convenção colectiva trabalho transportes
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 20/2010 de 23 de Junho
... Pelo PRONICOL - Produtos Lácteos, SA, José Mancebo Soares, Administrador. Pelo Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de Angra do Heroísmo, Armando Cabral da Ponte, Jorge Gabriel Toste Furtado, Francisco Paulo Silva Borges e Paulo ...
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Em vigor
Lei n.º 5/2006 . Regime jurídico das armas e suas munições
... do domínio público ou resultantes do trabalho experimental ou teórico efetuado principalmente ... , como carga, sujeito ao disposto na Convenção sobre Aviação Civil Internacional ... REGIME ... pessoa colectiva, possua um responsável técnico que preencha os ... b) Gares de transportes colectivos rodoviários, ferroviários ou ...
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Acórdão nº 234/09.2TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2014
1. Embora sejam nulos os termos apostos nos contratos de trabalho temporário celebrados pelo trabalhador, tal nulidade não gera a respectiva vinculação laboral ao utilizador, antes determina que os contratos de trabalho temporário firmados se considerem sem termo, entre o trabalhador e a empresa de trabalho temporário. 2. Tendo o trabalhador exercido as suas funções sem horário fixo e sempre...
... na petição inicial), no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia, 1.º Juízo, AA instaurou ... colectiva aplicável, que à data e durante o primeiro ano ... por esta; 43) Todas as despesas com transportes públicos e quilometragem seriam pagas pela R., ... subsídios ou abonos estabelecidos na convenção colectiva da ré, e que esta pagava aos seus ... -
Acórdão nº 396/11.9TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 2014
... 392º do Código do Trabalho ... O autor/trabalhador contestou alegando, em ... verdade, a actividade de motorista de transportes internacionais implica não só a condução mas ... por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou por contrato de trabalho, salvo o ... individual de trabalho ou por convenção coletiva, exceto nos aspetos em que as ...
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... do escritório, indicando os lugares de trabalho de cada um dos advogados; - Aceitou ser ... autos, visto que a CVP é uma pessoa colectiva" de direito privado ... \xC2" ... de 16 de Maio de 2002, versando a Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade ... Penal, abrangendo os cobradores dos transportes colectivos explorados pelas câmaras municipais, ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 14/2007 de 17 de Dezembro
... - Olegário José Vieira da Costa; ... - Sandro Rebelo Paim ... Em representação do Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de Angra do Heroísmo: ... - António Manuel Silva ...
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Acórdão nº 132/14.8T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I - Só está verificado o pressuposto da regularidade do pagamento, que tem de verificar-se para que uma dada prestação pecuniária possa considerar-se como parte integrante da retribuição devida pelo empregador ao trabalhador, quando aquela prestação seja paga em onze de cada doze meses que se tiverem por referência temporal. II - As remunerações do trabalho suplementar e do trabalho nocturno, a
... comum e emergente de contrato de trabalho pedindo, em suma, que a ré seja condenada a: a) ... ; - Portaria de Regulamentação Colectiva de 29.07.1977; - AE de 81 - Portaria n.º 348/87, ... de interpretação de cláusulas de convenção colectiva de trabalho (art. 183º do CPT – ... INTF, I.P. - transportes ferroviários; InIR, I.P. – infra-estruturas ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 16/2010 de 23 de Junho
... BuIldozer; ... Motoscraspers; ... Niveladoras; ... Gruas móveis; ... Pás carregadoras; ... Transportes do estaleiro; ... Escavadoras; ... Centrais de betonagem; ... Centrais de betuminosos; ... Centrais de britagem; ... Pavimentos de betuminosadora; ...
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Acórdão nº 627/10.2TTBRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2012
... impugnar judicialmente no Tribunal do Trabalho do ... a regularidade e licitude do seu ... do instrumento de regulamentação colectiva invocado ... A recorrente alega ser aplicável ... a recorrente lançar mão da invocada convenção colectiva de trabalho para lhe ser reconhecida ... pagamento do agravamento do custo dos transportes; b) À concessão dos abonos indicados no anexo ...
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Portaria n.º 1276/2007, de 27 de Setembro de 2007
... As alteraçóes ao contrato colectivo de trabalho celebrado entre a ANIL - Associaçáo Nacional ... , Escritórios, Comércio, Serviços, Transportes Rodoviários, Metalomecânica, Metalurgia, ... de instrumentos de regulamentaçáo colectiva negociais, de acordo com o artigo 3. do Código ...
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Acórdão nº 618/13.1TTFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Fevereiro de 2017
I. Dedicando-se a entidade empregadora à actividade de transporte rodoviário de passageiros, à organização do trabalho é aplicável o disposto no Decreto-Lei n.º 237/2007, de 19 de Junho; II. Por isso, o “tempo de disponibilidade”, em que o trabalhador não se encontra obrigado a permanecer no local de trabalho, embora se mantenha adstrita à realização da actividade em caso de...
... ) intentou no extinto Tribunal do Trabalho" de Faro a presente acção declarativa de condena\xC3" ... que exerçam atividades móveis de transportes rodoviário, embora não tivesse aplicado o dito ... lei, instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, contrato individual de trabalho, ou ... trabalhador, nos termos previstos em convenção colectiva ou, na sua falta, antes da partida ou ... -
Acórdão nº 0631/08.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2022
... ão que, contrapartida da prestação de trabalho ... 9.- Pelo que, ainda que a sentença ... ção Nacional realizada ao sector dos Transportes Rodoviários, foi o contribuinte supra ... facto desta verba estar prevista na Convenção Colectiva do sector. Estas foram as razões ...
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Acórdão nº 1106/10.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
... , instaurada contra o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e o Contrainteressado, ... da celebração ou revisão de uma convenção coletiva, é admissível a realização de ... proposta de celebração de convenção colectiva" que lhe foi dirigida pelo SMAQ; ii) Continuou a n\xC3" ... de 30.000; 4. Quanto aos transportes colectivos rodoviários, os passageiros ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 3/2010 de 1 de Fevereiro
... com substâncias tóxicas, corrosivas, radioactivas, venenosas e nocivas e de altas ou baixas temperaturas, posições incómodas e transportes inadequados; ... b) Uma licença de maternidade de 120 dias consecutivos, 90 dos quais necessariamente a seguir ao parto, podendo os restantes serem ...
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Acórdão nº 235/09.0TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2014
1. Embora sejam nulos os termos apostos nos contratos de trabalho temporário celebrados pelo trabalhador, tal nulidade não gera a respectiva vinculação laboral ao utilizador, antes determina que os contratos de trabalho temporário firmados se considerem sem termo, entre o trabalhador e a empresa de trabalho temporário. 2. Tendo o trabalhador exercido as suas funções sem horário fixo e sempre...
... na petição inicial), no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia, 2.º Juízo, AA veio ... ; 27) Todas as despesas com transportes eram custeadas pela Ré, bem como as refeições ... temporário, a «pessoa individual ou colectiva, cuja actividade consiste na cedência ... , em conjugação com a norma ou convenção" que, para a respectiva actividade, indique as fun\xC3" ... -
Regulamento de Extensão N.º 13/2009 de 24 de Agosto
... e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de São Miguel e ... -se publico que na Secretaria Regional do Trabalho e Solidariedade Social, nos termos e para os ... ém não se encontram reguladas por convenção colectiva, o que importa a alteração do ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 44/2005 de 5 de Maio
... Ferreira de Medeiros, em representação do SIESI; e pelo Senhor Félix Manuel Raposo Domingues Sousa, em representação do Sindicato d Transportes e Turismo com a seguinte Ordem de Trabalhos: ... Ponto único: Revisão do clausulado económico e Tabela Salarial ... Analisadas as propostas e ...
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Acórdão nº 6590/15.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2019
1 - O Decreto-Lei 237/2007 de 19/06 regula o tempo de trabalho dos trabalhadores móveis (condutores) de determinada empresa que executem percursos de linha superiores a 50 Km, e não os tempos de trabalho de todos os trabalhadores móveis dessa empresa, ainda que alguns deles, ou até a maioria, apenas realizem percursos inferiores. 2 – Os tempos, fora dos períodos em que, de acordo com as...
... - SINDICATO DOS TRABALHADORES DOS TRANSPORTES interpôs a presente ação declarativa de ação, emergente de contrato de trabalho individual, com processo comum, contra AA, SA, ... de trabalho porque a regulamentação colectiva assim o estabelece; ao contrário, não é tempo ... trabalhador, nos termos previstos em convenção colectiva ou, na sua falta, antes da partida ou ... -
Acórdão nº 1313/18.0T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Dezembro de 2019
1. Salvo acordo em sentido contrário, os tempos de deslocação de um trabalhador deslocalizado no estrangeiro, para e da sua residência em Portugal, para gozar descansos compensatórios e retomar o seu trabalho no estrangeiro, não podem ser contabilizados como tempo de trabalho. 2. Após a cessação do contrato de trabalho, o direito à retribuição é renunciável e não é de exercício necessário. 3.
... comum e emergente de contrato de trabalho, tendo deduzido o pedido seguidamente transcrito: ... dedica-se ao Transportes Público Rodoviário de Mercadorias. (Artigo 1º ... ou instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho ... E, “…o art. 74.º (…) ... 3º/1[16] da Convenção de Roma de 1980[17] sobre a lei aplicável às ... -
Acórdão nº 1901/19.8T8VRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2022
I- Só é possível a admissão do recurso de revista excepcional se estiverem preenchidos os pressupostos gerais de admissão do recurso de revista, não sendo esta possível pela existência de uma dupla conforme; II- O artigo 5º do Código do Processo de Trabalho distingue a representação pelo sindicato de interesses colectivos de outras situações em que o sindicato intervém em representação e...
... Transportes Rodoviários e Urbanos de Portugal intentou ... ora representados pelo Autor a Convenção Colectiva de Trabalho celebrada entre a ANTROP ... -
Acórdão nº 345/16.8T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Março de 2017
I - Nada impede que o sistema retributivo do CCTV celebrado entre a ANTRAM - Associação Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias e a FESTRU - Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários Urbanos (publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 9, de 8 de Março de 1980, com a revisão publicada no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 16, de 29 de Abril...
... Central – Sec. Trabalho" – J1) a presente acção declarativa de condena\xC3" ... , com as funções de motorista de transportes internacionais rodoviários de mercadorias, que ... colectiva de trabalho só podem ser afastadas por contrato ... associação subscritora daquela convenção, a mesma ser aplicável ao caso por virtude das ... -
Regulamento de Extensão N.º 10/2008 de 12 de Fevereiro
... e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de São Miguel e ... , apenas se aplicam às relações de trabalho entre entidades empregadoras e trabalhadores das ... categorias profissionais previstas na convenção colectiva de trabalho, inscritos no sindicato ...
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Lei n.º 99/2003
... de 27 de Agosto ... Aprova o Código do Trabalho ... A Assembleia da República decreta, nos ... Ao trabalhador de pessoa colectiva pública que não ... seja funcionário ou agente ... de convenção colectiva que disponha sobre a matéria, ... móveis, propriedade de empresas de transportes" ou pri- ... vativos de outras entidades sujeitas \xC3" ...
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Acórdão nº 1269/17.T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2019
I – Resulta da interpretação a dar ao art.º 108.º do ACT-X (2000) que as partes expressamente quiseram conferir eficácia jurídica própria de instrumento de regulamentação colectiva à matéria do regulamento do isolamento, quer nos termos aí previstos, quer nos termos do que viesse a resultar do processo de revisão ou de revalidação do regulamento. II – Assim, para a alteração do grau
... emergente de contrato individual de trabalho contra X - GESTÃO DE PRODUÇÃO DE ENERGIA, S.A ... , material ou formalmente, uma convenção coletiva de trabalho, não lhe é aplicável o ... deve ocorrer no âmbito da negociação colectiva e resultar do acordo das partes – empregadoras ... – saúde e vias de comunicação/transportes – não obtiveram pontuação diferente na ... -
Acórdão nº 574/13.6TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2016
I - O recorrente tem de identificar, nas alegações do recurso incidindo sobre a decisão relativa à matéria de facto, sob pena de rejeição desse recurso, os pontos de facto que considerada incorrectamente julgados (âmbito fáctico do recurso), o sentido com que no seu entendimento tais pontos deveriam ter sido julgados (objectivo recursório), bem assim como os meios de prova invocados como...
... comum e emergentes de contratos de trabalho supra identificadas, que foram apensadas (fls ... , os instrumentos de regulamentação colectiva, os princípios da boa-fé e a convenção das ... ANTRAM – Associação Nacional dos Transportes" Públicos Rodoviários de Mercadorias e a FESTRU \xE2" ...