convenção colectiva segurança
-
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 4/2009 de 20 de Abril
... 1.2 - Proporcionar aos trabalhadores boas condições de trabalho tanto sob o ponto de vista físico e moral, tendo em conta a segurança e higiene no trabalho, condições de iluminação, salubridade e ventilação nos locais de trabalho, fornecendo em casos de tarefas tóxicas ...
-
Acórdão nº 4998/21.7T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2022
I – O n.º 3 da cláusula 136.º do ACT para o setor bancário (98.ª que lhe sucedeu) ao referir “entregando estes à Instituição a totalidade das quantias que receberem dos serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma natureza” pretende significar que os trabalhadores, na situação de reforma, só têm a obrigação de entregar as quantias que receberem dos serviços de...
... do ex Totta sempre descontaram para a segurança social, pelo que, tem direito a receber 9/42 avos ... de instrumentos de regulamentação colectiva, que remonta ao CCT de 1994, publicado no BINTP, ... A letra da convenção" é não apenas o ponto de partida da interpretaç\xC3" ... -
Acórdão nº 627/10.2TTBRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2012
... a empregadora entregar essa quantia à segurança social; c) Indemnização por danos não ... do instrumento de regulamentação colectiva invocado ... A recorrente alega ser aplicável ... a recorrente lançar mão da invocada convenção colectiva de trabalho para lhe ser reconhecida ...
-
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 23/2010 de 1 de Julho
... f) Zelar pela segurança e bem-estar dos passageiros assim como pela conservação da embarcação e respectiva carga; ... g) Zelar pela inteira obediência dos regulamentos ...
-
Acórdão nº 34/13.5TTCLD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Setembro de 2015
I – O local de trabalho, enquanto elemento do contrato de trabalho, assume uma relevância decisiva para a vida do trabalhador, porquanto será a partir desse local que o trabalhador, regra geral, irá estabelecer o centro do seu universo e vivência familiar e social. II – Em função dessa relevância, reconhecida pelo legislador, o trabalhador só poderá ser transferido se: acordar
... Segurança Social, IP, comunicou ao A. e à Ré ... ou em instrumento de regulamentação colectiva do trabalho, porquanto estamos perante matéria ... e regulamentação em sede de convenção colectiva de trabalho ... [1] Limitações que ... -
Acórdão nº 2482/10.3YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2015
I - O regime das «cláusulas contratuais gerais» constitui uma resposta normativa à instauração, por iniciativa privada, de uma ordem contratual, significativamente, divergente dos critérios legais orientados para uma equilibrada composição de interesses, em prejuízo de um amplo círculo de contraentes, em que uma parte pré-dispõe, potestativamente, e sujeita, inelutavelmente, a outra à aceitação...
... uma promessa de compensação ou uma convenção de atribuição do direito potestativo de ... a hipoteca se tornar insuficiente para segurança da obrigação"" ... SS - Face ao exposto, ... ser cumprida, quando o réu seja pessoa colectiva" ou quando, situando-se o domicílio do credor na \xC3" ... -
Decreto n.º 90/80, de 23 de Setembro de 1980
... É aprovada, para ratificação, a Convenção n.º 109, relativa aos salários, à duração do ... ou em disposições de convenção colectiva especial para baleeiros ou de convenção ... e urgentes com vista à salvaguarda da segurança do navio, da carga ou das pessoas embarcadas; b) ...
-
Acórdão nº 2948/14.6T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Fevereiro de 2016
I - A Lei de Bases da Segurança Social salvaguarda a subsistência dos “Regimes Especiais”, entre os quais se inclui o ACT para o Sector Bancário. II - Assim, os trabalhadores bancários gozam de um regime especial, próprio e privativo de Segurança Social, estabelecido no respectivo instrumento de regulamentação colectiva. III - Não consagrando o ACT para o Sector Bancário, vigente à
... de Pensões, Direção Geral da Segurança Social e Estado Português, pedindo 1. Dever ... colectiva que o regulam uma força equivalente à da lei ... Ora, se a «lei/convenção colectiva» do sector bancário não acolheu a ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 338/2010, de 08 de Novembro de 2010
... por instrumento de regulamentaçáo colectiva de trabalho, salvo quando delas resultar o ... dos assegurados pelo regime geral de segurança social ou com protocolo de substituiçáo do ...
-
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 32/2008 de 26 de Maio
... Tem enquadramento profissional nos seguintes âmbitos de Organização Social: Saúde, Educação, Desporto, Emprego, Segurança Social e Justiça. As competências do Técnico Superior de Educação Especial e Reabilitação são expressas pelo domínio de Modelos, Técnicas e ...
-
Resolução n.º 65/2001, de 23 de Outubro de 2001
... 65/2001 Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 176 da Organização Internacional do ho, relativa à segurança e saúde nas minas, adoptada pela Conferência ... ' designa qualquer pessoa singular ou colectiva que empregue um ou mais trabalhadores numa mina, ...
-
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 12/2010 de 31 de Maio
... empregador, e que tenha correspondência com a actividade prestada ou sempre que respeite a tecnologias de informação e comunicação, segurança e saúde no trabalho ou língua estrangeira ... Por unanimidade, foi ainda deliberado que para “formação profissional específica” são ...
-
Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... autos, visto que a CVP é uma pessoa colectiva" de direito privado ... \xC2" ... de uma pena ou de uma medida de segurança, o juiz, por despacho, pronuncia o arguido pelos ... de 16 de Maio de 2002, versando a Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade ...
-
Acórdão nº 873/09.1TTVCT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2014
1 – Tendo sido estabelecido no AE que a Ré «garantirá a todos os seus trabalhadores, nas condições dos instrumentos que se obriga a criar e a divulgar, d) complemento de reforma de velhice e sobrevivência; e) complemento de reforma de invalidez», daí resulta que a Ré ficou não só com a liberdade de estabelecer, unilateralmente, as respectivas condições, a consignar nos instrumentos que se...
... por invalidez que lhe é paga pela Segurança" Social, desde 23/11/2008, no montante mensal de \xE2\x82" ... direitos resultantes da negociação colectiva nos contratos individuais de trabalho, ... , estará, assim, limitada à convenção colectiva, sendo inadmissível por contratação ... -
Rectificação N.º 35/2008 de 6 de Maio
... , que aprovou o clausulado tipo da convenção para a prestação de cuidados de saúde na área ... e ou por contribuições para a segurança social; ... d) Tenham sido condenadas por ... ílio ou, no caso de ser uma pessoa colectiva, número de pessoa colectiva, denominação ...
-
Acórdão nº 00348/13.4BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2020
... imperativo legal, no regime geral da segurança social, implica que a remuneração de base a ... da LVCR”, foi objecto de negociação colectiva (ver infra)] ... *III - Enquadramento ... , a lei há de garantir uma reserva de convenção coletiva”. Na verdade, o direito em apreço é ...
-
Acórdão nº 905/19.5T8.BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2020
I- As partes podem, em homenagem ao princípio da autonomia da vontade em matéria de competência internacional, eleger, mediante pacto ou convenção, a jurisdição com competência para dirimir um conflito que surja no desenvolvimento de uma relação contratual (substantiva) que as partes, com domicílio em distintos Estados, hajam contratualizado. II- A convenção de foro de jurisdição tem de...
... as partes não celebraram qualquer convenção sobre o foro competente, e estando em causa a ... pela necessidade de garantir a segurança jurídica em matéria de competência ... - o artº 63º considera que uma pessoa colectiva tem domicílio no lugar em que tiver: a) a sua ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 106/2005 de 6 de Outubro
... Chefe de serviços: ... Chefe de serviços de formação; ... Chefe de serviços de prevenção e segurança: ... Chefe de serviços de análise de riscos; ... Coordenador-geral de serviços comerciais; ... Chefe de centro; ... Chefe de análise; ... Chefe ...
-
Acórdão nº 0786/16.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2021
... eu fosse tratar deste pedido junto da Segurança Social ... Após informar-me com um advogado, ... dos princípios mais importantes da convenção das Nações Unidas sobre os direitos das ... ; Francisco Liberal Fernandes, Autonomia colectiva dos trabalhadores da administração. Crise do ...
-
Acórdão nº 602/08.7TBOBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Setembro de 2013
... acima citada) está afastada por convenção das partes constante do contrato ou por ... , é “…a pessoa singular ou colectiva a quem o prestador do serviço se obriga a ... não determinado tenha a clareza e segurança bastante para impedir a caducidade, substituindo ...
-
Acórdão nº 357/13.3TTPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2017
I – Para se verificar a transmissão de uma empresa ou estabelecimento e, consequentemente, ter aplicação o regime jurídico previsto no art. 285.º, do Código do Trabalho de 2009, quanto aos seus efeitos, importa verificar se a transmissão operada tem por objecto uma unidade económica, organizada de modo estável, que mantenha a sua identidade e seja dotada de autonomia, com vista à prossecução
... ção de serviços de vigilância e segurança celebrado entre estas duas entidades: “TT” e ... na Cláusula 13.ª, n.º 2, da Convenção Colectiva de Trabalho, aqui aplicável, razão ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 16/2010 de 23 de Junho
... CAPITULO VII ... Previdência, segurança, e higiene no trabalho ... Cláusula 38.ª ... Previdência ... Os trabalhadores e as entidades patronais abrangidas pelo presente contrato ...
-
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 11/2009 de 25 de Maio
... entregue ao trabalhador um documento em que conste o nome completo do mesmo e respectiva categoria profissional, número de inscrição na Segurança Social, período a que corresponde a retribuição, discriminação das importâncias relativas ao trabalho suplementar e trabalho em dias de ...
-
Despacho N.º 819/2008 de 5 de Setembro
... convenção inicia-se com a adesão do interessado aos ... e ou por contribuições para a segurança social; ... Tenham sido condenadas por sentença ... ílio ou, no caso de ser uma pessoa colectiva, número de pessoa colectiva, denominação ...
-
Acórdão nº 01675/17.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2018
... ão das leis de emprego, da saúde e da segurança no local de trabalho, com exigências ambientais ... transitadas em julgado, tanto na pessoa colectiva, quanto de um dos seus administradores, AFC ... , na acepção do artigo 1.º da Convenção relativa à Protecção dos Interesses ...