convenção colectiva segurança
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Acórdão nº 13540/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2017
... ção de serviços de vigilância e segurança humana para as instalações o Instituto ... expectável pela pessoa singular ou colectiva", maxime, a sociedade comercial, que se candidata \xC3" ... trabalho, actualizados nos termos da Convenção" Colectiva de Trabalho em vigor e demais legislaç\xC3" ...
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Acórdão nº 64/18.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Maio de 2019
i) A responsabilidade disciplinar dos clubes e sociedades desportivas prevista no art. 187.º do referido RD/LPFP pelas condutas ou os comportamentos social ou desportivamente incorrectos que nele se mostram descritos e que foram tidos pelos sócios ou simpatizantes de um clube ou de uma sociedade desportiva e pelos quais estes respondem não constitui uma responsabilidade objectiva violadora dos...
... fundamento na sua qualidade de pessoa colectiva sem fins lucrativos, detentora do estatuto de ... deveres legais e regulamentares de segurança e de prevenção da violência que sobre si ... [cfr., no quadro internacional a «Convenção Europeia sobre a Violência e os Excessos dos ... -
Acórdão nº 29382/15.8T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2017
I - Havendo entre os interessados uma relação contratual, se o acto ilícito é praticado por ocasião, no decurso, no contexto e no âmbito da execução da prestação principal, na qual devem ser observados especiais deveres de prestação laterais ou acessórios, a responsabilidade pode ser qualificada do ponto de vista conceitual como responsabilidade contratual, ainda que o acto seja alheio ao modo...
... , pessoa colectiva nº ……… com sede …, instaurou acção ... essa dotada de completa sinalética de segurança e informação; a ré é médica especialista em ... donde eles emanam – da lei ou de convenção ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 122/2004 de 16 de Dezembro
... Falta culposa de observância das regras de higiene e segurança no trabalho; ... Prática na empresa de violências físicas, injúrias ou outras ofensas punidas por lei sobre trabalhadores da empresa, elementos ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 67/2005 de 7 de Julho
... 1 - Quadros Superiores: ... Director(a)-geral ... 2 - Quadros Médios: ... 2.1- Técnicos Administrativos ... Conselheiro(a) de Segurança ... Programador(a) de Informática ... 3 - Encarregados, Contramestres, Mestres e Chefes de Equipas: ... Encarregado de Armazém ... 4 - ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 108/2004 de 25 de Novembro
... ão 80% do valor líquido da remuneração de base durante o período previsto na lei para a concessão do subsídio de doença pela Segurança Social, cobrindo a empresa a diferença entre tal subsídio e os referidos 80% ... Cláusula 11.ª ... (Complemento de Reforma) do RRRGS ... 7. O ...
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Acórdão nº 68/11.4JBLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016
I - Não cabe recurso da condenação pela Relação quanto às penas parcelares. Todas sem excederem 5 anos de prisão, transitando em julgado a espécie e medida da pena aplicadas, pelo que o poder cognitivo do STJ objectivar-se-á, apenas e no que respeita à pena única, nos termos do art. 77.º, do CP, de todos os arguidos recorrentes impugnada por excessiva. II - O conjunto global dos factos e essa...
... processo de formação da vontade colectiva, nem a subordinação das vontades individuais à ... -se sem exigências de relativa segurança, especialmente em matéria de prova em processo ... ção e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime , faz impender sobre os ... -
Acórdão nº 466/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2023
... Convenção Europeia dos Direitos do Homem e dos artºs 7º ... colectiva, que apenas poderá efectivar-se perante um ... Comissão de Trabalho e Segurança Social à Proposta de Lei nº 176/XIII/4ª (Gov), ...
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Acórdão nº 8566/17.0T9LSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Março de 2019
I – O tipo de crime previsto no art. 316.º do CP tutela os bens jurídicos da independência, da segurança e da integridade nacionais, pertencentes ao Estado Português. II – Consequentemente, a ANAC (Autoridade Nacional da Aviação Civil) - cujos estatutos não prevêem qualquer actividade de fiscalização do regime do segredo do Estado – não detém legitimidade para se constituir...
... da Aviação Civil (ANAC), pessoa colectiva nº ( ... ) , com sede na Rua ( ... ) , requereu a ... art.º 316º do Código Penal é a segurança, a unidade e a integridade do Estado Português ... Convenção sobre Aviação Civil Internacional” ... -
Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... subsídio por morte, por sistemas de segurança social; b) De valores aplicados em fundos de ... preenchidas nos termos da respectiva convenção de preenchimento; g) Nas operações de ... ários 1 - Nenhuma pessoa singular ou colectiva" poderá autorizar o levantamento de quaisquer dep\xC3" ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 19/2009 de 15 de Junho
... b) Outros regulamentos específicos da empresa, tais como regulamento de segurança, regulamento de regalias sociais, etc ... c) Na inexistência do mencionado em a) e b), o trabalhador deverá ser elucidado sobre as normas de ...
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Acórdão nº 899/10.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 2015
Estando em causa apenas os interesses dos cônjuges, que não os de terceiros, a omissão no título aquisitivo das menções constantes do art. 1723º, c) do Código Civil, não impede que o cônjuge, dono exclusivo dos meios utilizados na aquisição de outros bens na constância do casamento no regime supletivo da comunhão de adquiridos, e ainda que não tenha intervindo no documento aquisitivo, prove por...
... , no dia 24 de Julho de 1982, sem convenção antenupcial — alínea A) ... sob a égide da mesma norma, visando a segurança e a certeza nas decisões judiciais ... um património ou uma “propriedade colectiva” da titularidade de ambos os cônjuges, o ... -
Acórdão nº 60/09.9TCFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 2016
Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Muito embora o exercício da liberdade de expressão e do direito de informação sejam potencialmente conflituantes com o direito ao bom nome e reputação de outrem, tendo em consideração o que decorre da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), o Tribunal Europeu dos Direito do Homem (TEDH), tem vindo a dar particular relevo à liberdade de expressão,...
... º da nossa Constituição, 10.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e 483.º e 484.º ... ão do MP - à “ET.” não é pessoa colectiva de utilidade pública (matéria muito discutível ... baixa e que, portanto, eram pagos pela Segurança Social e a empresa facturava como valor ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 22/2007 de 9 de Outubro
... g) Prevenir riscos de doenças profissionais, tendo em conta a protecção da segurança e saúde do trabalhador, devendo indemnizá-lo dos prejuízos resultantes de acidentes de trabalho; ... h) Adoptar, no que se refere à higiene, ...
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Acórdão nº 3932/17.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Setembro de 2019
- A admissibilidade da ampliação do recurso nos termos do nº1 do artigo 636º do CPC está reservada para os casos em que a parte vencedora tenha decaído em algum dos diversos fundamentos alegados e quer prevenir a necessidade da sua apreciação. Já se o decaimento se reportar a um pedido principal ou subsidiário que tenha sido formulado, não é através da ampliação do âmbito do recurso que o...
... ção visam precisamente garantir a segurança do trafego jurídico, evitando que os cidadãos ... , consagrado constitucionalmente; t) A Convenção da CMR prevê expressamente um prazo de três ... identidade da pessoa (singular ou colectiva) que adquiriu a mercadoria e contratou os ... -
Acórdão n.º 8/2005, de 10 de Novembro de 2005
... ídio, ainda não o tenha recebido da segurança social e efectuando o pagamento do complemento ... instrumento de regulamentação colectiva", só aquela alegou, excepcionando a falta de audi\xC3" ... ao seu serviço, abrangidos por essa convenção e que, cumulativamente, se encontravam por ela ...
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Decreto n.º 32/2004, de 29 de Outubro de 2004
... da coordenação das medidas de segurança social a fim de garantir a igualdade de ... Partes ou da aplicação da presente Convenção: Assim: Nos termos da alínea c) do n.º 1 do ... liberatório, à pessoa singular ou colectiva que efectivamente os tiver a cargo, mediante ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 11/2007 de 9 de Novembro
... Chefe de serviços; ... Chefe de serviços de formação; ... Chefe de serviços de prevenção e segurança; ... Chefe de serviços de análise de riscos; ... Coordenador geral de serviços comerciais; ... Chefe de centro; ... Chefe de análise; ... Chefe ...
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Acórdão nº 907/14.8T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I - O artigo 217.º do CT regula as situações em que um trabalhador tem um determinado horário de trabalho, que configura no tempo a sua prestação de trabalho e em função do qual este organiza a sua vida, pretendendo o empregador alterar essa situação por necessidades organizativas da empresa. II - Como decorre do n.º1, o empregador pode alterar unilateralmente o horário de trabalho, salvo se...
... , “previsibilidade, estabilidade e segurança – cf. António Meneses Cordeiro, Manual de ... a estrutura de representação colectiva dos trabalhadores referida no número anterior, e ... contrato individual de trabalho ou de convenção colectiva aplicável ... No confronto com o ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 126/2006 de 16 de Novembro
... j) Prevenir riscos e doenças profissionais, tendo em conta a protecção da segurança e saúde do trabalhador, devendo indemnizá-lo dos prejuízos resultantes de acidentes de trabalho; ... l) Adaptar, no que se refere à higiene, ...
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Acórdão n.º 224/2005, de 19 de Julho de 2006
... instrumento de regulamentaçáo colectiva de trabalho, como sucede, in concreto, com o ACTV ... prende-se com a Lei de Bases da Segurança" Social e com o artigo 63.o, n.o 4, da Constituiç\xC3" ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 29/2009, de 17 de Abril de 2009
... da República n.º 29/2009 Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República ... libe- ratório, à pessoa singular ou colectiva que efectivamente os tem a cargo, mediante ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 14/2010 de 31 de Maio
... 2 - O trabalhador que, depois de vencido o período de garantia estipulado no Regulamento da Segurança Social, seja reformado por invalidez e a quem for anulada a pensão de reforma em resultado do parecer da junta médica de revisão, nos termos do ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 17/2009 de 8 de Junho
... 2 - O trabalhador que, depois de vencido o período de garantia estipulado no Regulamento da Segurança Social, seja reformado por invalidez e a quem for anulada a pensão de reforma em resultado do parecer da junta médica de revisão, nos termos do ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 38/2010 de 2 de Setembro
... ção dos recursos existentes; estabelece e faz observar o regulamento de funcionamento dos sectores; providencia pela higiene e segurança dos alojamentos, dos locais de convívio dos clientes e dos locais de trabalho do pessoal; negoceia os contratos referentes a congressos e banquetes; ...