Controlo Aduaneiro
881 resultados para Controlo Aduaneiro
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Despacho n.º 9647/2017
... ão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo", especificamente na área do cargo a prover, bem como experiência e forma\xC3" ... e de representação da Fazenda Pública no Tribunal Fiscal e Aduaneiro do Porto, na Alfândega do Porto;De junho de 1994 a dezembro de 1996 foi ...
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Decreto Regulamentar n.º 28/2009, de 12 de Outubro de 2009
... O presente decreto regulamentar estabelece as regras relativas ao controlo do mercado lícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, ... d) 'Importaçáo' a introduçáo, no território aduaneiro da Comunidade, de estupefacientes, substâncias psicotrópicas, ...
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Decreto-Lei n.º 158/2019
... central nacional, está diretamente conectada aos sistemas de controlo e vigilância de tráfego marítimo da administração marítima e das ... -se sem prejuízo das disposições específicas do domínio aduaneiro constantes do Regulamento (UE) n.º 952/2013 , do Parlamento Europeu e do ...
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Despacho n.º 3734/2018
... aduaneiro, consubstancia-se na criação de um regime jurídico que crie um modelo ... de tratamento da informação por via eletrónica com total controlo da circulação dos contentores entre os nós intermodais ao longo do ...
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Despacho n.º 9653/2022
... sentantes ou mandatários; ... c) Promover o controlo a posteriori da documentação relativa a mercadorias sujeitas a impostos ... a) Atribuir às mercadorias um regime aduaneiro; ... b) Mandar efetuar a liquidação e cobrança dos direitos aduaneiros, ...
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Despacho n.º 466/2023
... 303,90 ... 3 — Exame pericial no momento do desembaraço aduaneiro não abrangido pelo Reg. (UE) 2017/625, ... por remessa de produtos ... 0,76 ... 2 — Modelo n.º 1043/DGAV — Declaração de controlo serológico resultados duvidosos e ou prejudi- ... cados — PCEDA ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 13/2008, de 26 de Março de 2008
... trnsito de bens ligados s armas de destruio macia, incluindo um controlo da utilizao final exercido sobre as tecnologias de dupla utilizao no ... do seu territrio, de mercadorias origi- nrias do territrio aduaneiro da outra Parte ou com destino a esse territrio. 2 -- O disposto nos n. os ...
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Resolução n.º 119/97, de 14 de Julho de 1997
... , como se pretende, a melhoria do sistema de fiscalização e controlo, o alargamento da base tributária e a melhoria da cobrança da dívida ... á, tanto quanto possível, as soluções de direito fiscal aduaneiro e não aduaneiro ... 3 - Adequada consideração dos factores envolventes ...
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Acórdão nº 00369/10.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2021
I. Os pareceres são peças que as partes têm o direito de juntar ao processo e que contribuem ou podem contribuir para esclarecer o espírito do julgador. II. Os pareceres têm apenas a autoridade que o seu autor lhes dá, não podendo ser considerados documentos, e, por isso, podem ser juntos aos autos, nos tribunais de primeira instância, em qualquer estado do processo e, nos tribunais superiores,...
... na ordem jurídica a decisão n.º 17/2009, do Conselho Técnico Aduaneiro da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o ... Revista (da qual a União Europeia é parte integrante) que o controlo das provas de origem deve ser efetuado pelo país de exportação, já que ... -
Portaria n.º 574/93, de 04 de Junho de 1993
... /425/CEE, do Conselho, de 26 de Junho, e, ainda, as seguintes: a) Controlo documental: verificação dos certificados ou documentos veterinários que ... ço aprovado para o efeito, independentemente do destino aduaneiro desses animais, a fim de verificar: a) A sua origem; b) O seu destino, ...
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Resolução n.º 54/98, de 05 de Novembro de 1998
... sem restrições de mercadorias originárias do território aduaneiro da outra Parte ou com destino a esse território ... 2 - O disposto nos ... áveis essencialmente pela gestão do estabelecimento, sob o controlo ou a direcção geral do conselho de administração, dos accionistas da ...
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Resolução n.º 61/98, de 24 de Novembro de 1998
... sem restrições de mercadorias originárias do território aduaneiro da outra Parte ou com destino a esse território ... 2 - O disposto nos ... áveis essencialmente pela gestão do estabelecimento, sob o controlo ou a direcção geral do conselho de administração, dos accionistas da ...
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Despacho n.º 918/2022
... de funções de direção, coordenação e controlo, especificamente na área do cargo a prover ... Nestes termos, e atento o ... ão Aduaneira, e no cargo de chefe da Divisão de Origens e Valor Aduaneiro. Participou ... enquanto oradora em vários seminários nacionais e ...
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Aviso n.º 9195/2016
... segundo-verificador superior, da carreira de técnico superior aduaneiro", do mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).2 - Legisla\xC3" ... destinados a conferir maior eficácia aos atos inerentes ao controlo fiscal e ao desalfandegamento das mercadorias.8 - Formalização das ...
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Despacho n.º 918/2022
... ão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, especificamente na área do cargo a prover. Nestes termos, e atento o ... Aduaneiro. Participou enquanto oradora em vários seminários nacionais e ...
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Aviso n.º 9195/2016
... segundo-verificador superior, da carreira de técnico superior aduaneiro", do mapa de pessoal da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).2 - Legisla\xC3" ... destinados a conferir maior eficácia aos atos inerentes ao controlo fiscal e ao desalfandegamento das mercadorias.8 - Formalização das ...
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Despacho n.º 1129/2021
... sobre o Valor Acrescentado (IVA) cobrado por qualquer serviço aduaneiro; d) Decidir os pedidos de compensação com créditos tributários por ... , em processo de fusão de sociedades; c) Liquidar ou efetuar o controlo da liquidação; d) Detetar situações de falta de declaração ou de ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012
... obrigatoriedade da declaração de rendimentos para efeitos de controlo público da riqueza dos titulares de cargos públicos (Lei n.º 4/83, de ... -se prova de que a mercadoria é originária do território aduaneiro ...
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Portaria n.º 144/92, de 05 de Março de 1992
... de embriões chegado ao território nacional será submetido a um controlo antes de ser colocado em livre prática ou sob um regime aduaneiro ...
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Despacho n.º 3443/2021
... ão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, especificamente na área do cargo a prover, possuindo também ... , executou ações de inspeção a empresas e coordenou o Sistema Aduaneiro e do Sistema de Fiscalidade Automóvel.1997/1998, foi Chefe da Delegação ...
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Portaria n.º 48/2018
... proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio visa uniformizar, no território dos Estados membros da ... Regulamento (CE) n.º 338/97, a fim de lhes dar um destino aduaneiro na aceção do Regulamento (CEE) n.º 2913/92, do Conselho, de 12 de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 413/98 . Regulamento da inspecção tributária
... ção e avaliação de bens, móveis ou imóveis, para fins de controlo do cumprimento das obrigações tributárias; ... d) A prestação de ... bens em regime aduaneiro económico ou suspensivo, a realização de testes por amostragem ou ...
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Resolução n.º 59/98, de 24 de Novembro de 1998
... domínio; Reconhecendo que a cooperação para a prevenção e o controlo da imigração clandestina constitui um dos objectivos fundamentais do ... sem restrições de mercadorias originárias do território aduaneiro da outra Parte ou com destino a esse território ... 2 - O disposto nos ...
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Despacho n.º 7170/2020
... Controlo Automático de Processos Administrativos, Segurança das Matérias ... ).Progressão na carreira:19-12-2007: verificador auxiliar aduaneiro de 2.ª classe;19-12-2002: verificador auxiliar aduaneiro de 1.ª ...
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Decreto-Lei n.º 121/2017
... proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, adiante designado Regulamento; c) Do Regulamento (CE) ... nesse regulamento e da apresentação prévia no serviço aduaneiro de uma licença de importação emitida pela autoridade administrativa ...