convenção colectiva segurança

2656 resultados para convenção colectiva segurança

  • Acórdão nº 183/22.9YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2022

    I – Em presença do plasmado nos incisos conjugados dos artigos 56º e 57º da Lei nº 144/99, 31 de agosto, tendo sido deduzida oposição, por princípio, seria de defender que teria lugar a produção de prova e a alegações, dentro do prazo de cinco dias, antes da prolação de decisão final. II – Emergindo claro dos autos que o extraditando, toda a prova que pretendeu carrear, o fez...

    ...ção foi formulado ao abrigo da Convenção de Extradição entre Estados Membros da ...à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. - Quanto às relações ...; uma qualquer formação de vontade colectiva; um sentimento de ligação por parte dos membros ...
  • Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019

    I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...

    ... exercício ilícito de actividade de segurança" privada, p. e p. pelo artigo 57º, nº 1 da Lei n\xC2"... objecto social, número de pessoa colectiva e local de sediação, proporcionaram, também, ... da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, Universidade ...
  • Acórdão nº 35457/15.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2017

    I. Na interpretação das cláusulas das convenções colectivas de trabalho regem as normas atinentes à interpretação da lei, nos termos preceituados no art. 9º do Código Civil. II. É ao intérprete que cabe fixar o sentido e o alcance com que o texto deve valer, de entre os diversos sentidos possíveis, munindo-se, se necessário for, dos anteprojectos legislativos que apontam a razão da opção...

    ... deixou de cumprir, em violação da Convenção Colectiva de Trabalho aplicável, por não lhes ... que obtenha a maior grau possível de segurança...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 6/2010 de 22 de Março
    ...1.2 Proporcionar aos trabalhadores boas condições de trabalho tanto sob o ponto de vista físico e moral, tendo em conta a segurança e higiene no trabalho, condições de iluminação, salubridade e ventilação nos locais de trabalho, fornecendo em casos de tarefas tóxicas ...
  • Acórdão nº 583/13.5T4AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Outubro de 2014

    I – No quadro definido pelos sucessivos IRCT’s do sector bancário, a celebração do contrato de trabalho origina uma relação previdencial entre a entidade bancária e o trabalhador que os mantém ligados, mesmo após a cessação da relação laboral, e que importa a responsabilização daquela, enquanto entidade que usufrui do trabalho, pela pensão de reforma correspondente ao trabalho...

    ..., contribuindo para o regime geral da Segurança Social; em 2001, completou 65 anos de idade, ... pelo instrumento de regulamentação colectiva em vigor à data da rescisão do contrato de ...ções entre as partes signatárias da convenção, nomeadamente no que toca à verificação do ...
  • Deliberação n.º 60/2000, de 27 de Janeiro de 2000
    ... decorrentes de disposição legal; c) Convenção colectiva de trabalho, pedido formulado pelo ..., número de contribuinte, número de segurança" social, número de sócio do sindicato; b) 'Situa\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro de 2003
    ... os actos comerciais em que for de convenção ou direito vencerem-se e nos mais casos especiais ... de trabalho ou, tratando-se de pessoa colectiva ou sociedade, sobre sede ou local onde funciona ... serviços de identificação civil, da segurança social, da Direcção-Geral dos Impostos e da ...
  • Anúncio de procedimento n.º 2661/2021
    ..., ou, no caso de se tratar de pessoa colectiva, tenham sido condenados por aqueles crimes os ... relativamente a contribuições para a Segurança Social em Portugal ou, se for o caso, no Estado ..., tal como definida no artigo 3.º da Convenção relativa à luta contra a corrupção em que ...
  • Acórdão nº 23235/19.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Setembro de 2021

    I – O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário de 2011, ao referir no seu segundo segmento “entregando estes à Instituição a totalidade das quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma natureza”, pretende significar que os trabalhadores, na situação de reforma, só têm a obrigação de entregar

    ... a 7 anos de descontos para a Segurança Social enquanto trabalhadora bancário; b) a ...ção das cláusulas regulativas de convenção colectiva de trabalho deve fazer-se de acordo com ...
  • Acórdão nº 3349/08.0TBOER.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2022

    I. A nulidade do acórdão corresponde, nomeadamente, aos casos de ininteligibilidade do discurso decisório. II. A nulidade do acórdão quando o Tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar está diretamente relacionada com o comando fixado na lei adjetiva civil, segundo o qual o Tribunal deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação (excetuad

    ... internacional em vigor, maxime, na Convenção Internacional para a proteção dos artistas ... conta as exigências do princípio da segurança jurídica e do princípio da unidade e da ... GDA tem a natureza jurídica de pessoa colectiva privada com personalidade jurídica e fins não ...
  • Em vigor Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/M - Adapta à Região Autónoma da Madeira o novo Código do Trabalho
    ..., da formação profissional e da segurança social.A Região Autónoma da Madeira, através ... no processo inerente à contratação colectiva - portarias de extensão e de condições de ... de trabalho, mantendo-se em vigor a convenção vigente até à publicação daquela.2 - O ...
  • Acórdão nº 2095/20.1T8BRR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2021

    I – O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário de 2011, ao referir no seu segundo segmento “entregando estes à Instituição a totalidade das quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma natureza”, pretende significar que os trabalhadores, na situação de reforma, só têm a obrigação de entregar

    ... aos anos de descontos para a Segurança Social enquanto trabalhador bancário; b) a pagar ...ção das cláusulas regulativas de convenção coletiva de trabalho deve fazer-se de acordo com ... de instrumentos de regulamentação colectiva, que remonta ao CCT de 1994, publicado no BINTP, ...
  • Acórdão nº 649/13.1GBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017

    I – O conceito de trabalhador previsto no artº 152º B, CP ultrapassa o conceito qualificativo de uma relação laboral típica, sendo suficiente que na ocasião a vitima esteja no cumprimento de ordens e desenvolvendo uma actividade no interesse exclusivo da pessoa ou entidade que está obrigado a observar a necessidade de implementar as regras de segurança necessárias para o cabal desempenho da

    ... de um crime de violação de regras de segurança, p. e p. pelo artigo 152.°-B/1, 2, e 4, alínea ... prioridade a medidas de protecção colectiva em relação a medidas de protecção individual, ... os Direitos Civis e Políticos e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, “cuja primeira ...
  • Acórdão nº 19922/19.9T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2021

    I – O número 3.º da cláusula n.º 136.ª do Acordo Coletivo de Trabalho para o sector bancário de 2011, ao referir no seu segundo segmento “entregando estes à Instituição a totalidade das quantias que receberem dos Serviços de Segurança Social a título de benefícios da mesma natureza”, pretende significar que os trabalhadores, na situação de reforma, só têm a obrigação de entregar

    ... a 5 anos e 9 meses de descontos para a Segurança Social enquanto trabalhadora bancária; b) a ...ção das cláusulas regulativas de convenção coletiva de trabalho deve fazer-se de acordo com ... de instrumentos de regulamentação colectiva, que remonta ao CCT de 1994, publicado no BINTP, ...
  • Decreto n.º 19/2011, de 06 de Dezembro de 2011
    ...ções dos dois países em matéria de segurança social, assinaram a Convenção sobre Segurança ... liberatório, à pessoa singular ou colectiva que efectivamente os tiver a cargo, mediante ...
  • Acórdão nº 413/16.6T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Setembro de 2017

    I – Podendo o regulamento de empresa desempenhar também a função de manifestação da vontade contratual do empregador – artigos 99.º e 104.º do CT/2009 –, traduz-se nestes caso como verdadeiros contrato tipo ou contratos de adesão, visando a uniformização por parte da empresa um dado esquema contratual em vez de discutir individualmente as condições de trabalho, manifestando-se a

    ... que apresentou o pedido de reforma na Segurança Social, o mesmo não lhe foi pago. 1.1. ... tal Regulamento deve ser equiparado a convenção coletiva, mas simultaneamente faz apelo ao regime ... regulamento negociado na contratação colectiva – pois que, como se refere na sentença, nos ...
  • Acórdão nº 738/21.9T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2022

    I- A letra da convenção é não apenas o ponto de partida da interpretação, mas o limite da mesma; II- Se uma interpretação proposta não tiver o mínimo de apoio no teor literal da cláusula torna-se desnecessário recorrer a outros elementos, já que o recurso aos mesmos não permite fazer vingar tal interpretação, carecendo a mesma do referido mínimo de apoio na letra da cláusula. III – O...

    ... aos anos de descontos para a Segurança Social enquanto trabalhador bancário; b. a pagar ...ção das cláusulas regulativas de convenção colectiva de trabalho deve fazer-se de acordo com ...
  • Acórdão nº 0631/08.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2022
    ...RELATÓRIO 1.1. O Instituto da Segurança Social, IP, inconformado com a sentença do ... facto desta verba estar prevista na Convenção Colectiva do sector. Estas foram as razões ...
  • Despacho N.º 1178/2009 de 11 de Novembro
    ...convenção inicia-se com a adesão do interessado aos ... e ou por contribuições para a segurança social;. d) Tenham sido condenadas por sentença ...ílio ou, no caso de ser uma pessoa colectiva, número de pessoa colectiva, denominação ...
  • Acórdão nº 1731/16.9T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2019

    I. Para efeitos do art. 77.º, n.º 1 do Código de Processo do Trabalho, é de admitir que se conheça da arguição de nulidade da sentença na generalidade das situações em que, existindo uma unidade formal do requerimento de interposição do recurso e das alegações, a arguição de nulidade da sentença seja referida de forma expressa, clara e autónoma, em moldes que tenham permitido ao juiz a quo a...

    ... por falta de cumprimento das regras de segurança, o que a empregadora e a viúva do sinistrado ... a existência de medidas de segurança colectiva ou equipamentos de protecção individual no ..., sendo certo que de acordo com a Convenção Colectiva de Trabalho entre a .. — Associação ...
  • Livro verde sobre a tutela colectiva dos consumidores Bruxelas, 27.11.2008 COM(2008) 794 final
    ... aos direitos de consumidores 3 incidirá sobre a questão da segurança jurídica no âmbito dos direitos substantivos. Todavia, a eficácia da ... II 42 ), seria útil escolher a lei aplicável mediante convenção posterior ao facto que dê origem ao dano (alínea a) do n.° 1 do artigo ...
  • Acórdão nº 334/14.7T4AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2015

    I – A regra especial da prescrição de créditos no plano laboral consagrada no art. 337º n.º 1 do CT 2009 não é substituída pelo prazo de 6 meses que o art. 388º n.º 2 do mesmo CT fixa como prazo limite para a instauração da acção de impugnação do despedimento colectivo. II – A reclamação de créditos retributivos emergentes da execução do contrato de trabalho que findou por...

    ... no Instrumento de Regulamentação Colectiva do Trabalho aplicável à relação laboral; que ..., da paz social e dos princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança, que a ... verdade, segundo a cláusula 26.ª da Convenção Colectiva de Trabalho em vigor em 2003, “[a] ...
  • Acórdão nº 1888/16.9T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    I – Não resulta do Código do Trabalho a obrigatoriedade de pagamento do subsídio de alimentação. II – Não é devido subsídio de alimentação ao trabalhador/Autor nos dias em que teve formação específica, no circunstancialismo em que se constata que se estipulou no clausulado contratual que o referido subsídio é devido “por cada dia efectivo de trabalho”, e no instrumento...

    ...segurança aeroportuária, regulamento nº 185, e foram ... de 2010, por via da contratação colectiva supra referida que criou a categoria profissional ... categorias profissionais previstas na convenção não representados pelas associações sindicais ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
    ...Artigo 109.º-E Segurança da informação. Artigo 109.º-F Sigilo. ...-promessa de alienação, salvo convenção em. contrário. Alterações. Alterado pelo/a ...ção ou firma, número de pessoa colectiva e sede das pessoas colectivas,. bem como a ...
  • Acórdão nº 1470/16.0T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017

    I - A eventual irregularidade ou ilegalidade da prestação de serviços pela Ré a terceiros fora do âmbito dos serviços de segurança privada, não pode surgir como um obstáculo em desfavor da autora, impedindo que lhe seja reconhecido o direito à categoria profissional que, atento o seu descritivo funcional, melhor corresponda ao núcleo essencial das funções que lhe estavam atribuídas. II - A...

    ... de prestação de serviços de segurança e vigilância, a R. admitiu-a ao seu serviço em ...convenção aplicável é feita relativamente às funções ... lei ou instrumento de regulamentação colectiva), mas apenas que nela se enquadre o núcleo ...

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