convenção colectiva segurança
2983 resultados para convenção colectiva segurança
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Resolução n.º 23/93, de 09 de Julho de 1993
... ° 23/93 Aprova, para ratificação, a Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao ... ' significa a pessoa, singular ou colectiva, autoridade pública, serviço ou qualquer outro ... Artigo 7.° Segurança dos dados Para a protecção dos dados de ...
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Resolução n.º 51/94, de 12 de Agosto de 1994
... n.° 51/94 Aprova, para adesão, a Convenção para a Supressão de Actos Ilícitos contra a ... Supressão de Actos Ilícitos contra a Segurança das Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma ... a constranger uma pessoa, singular ou colectiva, a praticar ou abster-se de praticar qualquer ...
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Acórdão nº 835/17.5T8SXL-A-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Agosto de 2017
... estarem em grave risco os direitos e a segurança de vítimas de violência doméstica e de outras ... 31 da Convenção de Istambul - Convenção do Conselho da Europa ... 47 e 49 da obra colectiva de sociólogos, psicólogos e juristas, La ...
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Acórdão nº 327/14.4TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2016
I - Tanto o casamento, como o nascimento e filiação apenas se provam através do respetivo registo na conservatória do registo civil, pelo que não é admissível prova testemunhal, nem podendo tais factos terem-se como assentes por falta de impugnação especificada (cfr. art. 574º, nº 2, do CPC/2013). II - A diuturnidade está ligada à antiguidade, podendo reportar-se à antiguidade na categoria...
... o Recorrido ficasse prejudicado;XXIIA Convenção coletiva de Trabalho é aplicável unicamente às ... que decorresse de qualquer convenção colectiva de trabalho;XLAs partes acordaram expressamente ... operações; zela pelas medidas de segurança até terminarem as aplicações e instrui os ... -
Decreto n.º 63/84, de 10 de Outubro de 1984
... É aprovada, para ratificação, a Convenção n.º 103, relativa à protecção da maternidade ... - O Ministro do Trabalho e Segurança Social, Amândio Anes de Azevedo ... Assinado em ... de acordo com a convenção colectiva pertinente ... Artigo 6.º Sempre que a mulher ...
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Resolução n.º 35/2001, de 04 de Maio de 2001
... ção, o Protocolo que Consolida a Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança ... Agência, e qualquer pessoa singular ou colectiva", relativos à aplicação dos actos da Organizaç\xC3" ...
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Acórdão nº 4297/13.8TBVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2023
... , para assistência no âmbito da convenção com o Serviço Nacional de Saúde. O doente vinha ... executar o exercício por si só, em segurança, pelo que foi aliviado dessa ajuda, mantendo-se o ... de trabalho e à contratação colectiva de trabalho.(sic)sublinhado nosso ... … 2 ...
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Resolução n.º 68/2001, de 26 de Outubro de 2001
... 68/2001 Aprova, para ratificação, a Convenção Penal sobre a Corrupção, do Conselho da Europa, ... interno; d) Entende-se por 'pessoa colectiva' qualquer entidade que detenha esse estatuto nos ... ou à soberania nacional, à segurança" nacional ou a ordem pública ... 3 - As Partes n\xC3" ...
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Acórdão nº 1251/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Janeiro de 2020
I - O 10.º, n.º 2, do CPTA, procede a um alargamento da legitimidade passiva no contencioso administrativo, determinando que quando um processo se reporte à acção ou omissão de órgãos integrados em ministérios ou em secretarias regionais, a parte demandada é o ministério ou secretaria a cujos órgãos sejam imputáveis os actos praticados ou sobre cujos órgãos recaia o dever de praticar os actos...
... especificado na PI (artigo 33.º da Convenção de Genebra e do nº 1 do art.º 25º da Lei de ... IV. Por uma questão de segurança jurídica legítima, importa que os procedimentos ... órgãos serem instrumentais da pessoa colectiva Estado, porque noutras acções similares foi ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 15/2010 de 31 de Maio
... á fornecido ao trabalhador um exemplar deste AE e outras normas internas da empresa, nomeadamente as relacionadas com a saúde, higiene e segurança ... Cláusula 11.ª ... Condições mínimas de admissão ... São condições mínimas de admissão a idade de 16 anos e a escolaridade ...
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Acórdão nº 00056/20.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2021
1- A qualidade de sócio de uma sociedade por quotas não se comunica ao cônjuge, mesmo que casados sob o regime de comunhão geral de bens, já que é apenas um associado ou agregado a essa quota. Pese embora a quota possa ser um bem comum, o sócio é apenas aquele em cujo nome a quota se encontra titulada. Sumário (elaborado pela relatora – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil).
... as respetivas contribuições à segurança social – facto não controvertido; 10. Com ... In “O Levantamento da Personalidade Colectiva”, Almedina, 2000, pp. 122 e s ... , ou, ainda, ... ência consagrado no art.º 9º da Convenção Modelo OCDE de que Portugal é membro, segundo o ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 15/2007 de 14 de Setembro
... l) Cooperar, na empresa, estabelecimento ou serviço, para a melhoria do sistema de segurança, higiene e saúde no trabalho, nomeadamente por intermédio dos representantes dos trabalhadores eleitos para esse fim; ... m) Cumprir as ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 129/2006 de 23 de Novembro
... Chefe de serviços; ... Chefe de serviços de formação; ... Chefe de serviços de prevenção e segurança; ... Chefe de serviços de análise de riscos; ... Coordenador geral de serviços comerciais; ... Chefe de centro; ... Chefe de análise; ... Chefe ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 21/2010 de 23 de Junho
... /ou do Supervisor de Cabine ou do Chefe de Cabina, para imediato esclarecimento dos factos e situações neles referidos com influência na segurança e qualidade de serviço; ... j) Dar conhecimento ao Comandante e Supervisor ou Chefe de Cabina dos esclarecimentos obtidos nos termos da alínea ...
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Acórdão nº 1331/20.9T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021
I – É recorrível de imediato o despacho saneador que decide do mérito da causa quando além do mais, se apreciem, no sentido da procedência ou da improcedência excepções peremptórias, nelas se incluindo a prescrição. II - As deduções a que se refere a cláusula 136.º do ACT para o Sector Bancário, publicado no BTE n.º 3, 1ª série, de 22/01/2011, apenas têm como único critério o tempo de...
... a 2 anos de descontos para a Segurança Social enquanto trabalhador bancário; b) A pagar ... ção das cláusulas regulativas de convenção coletiva de trabalho deve fazer-se de acordo com ... e ss., instrumento de regulamentação colectiva de trabalho que aplicou e aplica aos ... -
Acórdão nº 1839/10.4TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 2013
I - Constituem retribuição os valores recebidos da CP pelos associados do B… a título de subsídio de escala, abono por itinerância previsto na cláusula 67ª nº 1 do AE publicado no BTE nº 29/1999 e prémio de produtividade e, porque recebidos mensalmente (e no caso do prémio de produtividade previsto na cláusula 52º nº 8 do mesmo AE, anualmente), em valor pré-determinado (ou pré-determinável...
... , os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho prevalecem sobre as normas do Código ... da previsibilidade, estabilidade e segurança que enformam a prestação normal de trabalho, ... 15361, de Abril de 1928, a Convenção tendente a limitar a oito horas por dia e a ... -
Decreto n.º 24/84, de 15 de Maio de 1984
... 1.º É aprovada, para adesão, a Convenção" de 31 de Janeiro de 1963 Complementar da Convenç\xC3" ... ítica dessa Parte, ou qualquer pessoa colectiva de direito público ou privado, assim como ... o Estabelecimento de um Controle de Segurança no Domínio da Energia Nuclear ... ARTIGO 18.º ...
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Acórdão nº 1556/20.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2023
... jamais deixou de cumprir as regras de segurança excepcionais relativas à pandemia, defendendo ... (artigo 496.º do CT), da escolha de convenção aplicável (artigo 497.º do CT) e da extensão e convenção colectiva (artigo 514.º do CT) ... No caso, como aliás ...
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Aviso n.º 13668/2023
... Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social ... Gabinetes da Secretária de Estado do ... não dispensada pela Constituição, convenção interna- ... cional ou lei especial; ... b) 18 ...
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Lei n.º 52/78, de 25 de Julho de 1978
Lei n.º 52/78 de 25 de Julho Convenção n.º 143 da OIT, relativa às migrações em ... , constitui uma ameaça à prosperidade colectiva' e reconhece a obrigação solene da ... novas normas, inclusive no campo da segurança social, para promover a igualdade de ...
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Acórdão nº 658/14.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2016
I - O Acórdão de 1 de Outubro de 2015, do STJ, com o valor do proferido em julgamento ampliado da revista, em processo civil, que fixou a interpretação da cláusula 12.ª do Regulamento de Remunerações, Reformas e Garantias Sociais, integrado no AE entre a TAP — Air Portugal, S. A. e o SNPVA, para chegar a essa interpretação acabou por “estabelecer um critério orientador que permita...
... ; - Portaria de Regulamentação Colectiva de 29.07.1977; - AE de 81 - Portaria n.º 348/87, ... ência – com reflexos notórios na segurança jurídica – sem que com isto se criasse aquilo ... com vista à celebração de uma convenção coletiva de trabalho ... Contudo, “(..) ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 37/2005 de 21 de Abril
... entregue ao trabalhador um documento em que conste o nome completo do mesmo e respectiva categoria profissional, número de inscrição na Segurança Social, período a que corresponde a retribuição, discriminação das importâncias relativas ao trabalho suplementar e trabalho em dias de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 113/2010, de 26 de Outubro de 2010
... ) a fim de coagir uma pessoa singular ou colectiva, uma organizao internacional ou um Estado a ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 1/2010 de 4 de Janeiro
... h) Cooperar, na empresa, estabelecimento ou serviço, para a melhoria do sistema de segurança higiene e saúde no trabalho, nomeadamente por intermédio dos representantes dos trabalhadores eleitos para esse fim; ... i) Cumprir as ...
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Acórdão nº 75193/05.0YYLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2017
1) A convenção pela qual alguém se obriga a celebrar certo contrato, contrato-promessa traduz-se no emitir declarações de vontade negocial coincidentes com o clausulado no contrato prometido. 2) O contrato prometido (contrato futuro) só fica cumprido com a conclusão do negócio e não com a outorga da promessa. 3) Esta mais não é do que um pré-contrato (acto preparatório e instrumental) do...
... do artigo 410.º do Código Civil (“convenção pela qual alguém se obriga a celebrar certo ... se autonomiza, como “contrato de segurança" ou garantia” daquele (Prof. Calvão da Silva, \xE2\x80" ... : “Entre, Primeiro: AA, SA, pessoa colectiva nº ... , (…), adiante designada Tecnidata ou ...