convenção colectiva segurança

2656 resultados para convenção colectiva segurança

  • Decisões Sumárias nº 8/99 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Janeiro de 1999
    ... os instrumentos de regulamentação colectiva que estabelecessem e regulassem benefícios ... de trabalho, pois nunca houve convenção colectiva válida que atribuísse os complementos ... 19ª O direito à segurança social não é matéria do foro laboral. 20ª O ...
  • Acórdão nº 32114/16.1TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Maio de 2018

    I– As cláusulas de conteúdo regulativo da convenção colectiva de trabalho, por assumirem carácter geral e abstracto, sendo aplicáveis às relações laborais estabelecidas entre os trabalhadores e empregadores filiados nas respectivas entidades celebrantes, devem ser interpretadas de acordo com as regras de interpretação das leis decorrentes do art.º 9.º e seguintes do Código Civil. II–

    ... e Emprego onde esteja publicada a convenção colectiva. No presente caso, trata-se do AE ... substancialidade, razões formais e de segurança jurídica e razões de harmonia ...
  • Acórdão nº 241/17 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Maio de 2017
    ... restrição do direito à contratação colectiva , garantido no n.º 3 do art. 56.º da CRP, e do ... acordadas pelas partes de uma dada convenção. colectiva, .   . 34º Como também, para ... confiança e da segurança jurídica, ínsito na ideia do Estado de Direito. ...
  • Acórdão nº 001929 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 1988

    I - As pensões devidas por acidente de trabalho serão calculadas como se determina no n. 1 da Base XXIII da Lei n. 2127 com base na retribuição auferida no dia do acidente, se esta representar a retribuição normalmente recebida pela vitima. II - Nos termos do n. 6 da mesma base "em nenhum caso a retribuição podera ser inferior a que resulta da lei, de despacho de regulamentação de trabalho ou de...

    ... de regulamentação de trabalho ou de convenção colectiva. III - E em função do salario diario ... de Novembro, depreende-se com toda a segurança que não resultam para as seguradoras outras ...
  • Acórdão nº 2164/14.7TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2016

    I – Vigorando, entre nós, o princípio da competência dos tribunais arbitrais para decidirem sobre a sua própria competência (artºs 5º nº1 e 18º nº1 LAV), o tribunal estadual em que a acção foi proposta deve limitar-se a verificar a excepção de preterição do tribunal arbitral, mas assumindo que esse tribunal apenas pode decidir pela incompetência do tribunal arbitral nos casos de inexistência

    ... Somente as partes contratantes numa convenção de arbitragem têm legitimidade para arguir, se ... permite respeitar as exigências de segurança jurídica impostas por esta Lei), que impõe que ... invocada a desconsideração da pessoa colectiva 3ª Ré – mas por referência ao compromisso ...
  • Acórdão nº 531/12.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 2017

    I - O regime da adaptabilidade por regulamentação colectiva encontra-se previsto no artigo 204.º do CT/2009. II - Na falta disposição legal ou convencional em contrário, o direito que ao empregador assiste de fixar o horário de trabalho dos seus trabalhadores não se restringe à sua fixação inicial, mas abrange as posteriores alterações do mesmo, salvo se o trabalhador tiver sido contratado...

    ... em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho seja declarado que: - Apenas será de ... vigilantes ainda noutras empresas de segurança, como a CI…, CJ…, etc…, sociedades essas ... houve qualquer “revogação de convenção colectiva anterior por convenção coletiva ...
  • Acórdão nº 2441/15.OBELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2017

    I - Na aplicação da Convenção Europeu dos Direitos do Homem e na densificação dos respectivos conceitos, como é o caso do conceito de danos morais indemnizáveis, tem, necessariamente, de atender-se à jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), a qual tem entendido que uma pessoa colectiva pode receber uma indemnização por tal tipo de danos. II – De acordo com a...

    ...colectiva estarão relacionados com a reputação da ... de dados do Registo Automóvel e da Segurança Social [artigo(s) 6 da p.i. e 12 da ... como notórios, sob pena de, contra a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, conforme ...
  • Acórdão nº 2084/20.6T8VLG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    I- O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário de 2011, ao referir no seu segundo segmento “entregando estes à Instituição a totalidade das quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma natureza”, pretende significar que os trabalhadores, na situação de reforma, só têm a obrigação de entregar as...

    ... com densidade contributiva para a Segurança Social enquanto trabalhadora bancária; b) a ...ícios previstos na regulamentação colectiva aplicável e o montante da pensão de velhice da ...ção das cláusulas regulativas de convenção colectiva de trabalho deve fazer-se de acordo com ...
  • Acórdão nº 2345/17.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    1- No julgamento da matéria de facto os poderes da 2ª instância estão delimitados pelo nº 1 do artº 662º do CPC (artº 640º, nº 1, alª b) do CPC), pelo que a decisão sobre a matéria de facto só deve ser alterada se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa. 2- Daí que devem ser especificados não meios de prova que admitam, permitam...

    ... aviso informativo segundo o qual a convenção colectiva entre a Associação dos Industriais ... está fechado por questões de segurança". 4º Ora, considera a Apelante que tal facto est\xC3"...
  • Acórdão n.º 306/2003, de 18 de Julho de 2003
    ...ão dos instrumentos de regulamentação colectiva negociais aplicáveis nas empresas e sectores de ...ão individual dos trabalhadores a convenção outorgada por sindicatos de que não são ... as garantias de certeza e segurança jurídicas, umas e outras próprias do princípio ...
  • Despacho n.º 14037/2003(2ªSérie), de 18 de Julho de 2003
    ...ão dos instrumentos de regulamentação colectiva negociais aplicáveis nas empresas e sectores de ...ão individual dos trabalhadores a convenção outorgada por sindicatos de que não são ... as garantias de certeza e segurança jurídicas, umas e outras próprias do princípio ...
  • Despacho n.º 14060/2003(2ªSérie), de 18 de Julho de 2003
    ...ão dos instrumentos de regulamentação colectiva negociais aplicáveis nas empresas e sectores de ...ão individual dos trabalhadores a convenção outorgada por sindicatos de que não são ... as garantias de certeza e segurança jurídicas, umas e outras próprias do princípio ...
  • Em vigor Declaração de Rectificação n.º 52/2009 - Lei de Defesa Nacional
    ..., bem como assegurar a liberdade e a segurança das populações e a protecção dos valores ...ção, associação e petição colectiva e a capacidade eleitoral passiva constantes da ... é reclamada no tratado de paz ou na convenção de armistício. 2 - O Estado não responde ...
  • Acórdão nº 1545/16.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017

    I – O sistema previdencial do sector bancário é regulado pelo ACT e respectivos anexos, pois é ai que se encontra toda a disciplina que lhe respeita, não sendo invocáveis as normas que regulam o regime geral da segurança social dos trabalhadores por conta de outrem II – O cálculo do complemento de reforma de um trabalhador bancário que o deixou de ser antes de atingir a situação de...

    ... os casos de reformas obtidas junto da Segurança Social antes de alcançada incapacidade ... estabelecido na regulamentação colectiva do sector bancário tem natureza de subsistema da ...ções entre as partes signatárias da convenção nomeadamente no que toca à verificação do ...
  • Acórdão nº 2051/21.2T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2022

    I – No âmbito do direito potestativo de escolha previsto no art. 497.º do CT, para que o trabalhador não filiado em qualquer sindicato possa escolher uma convenção coletiva aplicável ao seu contrato de trabalho, tem ela mesma de ser aplicável à empresa, não só no seu âmbito objetivo, mas também no âmbito subjetivo respeitante ao empregador. II – No caso em que não está determinada a

    ... e pagar as devidas contribuições à Segurança Social tendo como base as remunerações que são ... qual o instrumento de regulamentação colectiva de trabalho que seria de considerar regulatório ... para que o trabalhador escolha a convenção, caso sejam aplicáveis, no âmbito de uma ...
  • Acórdão nº 1033/18.6T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Junho de 2019

    I – A circunstância de se dar como não provado determinado facto significa apenas que a parte sobre quem recaía o correspondente ónus da prova não logrou satisfazê-lo, tudo se passando como se tal facto não tivesse sido alegado; daí não resulta, necessariamente, que se tenha feito prova do facto contrário àquele que não logrou provar-se. II - A convenção coletiva de trabalho, embora...

    ... do instrumento de regulamentação colectiva do trabalho invocado pelo autor, razão pela qual ... não ter sido substituído por outra convenção obsta absolutamente ao acolhimento da tese ... dos assegurados pelo regime geral de segurança social ou com protocolo de substituição do ...
  • Acórdão nº 2457/20.4T8OAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    I- O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário de 2011, ao referir no seu segundo segmento “entregando estes à Instituição a totalidade das quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma natureza”, pretende significar que os trabalhadores, na situação de reforma, só têm a obrigação de entregar as...

    ... com densidade contributiva para a Segurança Social enquanto trabalhador bancário; b) a pagar ...ção das cláusulas regulativas de convenção coletiva de trabalho deve fazer-se de acordo com ... e ss., instrumento de regulamentação colectiva de trabalho que aplicou e aplica aos ...
  • Acórdão nº 1053/21.3T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022

    A cláusula 136.º do Acordo Coletivo de Trabalho para o setor bancário (de 2011) e a cláusula 94.ª que lhe sucedeu (de 2016), ao referirem “entregando estes à Instituição a totalidade das quantias que receberem dos serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma natureza”, devem ser interpretadas no sentido de os trabalhadores, na situação de reforma, só terem a obrigação...

    ... a 9 anos de descontos para a Segurança Social enquanto trabalhador bancário; b) a ... aos instrumentos de regulamentação colectiva, de acordo com o disposto no artigo 9º do Cod. ...A letra da convenção" é não apenas o ponto de partida da interpretaç\xC3"...
  • Acórdão nº 74/19.0T8MTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    I- O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário ao referir no seu segundo segmento “entregando estes à Instituição a totalidade das quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma natureza”, pretende significar que os trabalhadores, na situação de reforma, só têm a obrigação de entregar as quantias que

    ... a 5 anos e 4 meses de descontos para a Segurança Social enquanto trabalhador bancário; b) a ...ção das cláusulas regulativas de convenção colectiva de trabalho deve fazer-se de acordo com ...
  • Em vigor Portaria n.º 736/2006 - Regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos
    ... não abrangidos por regulamentação colectiva específica são reguladas por portaria de ... do período mínimo de vigência da convenção colectiva, desde que esta não possa ser revista ...ções legais, nomeadamente IRS e segurança social. Técnico de apoio jurídico. - Efectua, ...
  • Acórdão nº 589/14.7T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2016

    I - Mesmo no caso das promoções, entendendo-se como tal a qualificação do trabalhador numa categoria superior àquela que lhe estava atribuída, isto é, significando uma progressão dentro da estrutura organizacional da empresa e com carácter duradouro, quando tal implique modificação de tarefas ou funções é necessária a anuência do trabalhador. II - A conduta assumida pelo A perante a Ré revela a

    ...: a) A Ré dedica-se à actividade de segurança privada. (A) b) O Autor foi admitido ao serviço ... acordo - o instrumento de regulação colectiva" aplicável é o que foi celebrado entre a “ANES\xE2"... funções expressamente enunciadas na Convenção Colectiva de Trabalho aplicável para a categoria ...
  • Acórdão nº 183/22.9YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2022

    I – Em presença do plasmado nos incisos conjugados dos artigos 56º e 57º da Lei nº 144/99, 31 de agosto, tendo sido deduzida oposição, por princípio, seria de defender que teria lugar a produção de prova e a alegações, dentro do prazo de cinco dias, antes da prolação de decisão final. II – Emergindo claro dos autos que o extraditando, toda a prova que pretendeu carrear, o fez...

    ...ção foi formulado ao abrigo da Convenção de Extradição entre Estados Membros da ...à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. - Quanto às relações ...; uma qualquer formação de vontade colectiva; um sentimento de ligação por parte dos membros ...
  • Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019

    I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...

    ... exercício ilícito de actividade de segurança" privada, p. e p. pelo artigo 57º, nº 1 da Lei n\xC2"... objecto social, número de pessoa colectiva e local de sediação, proporcionaram, também, ... da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, Universidade ...
  • Acórdão nº 35457/15.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2017

    I. Na interpretação das cláusulas das convenções colectivas de trabalho regem as normas atinentes à interpretação da lei, nos termos preceituados no art. 9º do Código Civil. II. É ao intérprete que cabe fixar o sentido e o alcance com que o texto deve valer, de entre os diversos sentidos possíveis, munindo-se, se necessário for, dos anteprojectos legislativos que apontam a razão da opção...

    ... deixou de cumprir, em violação da Convenção Colectiva de Trabalho aplicável, por não lhes ... que obtenha a maior grau possível de segurança...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 6/2010 de 22 de Março
    ...1.2 Proporcionar aos trabalhadores boas condições de trabalho tanto sob o ponto de vista físico e moral, tendo em conta a segurança e higiene no trabalho, condições de iluminação, salubridade e ventilação nos locais de trabalho, fornecendo em casos de tarefas tóxicas ...

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