convenção colectiva trabalho transportes
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 127/2005 de 2 de Dezembro
... incompatíveis com o seu estado, designadamente que impliquem esforço físico, trepidação, contacto com substâncias tóxicas e transportes inadequados, pelo que serão transferidas para trabalho que as não prejudique, sem prejuízo da retribuição correspondente à sua categoria; ...
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Acórdão nº 13847/21.5T8SNT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-11-2022
I. Embora o contrato de transporte não se esgote na obrigação de deslocar, porquanto existem outros deveres a que o transportador pode estar adstrito para a boa execução do contrato, esta é a obrigação dominante, a obrigação que define e caracteriza este tipo contratual e permite distingui-lo de figuras afins. A par daquela como característica essencial consta ainda a direcção exclusiva da...
... comum contra C… &…, Lda., pessoa colectiva n.º …, sede no ... , peticionando: “(…) deve ... COVID19 que provocou atrasos nos transportes e nos custos das tarifas, que impediram a Ré de ... Afirmou que o trabalho é muito moroso, o acondicionamento dos bens, e ... factos provados), mas também pela Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao ... -
Acórdão nº 24992/17.1T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
Atento o disposto no nº 1º do artigo 32º do CPT/2010 e do artigo 362º do NCPC , a solicitação de medidas cautelares não especificadas no âmbito de um procedimento cautelar comum laboral continua a depender essencialmente da verificação de dois requisitos: a)- Aparência ou verosimilhança de um direito do requerente carecido de tutela (fumus boni iuris); b)- Verificação de situação de perigo de...
... não Especificado contra “TAP – Transportes Aéreos , S.A.” Pede que o tribunal decrete, ... 51.º, do Código do Trabalho; - o Protocolo viola o direito a amamentação, ... exercício do direito de contratação colectiva pelas associações sindicais, através da ... sua resolução, fundada na lei ou em convenção. Convenção, o requerente não afirma que ... -
Regulamento de Extensão N.º 60/2008 de 23 de Junho
... , apenas se aplicam às relações de trabalho entre entidades empregadoras e trabalhadores das ... categorias profissionais previstas na convenção colectiva de trabalho, inscritos nos sindicatos ... pelo Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de Angra do ...
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Aviso N.º 551/2007 de 14 de Setembro
... e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de Angra do Heroísmo ... termos do artigo 576.º do Código do Trabalho e dos artigos 114.º e 116.º, do Código do ... categorias profissionais previstas na convenção colectiva de trabalho, inscritos no sindicato ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 33/2005 de 21 de Abril
... ções diárias para e do local de trabalho, implicadas pela transferência para outra localidade, no valor correspondente ao custo dos transportes colectivos ... Cláusula 40.ª ... Regime especial de transferências para novos trabalhadores ... 1 - A instituição e o trabalhador podem ...
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Resolução n.º 35/2001, de 04 de Maio de 2001
... ção, o Protocolo que Consolida a Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança ... ões adoptadas pelos Ministros dos Transportes dos Estados membros da Conferência Europeia da ... que possam contribuir para o trabalho da Organização poderão ser convidados, se for ... Agência, e qualquer pessoa singular ou colectiva", relativos à aplicação dos actos da Organizaç\xC3" ...
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Aviso N.º 92/2006 de 14 de Setembro
... e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços das Ilhas de São ... 576.º, do Código do Trabalho, e dos artigos 114.º e 116.º, do Código do ... categorias profissionais previstas na convenção colectiva de trabalho, inscritos no sindicato ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 35/2005 de 21 de Abril
... , desde que o novo local de trabalho se situe num raio de 30 km ou cuja deslocação não obrigue a mais de quarenta e cinco minutos em transportes públicos, considerados desde o seu anterior local de trabalho; caso os horários dos transportes não sejam compatíveis com a deslocação a ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2010, de 09 de Julho de 2010
... 1 - No Tribunal de Trabalho de Lisboa, Transportes Sardáo, S. A., propôs, ... das partes outorgantes da convençáo colectiva (n. 1 do citado artigo 9.) - tendo sobretudo em ...
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Regulamento de Extensão N.º 134/2006 de 14 de Dezembro
... e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de São Miguel e ... 2006, apenas se aplica às relações de trabalho entre entidades empregadoras e trabalhadores das ... categorias profissionais previstas na convenção colectiva de trabalho, inscritos no sindicato ...
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Contrato Colectivo de Trabalho N.º 43/2005 de 28 de Abril
... novo instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ... CAPÍTULO II ... Admissão e ... 4 - Os sindicatos outorgantes da convenção têm o direito de informação e de consulta ... seja compatível com os horários dos transportes locais, deverá providenciar para que os ...
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Acórdão nº 202/16.8T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2018
I. A exceção de incompetência em razão da matéria que apenas respeite aos tribunais judiciais pode ser arguida ou oficiosamente conhecida até ser proferido despacho saneador, havendo lugar a este, como acontece no caso, nos termos dos conjugados artigos 97.º, n.º 2, e 578.º do Código de Processo Civil. II. A mencionada exceção pode ser deduzida depois da contestação, sem violação do princípio...
... do Trabalho – J1, AA instaurou ação declarativa, com ... que não é aplicável ao caso a convenção colectiva de trabalho indicada pelo autor, mas a ... de pesados e que a ré opera transportes rodoviários de mercadorias, tendo concluído ... -
Acórdão nº 694/11.1YXLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 2014
SUMÁRIO (da relatora). I – O fundamento do sistema reparatório dos acidentes de trabalho não deve ser encontrado na responsabilidade civil, mas na tutela da segurança económica do trabalhador, sendo que para garantir que o mesmo obtenha a reparação do dano sofrido a entidade empregadora está obrigada a transferir a responsabilidade em causa para uma seguradora e em função do vencimento...
... contrato de seguro do ramo acidentes de trabalho, sendo que em 29/07/1999 um trabalhador deste foi ... como “Hospital próprio”, “Transportes” e “Outros hospitais”, e considerou haver ... institui um mecanismo de reparação colectiva. A lei só proíbe que o seu custo seja ... , o segurado responderá, salvo convenção em contrário, por uma parte proporcional das ... -
Acórdão nº 397/19.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2019
I - Cabe ao requerente do pedido de asilo ou, subsidiariamente, de autorização de residência por razões humanitárias, o ónus da prova dos factos que alega; II - O art.º 18.º, n.º 4, da Lei n.º 27/2008, de 30-06, é um corolário do princípio do benefício da dúvida, que exige que frente a um relato consistente, congruente e credível do requerente de protecção internacional, o ónus da prova se...
... Eu comecei-me a perguntar, eu ainda trabalho, mas a minha família não come bem, os meus ... Estatuto do ACNUR, e do artigo 359 da Convenção de Genebra de 1951 relativa ao Estatuto dos ... Associação e Direito à Negociação Colectiva A constituição e a lei garantem a todos os ... ários da Autoridade Portuária e de Transportes, cujos serviços são essenciais para manter a ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 29/2009, de 17 de Abril de 2009
... da República n.º 29/2009 Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República ... trabalho; iv) Ao sistema de saúde; ... b) Na Tunísia: ... pró- pria ou por conta de outrem transportes internacionais de passageiros ou de mercadorias, ... libe- ratório, à pessoa singular ou colectiva que efectivamente os tem a cargo, mediante ...
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Regulamento de Extensão N.º 23/2008 de 7 de Abril
... e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de Angra do Heroísmo ... termos do artigo 576.º, do Código do Trabalho, e dos artigos 114.º e 116.º, do Código de ... categorias profissionais previstas na convenção colectiva de trabalho, inscritos no sindicato ...
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Regulamento de Extensão N.º 85/2004 de 4 de Novembro
... e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços da Horta - Sector de ... termos do artigo 576.º, do Código do Trabalho e alínea a) do artigo 1.º, do Decreto-Lei n.º ... instrumento de regulamentação colectiva de trabalho apenas se aplica às relações de ... categorias profissionais previstas na convenção colectiva de trabalho, inscritos no sindicato ...
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Contrato Colectivo de Trabalho N.º 93/2006 de 14 de Setembro
... e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de São Miguel e ... Para todos os efeitos desta convenção, as empresas e ou estabelecimentos são ... em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho e sem prejuízo dos direitos e ...
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Acórdão nº 2410/22.3T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16-03-2023
I – Tratando-se a arguida de uma pessoa coletiva, o seu legal representante responde solidariamente pela coima em que aquela foi condenada, nos termos do art. 551.º, n.º 3, do Código do Trabalho, pelo que, dirigindo-se também ao legal representante da arguida a condenação da ACT, por igualmente o afetar, terá a mesma de lhe ser notificada, ao abrigo do disposto no art. 46.º, nºs. 1 e 2, do DL n.º
... A recorrente “Jotavio – Transportes, Lda.” (arguida) veio impugnar judicialmente a ... ão da Autoridade para as Condições de Trabalho[2] que lhe aplicou uma coima única no valor de ... , mesmo face ao disposto na Convenção Europeia dos Direitos do Homem (veja-se o ... 3 - Se o infractor for pessoa colectiva ou equiparada, respondem pelo pagamento da coima, ... -
Portaria n.º 932/2009, de 19 de Agosto de 2009
... de custo TIR» no contrato colectivo de trabalho para o sector dos transportes rodoviários, ... actualizaçáo salarial da convençáo colectiva de trabalho celebrada entre a ANTRAM e a FESTRU, ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 47/2005 de 12 de Maio
... suas funções, nomeadamente, no âmbito do processamento das remunerações e gestão de pessoal, do expediente geral e de gestão de transportes e viaturas; executa o controlo e registo orçamental, promove o registo contabilístico de documentos de despesa e eventualmente o respectivo ...
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Acórdão nº 210/09.5TUBRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 2011
... especial emergente de acidente de trabalho, contra C… - Companhia de Seguros, SA e D…, ... as suas funções de motorista de transportes" públicos de passageiros, sob as ordens e direcç\xC3" ... os instrumentos de regulamentação colectiva aplicáveis ao sector do transporte rodoviário ... entidades patronais que, na área da convenção, exerçam a actividade económica por aquela ...
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Acórdão nº 291/15.2T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Junho de 2016
I – A formação do trabalhador só deve contar para a contagem do período experimental, para além dos casos em que é determinada pelo empregador previamente à celebração do contrato de trabalho, quando se tenha já iniciado a execução do contrato de trabalho. II – Compreende-se que assim seja, porque na formação anterior ao início do contrato o trabalhador/formando não está sob o poder
... , emergente de contrato individual de trabalho, pedindo que a Ré seja condenada a pagar-lhe a ... à prestação do serviço do Autor, transportes e despesas médicas ... por instrumento de regulamentação colectiva convenção colectiva ou por acordo escrito das ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1979 de 7 de Junho
... Cláusula 47.ª ... (ABONOSPARA TRANSPORTES E DIREITOS DELES DECORRENTES) ... 1. - As empresas assegurarão sempre o pagamento nas deslocações em serviço nas seguintes condições: ... 1.1 ...