deve o intérprete recorrer-se a um método indiciário
... ela se manteve vinculado por contrato de trabalho apesar do resultado do concurso público que ... 14.º, n.º 13 da convenção manifestamente nulo, invalidade que impede a sua ... ância , alimentação, limpeza ou transportes, produzindo efeitos no momento da ... por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho que, sem oposição daquelas normas, ... -
Acórdão nº 5265/21.1T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Janeiro de 2023
... ao serviço da Ré por contrato de trabalho a termo certo com início em 08/05/2017, para ... , sempre teria obstáculo na própria Convenção colectiva aplicável e já referida que sempre ... e a Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações - FECTRANS - Revisão global -, ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 34/2005 de 21 de Abril
... Os intervalos referidos não determinam qualquer perda de retribuição ... Cláusula 29.ª ... Trabalho suplementar - Transportes ... Quando o trabalho suplementar nocturno se iniciar ou terminar a horas em que não haja transportes colectivos, a entidade empregadora suportará ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 21/2007 de 24 de Setembro
... Os intervalos referidos não determinam qualquer perda de retribuição ... Cláusula 59.ª ... Trabalho suplementar - Transportes ... Quando o trabalho suplementar nocturno se iniciar ou terminar a horas em que não haja transportes colectivos, a entidade empregadora suportará ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 9/2011 de 14 de Junho
... de Empresa - adiante também designado apenas por AE, por convenção colectiva de trabalho ou por convenção colectiva - obriga, por um lado, ... , entre a Secretaria Regional da Habitação, Obras Públicas, Transportes e Comunicações, as empresas de operações portuárias, os armadores ...
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Acórdão nº 1560/11.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 2016
I - É inconstitucional, por violação do princípio da igualdade e do direito a uma segurança social universal (arts. 13.º e 63.º, ambos da CRP), a interpretação da versão originária do n.º 3 do art. 3.º da Lei n.º 7/2001, de 11-05, segundo a qual o membro sobrevivo de união de facto não poderia beneficiar da protecção por morte por o falecido membro dessa relação familiar (ou, pelo menos, para-fami
... se trata de um regime assente em uma convenção coletiva. Ora esta é um contrato e, por ... alimentação, vestuário, calçado, transportes, renda de casa, água, electricidade, gás, ... aplicação em bloco de uma convenção colectiva não é, decerto, um princípio sacrossanto ou ... de regulamentação colectiva de trabalho e sujeitar-se em alternativa à aplicação em ... -
Regulamento de Extensão N.º 22/2008 de 7 de Abril
... e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de Angra do Heroísmo ... termos do artigo 576.º do Código do Trabalho e dos artigos 114.º e 116.º, do Código do ... categorias profissionais previstas na convenção colectiva de trabalho, inscritos no sindicato ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 106/2004 de 25 de Novembro
... Categorias ... Índices de retribuição ... Superintendente ... Coordenador ... Trabalhador de Base ... Capítulo VI ... Transportes ...
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Acórdão nº 5366/21.6T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2022
... peso bruto em falta, de acordo com a convenção aplicável. Para além disso, disse desconhecer o ... ao dolo”, Temas de Direito dos Transportes (coord. M. Januário da Costa Gomes), vol. III, ... colectiva que se dedica à comercialização, ... trabalho a ferramenta de tradução do Google]: ...
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Acórdão nº 5366/21.6T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-10-27
I. Para efeitos do artigo 29.º da CMR (afastamento da limitação da responsabilidade do transportador) a negligência grosseira/culpa grave é equivalente a dolo. Tendo em conta os últimos desenvolvimentos, o mais que se pode defender actualmente é que essa culpa tem de ser uma culpa grave consciente (uma falta indesculpável). II. Demonstra (por presunção natural ou judicial) actuação com culpa...
... peso bruto em falta, de acordo com a convenção aplicável. Para além disso, disse desconhecer o ... ao dolo”, Temas de Direito dos Transportes (coord. M. Januário da Costa Gomes), vol. III, ... A) A autora é uma pessoa colectiva que se dedica à comercialização, ... trabalho a ferramenta de tradução do Google]: ... -
Acórdão nº 729/13.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Setembro de 2014
... ção n.º 729/13.3TTVNG.P1 Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia (2º juízo) ... a ANTRAM – Associação Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias e a FESTRU ... , o direito de contratação colectiva ou o direito à greve ... XI. A esses ... âncias monetárias previstas na convenção coletiva de trabalho aplicável, aos ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 18/2007 de 26 de Dezembro
... Cláusula 25.ª ... Transportes ... 1 - Os empregadores que forneçam transportes aos seus trabalhadores ou lhes paguem o transporte mediante apresentação do respectivo bilhete ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 18/2007 de 26 de Dezembro
... Cláusula 25.ª ... Transportes ... 1 - Os empregadores que forneçam transportes aos seus trabalhadores ou lhes paguem o transporte mediante apresentação do respectivo bilhete ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 1/2010 de 4 de Janeiro
... em qualquer das suas fases, abrangendo as correspondentes às áreas de programação, aprovisionamento, controlo técnico, manutenção, transportes, comercialização ou logística, procedendo aos respectivos registos informáticos ... Operários especializados - Trabalhador que executa ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 137/2005 de 15 de Dezembro
... , do SIESI - Sindicato das Indústrias Eléctricas do Sul e Ilhas; Urbano José de Melo Pacheco, do Sindicato dos Profissionais de Transportes, Turismo e Outros Serviços de São Miguel e Santa Maria; Jorge Francisco Leite Botelho Franco, pelo SIABA; João Luís Pacheco Raposo Pimentel, pelo ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 136/2005 de 15 de Dezembro
... com substâncias tóxicas, corrosivas, radioactivas, venenosas e nocivas e de altas ou baixas temperaturas, posições incómodas e transportes inadequados; ... b) Uma licença de maternidade de 120 dias consecutivos, 90 dos quais necessariamente a seguir ao parto, podendo os restantes serem ...
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Acórdão nº 142/09.7TCFUN.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 2015
I. O direito à informação prevalece sobre o direito ao bom nome e reputação, quando a notícia reveste interesse público e se encontra factualmente fundamentada. II. A linguagem satírica, mesmo acintosa e desagradável, é uma linha de formulação de crítica social que merece proteção no âmbito da liberdade de expressão. III. Extravasa os limites da liberdade de imprensa e de expressão a imputação
... º da nossa Constituição, 10.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e 483.º e 484.º ... Trabalho Portuário) e aos respectivos administradores e ... , designadamente da hotelaria e transportes marítimos; 17. No período do seu funcionamento, ... versão do MP – a ETP não é pessoa colectiva de utilidade pública (matéria muito discutível ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 66/2007 de 19 de Abril
... Sindicato das Indústrias Transformadoras os senhores, Isaura Maria Benevides Rego Cabral e Victor Luís Costa Pires; Pelo Sindicato dos Transportes e Turismo, o senhor António José Costa Furtado e pelo SIESI, os senhores Fernando Manuel Murteira Silva, Jorge Gabriel Maiato Paim, Paulo Vasco ...
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Acórdão nº 7352/19.7T8SNT-B.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-02-06
I- Nos termos do artigo 128º, nº 1, do CIRE, dentro do prazo fixado para o efeito, deverão os credores da insolvência reclamar a verificação dos seus créditos, sendo que, tal reclamação é imperativa, ainda que os respectivos credores tenham o seu crédito reconhecido por sentença transitada em julgado - nº 3 do mesmo preceito. II- Não tendo sido peticionado o reconhecimento de créditos – indemnizaç
... ção pela cessação do contrato de trabalho, que se manteve no montante reconhecido pelo Sr ... e os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho celebrados ou adoptados antes da ... íodo efectivo da deslocação, dos transportes no local, de e para o serviço, alojamento e ... categorias profissionais previstas na convenção não representados pelas associações sindicais ... -
Acórdão nº 306/11.3TTGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Junho de 2016
I – O artº 8º, nº 1 da Lei nº 98/2009, de 4/09 (LAT), contém a definição genérica de acidente de trabalho, dispondo que ‘é acidente de trabalho aquele que se verifique no local e no tempo do trabalho e produza directa ou indirectamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte’. II – Assim,...
... Em processo emergente de acidente de trabalho, a autora intentou, contra as rés, acção ... ; € 75,00 a título de despesas com transportes; juros moratórios vencidos e vincendos até ... dar prioridade a medidas de protecção colectiva em relação a medidas de protecção individual ... convenção pela qual uma seguradora se obriga, mediante ...