convenção colectiva trabalho transportes

827 resultados para convenção colectiva trabalho transportes

  • Acórdão nº 170/09.2TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 2014

    I - Não resulta em intempestividade do recurso cujo prazo normal é de 20 dias, o facto do mandatário só ter pedido a cópia da gravação da audiência no 30º dia do prazo de recurso, deste facto não se podendo, só por si, inferir a existência de abuso na utilização do prazo adicional de 10 dias no caso de impugnação da decisão de facto. II - Se o fundamento da reapreciação da prova testemunhal é o

    ..., emergente de contrato individual de trabalho contra 1º - “C…, Ldª, com sede em …, …, ... porque não lhe era aplicável a Convenção Colectiva de Trabalho e respectivo Regulamento de ... para empresas de reciclagem; transportes rodoviários de mercadorias por conta de outrem; ...
  • Acórdão nº 18987/21.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2023

    A retribuição mensal atendível para o cálculo do trabalho suplementar e do trabalho nocturno é a retribuição-base delineada no critério supletivo constante do artigo 250.o/1 do Código do Trabalho/2003 e do artigo 262.o/1 do Código do Trabalho/2009.

    ...ção emergente de contrato individual de trabalho com processo declarativo comum, contra Carris – ... aos instrumentos de regulamentação colectiva celebrados entre a Carris e o SITRA, ou seja, o ...dos Trabalhadores dos Transportes Rodoviários e Afins e outros, publicado no ... do Trabalho de 2003, segundo o qual a convenção colectiva de trabalho “obriga os empregadores ...
  • Portaria n.º 1171/2008, de 15 de Outubro de 2008
    ...O contrato colectivo de trabalho entre a ANIL - Associaçáo Nacional dos ..., Escritórios, Comércio, Serviços, Transportes Rodoviários, Metalomecânica, Metalurgia, ... genérica a estrutura da convençáo colectiva de trabalho náo invocando, nomeadamente a ...
  • Acórdão nº 46/19.5T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Janeiro de 2020

    I – Tendo o autor trabalhado durante um ano, não se provando que tenha gozado alguns dias de férias, tem direito, por inteiro, à retribuição correspondente a esse não gozo. II - No seu cômputo há que levar não só em conta o salário base como também o valor da clª 74ª, nº 7, e do prémio TIR (prestações regulares e periódicas que pacificamente são tidas como fazendo parte da retribuição e,...

    ... emergente de contrato individual de trabalho contra “T.., S.A.”, pedindo que a ré seja ...A R. dedica-se ao Transportes Público Rodoviário de Mercadorias. 2) O A. foi ...3º/1[11] da Convenção de Roma de 1980[12] sobre a lei aplicável às ... [7] As disposições de uma convenção colectiva de trabalho devem ser interpretadas segundo as ...
  • Acórdão nº 649/13.1GBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017

    I – O conceito de trabalhador previsto no artº 152º B, CP ultrapassa o conceito qualificativo de uma relação laboral típica, sendo suficiente que na ocasião a vitima esteja no cumprimento de ordens e desenvolvendo uma actividade no interesse exclusivo da pessoa ou entidade que está obrigado a observar a necessidade de implementar as regras de segurança necessárias para o cabal desempenho da

    ... tem os serviços de Segurança no Trabalho na modalidade de serviços externos, sendo a ... prioridade a medidas de protecção colectiva em relação a medidas de protecção individual, ... de logística, nomeadamente transportes. 47. J… utilizava instrumentos de trabalho ... os Direitos Civis e Políticos e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, “cuja primeira ...
  • Acórdão nº 346/13.8TBBCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2014

    O tribunal comum é incompetente em razão da matéria para apreciar uma acção baseada no incumprimento de contratos de fornecimento de água para consumo público e de recolha de efluentes, celebrados entre uma concessionária desses serviços e um município.

    ...ípio de Valença, que é uma pessoa colectiva territorial de direito público. 13- E também o ...ção dilatória de violação de convenção de arbitragem, com os seguintes fundamentos: 1- ... a constituição de qualquer grupo de trabalho, pelo menos não o comunicou ao Município, nem ...ção e tratamento de esgotos; c) Transportes" urbanos colectivos de pessoas e mercadorias. O n\xC2"...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 29/2005 de 7 de Abril
    ...3 - Nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 2, a entidade patronal pagará ao trabalhador:. a) Os transportes, se for caso disso, entre o local de trabalho e o local onde o trabalho se realize;. b) Pagamento do almoço contra a entrega de factura, até ao ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 14/2008 de 17 de Março
    ...Secção II. Deslocações e transportes. Cláusula 27.ª. Transportes e abonos para deslocações. 1 - Não se consideram retribuição as importâncias recebidas a título de ajudas de ...
  • Acórdão nº 1561/18.3T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2020

    I – Compete ao trabalhador fazer a prova do acordo de transporte internacional rodoviário (TIR) enquanto facto constitutivo do seu direito a receber a retribuição especial correspondente a duas horas de trabalho extraordinário por dia (clª 74º, nº 7, CCT do CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU). II - O objecto principal da prestação laboral do motorista TIR será o transporte...

    ...A.. RÉ - . – Transportes X, S.A. PEDIDO - O autor pede a condenação da ... aplicável; 14.468,52€, a título de trabalho nocturno; 14.177,76€, a título de descanso ... categoria é estabelecida pela Convenção Colectiva não podendo, naturalmente, ser baseada ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 30/2005 de 7 de Abril
    ...3 - Nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 2, a entidade patronal pagará ao trabalhador:. a) Os transportes, se for caso disso, entre o local de trabalho e o local onde o trabalho se realize;. b) Pagamento do almoço contra a entrega de factura, até ao ...
  • Acórdão nº PROC N.º 134/19.8T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019

    1. Não relevam para efeitos de descanso compensatório nem para o cálculo da retribuição de férias e do subsídio de férias, os períodos de disponibilidade concedidos aos motoristas de veículos pesados de transporte rodoviário de passageiros. 2. Cabe ao trabalhador que reclama o pagamento de trabalho suplementar, o ónus de alegar o horário estabelecido, as horas de início e de termo da prestação,

    ... da Relação de Évora: No Juízo do Trabalho de Portimão, O… demandou F… Lda. , pedindo o ... por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, com observância do disposto no ...Transportes Rodoviários e Urbanos de Portugal. 343. A Ré ... trabalhador, nos termos previstos em convenção colectiva ou, na sua falta, antes da partida ou ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 126/2006 de 16 de Novembro
    ...Os intervalos referidos não determinam qualquer perda de retribuição. Cláusula 59.ª. Trabalho suplementar - Transportes. Quando o trabalho suplementar nocturno se iniciar ou terminar a horas em que não haja transportes colectivos, a entidade empregadora suportará as ...
  • Regulamento de Extensão N.º 73/2008 de 21 de Julho
    ... e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços da Horta (Sector de ..., apenas se aplicam às relações de trabalho entre entidades empregadoras e trabalhadores das ... categorias profissionais previstas na convenção colectiva de trabalho, inscritos no sindicato ...
  • Regulamento de Extensão N.º 26/2007 de 26 de Dezembro
    ... e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de São Miguel e ... termos do artigo 576.º, do Código do Trabalho, e dos artigos 114.º e 116.º, do Código do ... categorias profissionais previstas na convenção colectiva de trabalho, inscritos no sindicato ...
  • Regulamento de Extensão N.º 26/2007 de 26 de Dezembro
    ... e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de São Miguel e ... termos do artigo 576.º, do Código do Trabalho, e dos artigos 114.º e 116.º, do Código do ... categorias profissionais previstas na convenção colectiva de trabalho, inscritos no sindicato ...
  • Acórdão nº 05458/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017

    I – A qualificação dada pela Administração a um procedimento não tem carácter vinculativo, se vier a revelar-se que o conteúdo dos actos praticados for contrário à qualificação dada, isto é, a classificação formal do procedimento será, posteriormente, validada, ou não, pelos actos que a Administração praticar. II - Ainda que o procedimento de inspecção tenha sido erradamente qualificado...

    ... o Regime Jurídico do Contrato de Trabalho Desportivo e do Contrato de Formação Desportiva ...ção em sede de contratação colectiva." VIII. O artigo 38.° do Contrato Colectivo de ..., ao abrigo do art.° 25.° da Convenção entre Portugal e o Reino Unido da Grã-Bretanha e ...ções desportivas, despesas com transportes internos relacionados com a competição regional ...
  • Acórdão nº 97/14.6T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2017

    1. Não pode considerar-se tempo de trabalho aquele em que o trabalhador pode livremente ausentar-se para tratar dos seus assuntos pessoais ou desenvolver outras actividades estranhas à relação laboral, embora deva permanecer contactável para executar trabalho não previsto. 2. Logo, não relevam para efeitos de descanso compensatório nem para o cálculo da retribuição de férias e do subsídio de...

    ... da Relação de Évora: No Juízo do Trabalho de Santarém, foram propostas acções de ... trabalhador, nos termos previstos em convenção colectiva ou, na sua falta, antes da partida ou ...ções dos Veículos Que Efetuam Transportes Internacionais Rodoviários (AETR), aprovado, ...
  • Acórdão nº 973/13.3TTGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Junho de 2017

    I - Deve qualificar-se como contrato de trabalho e não como contrato de prestação de serviços, o contrato através do qual o autor se comprometeu a integrar a equipa de andebol do réu, utilizando os instrumentos e equipamentos de trabalho fornecidos pelo réu, cumprindo um horário de trabalho estabelecido pelo réu, cumprindo as orientações emanadas do treinador, da equipa técnica e dos dirigentes...

    ..., emergente de contrato individual de trabalho, contra “AA… DE PORTUGAL”, com sede em… ... desportivo constituído como pessoa colectiva de direito privado, matriculado na Conservatória ..., utilização dos espaços e transportes pertenciam, como pertencem, ao R., que os ...: “1 - Sem prejuízo do disposto em convenção colectiva de trabalho, a entidade empregadora ...
  • Acórdão nº 136/13.8TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I – O abono para falhas não tem carácter retributivo do trabalho prestado, revestindo-se de uma natureza indemnizatória ou compensatória de uma responsabilidade específica, sendo geralmente atribuído aos trabalhadores que tenham de responder por quantias em falta decorrentes de uma errada manipulação ou deficiente contabilização dos valores com que quotidianamente lidam. II – Os...

    ... comum instaurados no então Tribunal do Trabalho de Valongo por: 1. B… 2. C… 3. D… 4. E… ... “subsídio de função" previsto na Convenção Colectiva de Trabalho que a sentença reputou de ...-se sobretudo nos serviços de transportes de valores, sendo residuais os serviços de ...
  • Acórdão nº 23997/16.4T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2017

    I– Não integra o disposto no art.º 74.º do Código de Processo do Trabalho, onde se consagra a condenação além do pedido ou em objecto diverso dele, a situação de um trabalhador que tendo peticionado a condenação da empresa a reconhecer-lhe categoria profissional superior à que detém, não logrou demonstrar o desempenho das respectivas funções, tendo-se antes provado o exercício de funções de

    ... instrumentos de regulamentação colectiva que não decorre apenas da atribuição da ... do Sul - 25-02-1999 a 29-02-2000: Transportes e Distribuição de Encomendas - 01-03-2000 a ... no máximo duas horas do seu dia de trabalho; h) O autor está colocado na área de Recepção ... não configura existir na lei, nem na convenção colectiva aplicável, adiante referida, norma que ...
  • Acórdão nº 5477/07.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2011

    I - A retribuição é constituída pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar regular e periodicamente ao trabalhador em razão da actividade por ele desenvolvida, ou, mais rigorosamente, da força de trabalho por ele oferecida. II - Estão excluídas da determinação da retribuição aquelas prestações cuja causa determinante não seja a prestação da...

    ... processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra  “TAP PORTUGAL, SA”, alegando em ... caracterizadas na regulamentação colectiva de trabalho e na regulamentação interna da TAP ... efectuou (e não ganhou, porque por convenção colectiva, estas primeiras 30 horas nocturnas ... dos Ministros do Trabalho e dos Transportes e Comunicações, de 24-04-1981, publicado no ...
  • Acórdão nº 224/14.3TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 2016

    I - Só está verificado o pressuposto da regularidade do pagamento, que tem de verificar-se para que uma dada prestação pecuniária possa considerar-se como parte integrante da retribuição devida pelo empregador ao trabalhador, quando aquela prestação seja paga em onze de cada doze meses que se tiverem por referência temporal. II - As remunerações do trabalho nocturno, a compensação de horário...

    ... comum e emergente de contrato de trabalho pedindo, em suma, que a ré seja condenada a: a) ...; - Portaria de Regulamentação Colectiva de 29.07.1977; - AE de 81 - Portaria n.º 348/87, ... de interpretação de cláusulas de convenção colectiva de trabalho (art. 183º do CPT – ...INTF, I.P. - transportes ferroviários; InIR, I.P. – infra-estruturas ...
  • Acórdão nº 3037/20.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Setembro de 2022

    I – Para se verificar transmissão de estabelecimento à luz do regime jurídico do art. 285.º do Código do Trabalho, importa verificar se a transmissão tem por objecto uma unidade económica que mantenha a sua identidade e de autonomia, com vista à prossecução de uma actividade económica. II – Nessa verificação, para apurar da identidade económica deve o intérprete recorrer-se a um...

    ... ela se manteve vinculado por contrato de trabalho apesar do resultado do concurso público que ...14.º, n.º 13 da convenção manifestamente nulo, invalidade que impede a sua ...ância, alimentação, limpeza ou transportes, produzindo efeitos no momento da ... por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho que, sem oposição daquelas normas, ...
  • Acórdão nº 138/11.9TTBRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2012

    I – O Auto de Notícia levantado pela ACT definiu, quer em termos fácticos, como de direito o conteúdo, alcance, sentido e limites da acusação formulada contra a arguida, tendo sido em função de tais parâmetros formais e materiais que a mesma se defendeu e impugnou a decisão da ACT, aí tendo sustentado a aplicação de um outro Acordo de Empresa e não daquele identificado no Auto de Notícia e...

    ...TRANSPORTES SUL DO TEJO, SA, com sede na Rua Marcos Portugal, ..., Laranjeiro, recorreu para o Tribunal do Trabalho do Barreiro da decisão da Autoridade para as ...ções dos instrumentos de regulação colectiva de trabalho respeitantes a uma generalidade de ... requisitos da mudança individual, a convenção das partes sobre esta matéria é de reduzido ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 22/2007 de 9 de Outubro
    ... continua e dos trabalhadores que assegurem serviços que não possam ser interrompidos, nomeadamente pessoal operacional de vigilância, transportes e tratamento de sistemas electrónicos de segurança, devem laborar de modo a que aos trabalhadores de cada turno seja concedido, pelo menos, um dia ...

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