convenção colectiva segurança
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Acórdão nº 2528/13.3TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 2015
A lei da segurança social aplicável na determinação da pensão a considerar ao abrigo do regime de complementos de reforma dos ex TLP, instituído em Abril de 1974, , no âmbito da negociação colectiva que conduziu ao Acordo Colectivo de Trabalho dos Telefones de Lisboa Porto, publicado no BTE, nº25 de 8 de Julho de 1974 e de que o autor é beneficiário é o Decreto 45266 de 23/9/1963, com as alteraçõe
... de crescimento das prestações da segurança social, reflectida na modificação sucessiva do ... de 1974, no âmbito da negociação colectiva que conduziu ao Acordo Colectivo de Trabalho dos ... a qual [n]a aplicação de uma convenção colectiva ou acordo de adesão atender-se-á às ... -
Lei n.º 99/2003
... Ao trabalhador de pessoa colectiva pública que não ... seja funcionário ou agente ... de convenção colectiva que disponha sobre a matéria, ... nacional respeitantes a: ... a) Segurança no emprego; ... b) Duração máxima do tempo de ...
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Acórdão nº 494/11.9TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
I - Não sendo a Decisão Arbitral uma convenção colectiva não se pode apelar ao chamamento do artigo 503º do Código do Trabalho, o qual se refere à sucessão de convenções colectivas. II - Este preceito só se aplica às situações em que esteja em causa a sucessão de convenções, ou seja, quando o confronto opera entre convenções.
... , mas sim da aplicação da norma colectiva ao sector, não tendo sido ressalvados pelo ... convenção colectiva anterior. Assim, com a entrada em vigor ... possibilidade, em nome da certeza e da segurança jurídica, de mediante mera declaração tácita ... -
Acórdão nº 01074/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2016
Não deve admitir-se recurso de revista relativamente a questões jurídicas cujo quadro legal já não vigora e que foram apreciadas e decididas de acordo com a jurisprudência, então, dominante.
... ério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social não extravasou as suas competências ao ... não prevalecia sobre a clª 2ª da convenção colectiva em causa nos autos, violando o art ... -
Acórdão nº 1517/19.9T8TVD.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 2021
1-Não emerge do regime convencional aplicável nos autos a obrigação da entidade empregadora pagar às trabalhadoras os três primeiros dias de baixa. 2- Conforme resulta do disposto no art. 536º, nº1 do CT de 2009, durante o período de greve fica suspenso o “dever de assiduidade” do trabalhador, pelo que as ausências devidas por motivo de greve não deverão, em princípio, ser...
... dias de baixa médica não pagos pela Segurança Social; - Condenação da Ré a pagar à Autora ... instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho (IRCT): - Portaria de ... Para aferir da aplicabilidade de uma convenção coletiva – contrato coletivo, acordo coletivo ... -
Anúncio de concurso urgente n.º 179/2017
... ção ou não dos mesmos no âmbito da segurança alimentar ISO 22000, Codex Alimentarius ou outro ... Fraude, na aceção do artigo 1.º da Convenção relativa à Proteção dos Interesses Financeiros ... seja pessoa singular ou pessoa colectiva. (24) Indicar se, entretanto, decorreu o período ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 47/2007, de 21 de Setembro de 2007
... da República n.º 47/2007 Aprova a Convenção contra a Corrupção, adoptada pela Assembleia ... a corrupção coloca à estabilidade e segurança das sociedades, na medida em que mina as ... considerada responsável uma pessoa colectiva no Estado Parte requerente, em conformidade com ...
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Aviso (extrato) n.º 2937/2021
... ;g) Cooperar nas atividades que visem a segurança de crianças e jovens na escola;h) Prestar apoio ... ção da República Portuguesa, por convenção internacional ou por lei especial;ii) 18 anos de ... de aplicação única e colectiva.11.3.2 - Temas da prova de conhecimentos:Direitos ...
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Acórdão nº 932/14.9PIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 2017
... prática de um crime de ofensa a pessoa colectiva agravado, p. p. no art. 187º, nº 1 alínea a) e ... da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, Lisboa 2008, p ... ídicas e legítimas da comunidade e da segurança jurídica das decisões judiciais penais - o ...
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Acórdão nº 2998.14.2TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 2015
... Invoca ainda o disposto na Convenção de Roma sobre a Lei Aplicável às Obrigações ... aqui se aceitam): 1.A Ré é uma pessoa colectiva de direito espanhol, com a sua sede em Espanha ... , ofende o princípio fundamental da segurança no emprego e da proibição dos despedimentos sem ...
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Acórdão nº 12338/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Agosto de 2015
1. A circunstância de o preço apresentado se situar acima do limiar automático de anomalia, ex lege ou por autovinculação da entidade adjudicante, não constitui factor preclusivo da competência do júri concursal de abrir no procedimento o incidente de averiguação da seriedade e congruência das propostas sobre as quais, no seu entender, perfile de modo fundamentado e concreto um juízo de suspeita...
... um custo mensal com contribuições à Segurança Social inferiores aos legalmente devidos: perante ... mínimos previstos na respectiva convenção colectiva de trabalho. Tal inaceitabilidade, ... -
Acórdão nº 0830/11.8BEALM 0588/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020
... viola ostensivamente o princípio da segurança jurídica, em particular quanto à sua exigência ... vantagens concedidas nos termos da Convenção de Dupla Tributação celebrada com a Tunísia, ... impugnante, A…………, S.A., pessoa colectiva n.º ………, é uma sociedade de direito ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 49/2009 de 18 de Novembro
... Capítulo IV ... Higiene e segurança ... Cláusula 12.º ... Princípios gerais ... As entidades patronais instalarão o seu pessoal em boas condições de higiene e deverão prover os ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 50/2009 de 18 de Novembro
... Capítulo IV ... Higiene e segurança ... Cláusula 8.º ... Princípios gerais ... As entidades patronais instalarão o seu pessoal em boas condições de higiene e deverão prover os ...
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Acórdão nº 2216/16.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017
A pendência de acção de anulação e interpretação de cláusulas de convenções colectivas de trabalho, na primeira ou segunda instâncias, sem que se possa saber se irá ser interposto recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça nos termos dos arts. 185.º, n.º 2 e 186.º do Código de Processo do Trabalho, não justifica que se decrete a suspensão da instância noutra acção em que a questão seja
... “SG – Prestação de Serviços de Segurança e Vigilância, Lda.”, carta com o seguinte ... pelo Instrumento de Regulamentação Colectiva aplicável ao sector ... 20. No caso o Contrato ... convenção colectiva de trabalho do IRCT, aplicável ao ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 24/2010 de 23 de Julho
... b) Outros regulamentos específicos da empresa, tais como regulamento de segurança, regulamento de regalias sociais, etc ... c) Na inexistência mencionada em a) e b), o trabalhador deverá ser elucidado sobre as normas de trabalho ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 35/2009 de 10 de Agosto
... b) Outros regulamentos específicos da empresa, tais como regulamento de segurança, regulamento de regalias sociais, etc ... c) Na inexistência mencionada em a) e b), o trabalhador deverá ser elucidado sobre as normas de trabalho ...
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Decreto n.º 24/2005, de 07 de Novembro de 2005
... de coordenação das medidas de segurança social, a fim de garantir a igualdade de ... Partes ou da aplicação da presente Convenção: Assim: Nos termos da alínea c) do n.º 1 do ... liberatório, à pessoa singular ou colectiva que efectivamente os tiver a cargo, mediante ...
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Acórdão nº 7106/14.7TDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Abril de 2016
I-O bem jurídico protegido no crime previsto no art. 187º do CP é complexo, englobando a credibilidade, o prestígio e a confiança do organismo, serviço, pessoa colectiva, instituição ou corporação, cujo significado se identifica com a ideia do seu “bom nome”. II-O tipo objectivo do ilícito previsto no art. 187º do CP preenche-se com a afirmação ou divulgação de “factos...
... ofensa a organismo, serviço ou pessoa colectiva, p. e p. nos termos do artigo 187.º do Código ... de uma pena ou de uma medida de segurança, o Juiz, por despacho pronúncia o arguido pelos ... º, n.º1 da lei Fundamental, a Convenção Europeia dos Direitos do Homem situa-se em plano ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 37/2008 de 9 de Junho
... transportar e empilhar mercadorias em depósitos, armazéns ou outros locais; conduzir o empilhador, cumprindo as respectivas normas de segurança; descarregar ou empilhar as mercadorias depositando-as no solo ou sobrepondo-as de acordo com a sua proveniência ou destino: receber e verificar ...
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Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2014
I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...
... a greve, de serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações, ... por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou por acordo com os representantes ... (no caso de greve em violação da convenção coletiva ou com quebra do dever relativo de paz ... -
Acórdão nº 3037/20.0T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Setembro de 2022
... contrato de prestação de serviço de segurança privada no espaço, locais e instalações do ... 14.º, n.º 13 da convenção manifestamente nulo, invalidade que impede a sua ... por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho que, sem oposição daquelas normas, ...
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Acórdão nº 1248/14.6YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016
I. O tribunal arbitral necessário previsto na Lei 62/2011 é incompetente para apreciar, ainda que por via da dedução de mera excepção peremptória, cujos efeitos ficariam circunscritos ao processo, a questão da nulidade da patente do medicamento em causa, por tal matéria estar reservada à competência exclusiva do TPI. II. A inviabilidade de o R. suscitar incidentalmente, naquele processo, a...
... patentes, pelas razões de certeza e segurança jurídicas apontadas no douto despacho em ... tal como ele ficou configurado na convenção arbitral, in casu, Acta de Instalação do ... para uma execução que passa a ser colectiva ... -
Acórdão nº 6196/16.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018
I – O princípio da igualdade no trabalho, designadamente em matéria de retribuição, faz apelo a uma igualdade material (deve tratar-se de igual modo o que é essencialmente igual e de forma desigual o que é desigual), que não se verifica no caso de enfermeiros vinculados por contrato de trabalho de direito privado e por contrato de trabalho em funções públicas, a prestar trabalho na mesma...
... O Acordo de Regulamentação Colectiva assinado entre o sindicato e as várias E.P.E ... (contrato individual de trabalho, convenção coletiva, regulamentação administrativa, ... fundadas sob o ponto de vista da segurança jurídica, da proporcionalidade, da justiça, da ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 9/2010 de 7 de Abril
... b) Outros regulamentos específicos da Instituição, tais como regulamento de segurança, regulamento de regalias sociais, etc ... c) Na inexistência do mencionado em a) e b), o trabalhador deverá ser elucidado sobre as normas de ...