Controlo Aduaneiro
881 resultados para Controlo Aduaneiro
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Portaria n.º 206/91, de 13 de Março de 1991
... a realização de qualquer operação portuária ou quando tenha controlo ou uso exclusivo do espaço onde aquelas se encontrem depositadas ... 2 - ... aduaneiro, as mesmas serão consideradas na situação de demoradas e sujeitas às ...
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Resolução n.º 56-A/2004, de 23 de Julho de 2004
... controlo das provas de origem por qualquer das Partes, estas procederão de ... 2 - As taxas de redução na col. B do direito aduaneiro da col. A não são aplicáveis nem aos direitos mínimos nem aos impostos ...
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Acórdão nº 0628/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 2008
I - A secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer de recursos de decisões dos TT de 1.ª instância que não tenham como fundamento exclusivo matéria de direito-artigos 12.º, n.º 5, 26.º, alínea b) e 38.º, alínea a) do ETAF e 280, n.º 1 do CPPT. II - O recurso não tem por exclusivo fundamento matéria de direito quando o
... ções legais decorrentes da utilização do regime de transito aduaneiro, conforme é reconhecido no parecer que fundamenta o acto de liquidação, ... essa descarga, violou a obrigação de submissão da mercadoria a controlo aduaneiro e desalfandegamento ... s) Por outro lado, não tendo havido ... -
Decreto-Lei n.º 211/2009, de 03 de Setembro de 2009
... , nomeadamente de fiscalizaçáo das actividades económicas e de controlo aduaneiro, sanitário e do bem -estar animal ... Com vista à ...
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Decreto-Lei n.º 31/89, de 25 de Janeiro de 1989
... controlo aduaneiro ou de trânsito; b) 'Bens pessoais', os bens afectos ao uso ...
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Decreto-Lei n.º 218/2012, de 09 de Outubro de 2012
... de Dados Nacional de Navegao Martima, existente no Centro de Controlo de Trfego Martimo do Continente, s Janelas nicas Porturias ... A Base de ... 2 Sem prejuzo das disposies especficas nos do- mnios aduaneiro e do controlo de fronteiras constantes do Regulamento (CEE) n. 2913/92, ...
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Acórdão nº 0564/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 2004
A caducidade da liquidação não é de conhecimento oficioso.
... jurídica, através do aproveitamento do período de duração do controlo inspectivo pelas autoridades aduaneiras, tendo designadamente em conta que ... aduaneiro, em decorrência da interpretação sistemática e teleológica das ... -
Acórdão nº 00272/16.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2018
I) - «Nas ações indevidamente propostas contra ministérios, a respetiva falta de personalidade judiciária pode ser sanada pela intervenção do Estado e a ratificação ou repetição do processado.» - art.º 8º-A, nº 4, do CPTA. * * Sumário elaborado pelo relator
... aduaneiros e os demais tributos em Portugal, bem como exerce o controlo da fronteira externa da União Europeia e do território aduaneiro ... -
Decreto-Lei n.º 360/2007, de 02 de Novembro de 2007
... çáo a qualquer outro fim admitido por lei é efectuada sob controlo aduaneiro, podendo todavia ser dispensada a presença de funcionário ...
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Decreto-Lei n.º 243/2009, de 17 de Setembro de 2009
... Combinada da Madeira de Acer saccharum Marsh., sujeita a controlo à importação na Comunidade Europeia, pelo que se torna igualmente ... objectos são introduzidos pela primeira vez no território aduaneiro da Comunidade: o aeroporto, no caso de transporte por via aérea; o ...
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Acórdão nº 05P1012 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 2005 (caso NULL)
1 - Modernamente nenhuma legislação adoptou o caso julgado como dogma absoluto face à injustiça patente, nem a revisão incondicional da toda a sentença frente ao caso julgado, tendo sido acolhida uma solução de compromisso entre o interesse de dotar de firmeza e segurança o acto jurisdicional e o interesse de que não prevaleçam as sentenças que contradigam ostensivamente a verdade, e através dela,
... ósito de assegurar a passagem da canábis atrás referida pelo controlo aduaneiro aeroportuário ... Após transposição do controlo aduaneiro ... -
Decreto n.º 27/96, de 14 de Setembro de 1996
... razões para crer que uma parte substancial da propriedade e o controlo efectivo dessa empresa não pertencem à Parte Contratante que a designou ... d) acima podem ser obrigados a ficar sob vigilância ou controlo aduaneiro ... 4 - As isenções previstas neste artigo serão também aplicadas aos ...
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Resolução n.º 26/95, de 19 de Maio de 1995
... razões para crer que uma parte substancial da propriedade e o controlo efectivo da empresa não pertencem à Parte Contratante que a designou ou ... de entrada, despacho, imigração, passaporte, controlo aduaneiro e sanitário, deverão ser cumpridos por ou em nome desses passageiros, ...
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Acórdão nº 07P4555 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 2008
Tem-se por adequada a aplicação de uma pena de 6 anos e 3 meses de prisão, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, se o arguido - cujo CRC nada regista, apesar de já ter sido condenado em Espanha, por violência doméstica, numa pena de 4 meses de prisão -, no âmbito de um transporte como correio de droga, desembarcou no...
... 3. Assim, no dia 18 de Novembro de 2006, quando realizado controlo aduaneiro no Aeroporto Francisco Sá Carneiro aos passageiros do voo TP ... -
Acórdão nº 0250194 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 2002 (caso NULL)
I - O contrato de transporte de mercadorias por mar implica uma obrigação de resultado, porque o transportador ou armador obriga-se a deslocar as mercadorias de um porto para outro e a entregá-las, incólumes, ao destinatário. II - Esse contrato abrange as obrigações de carga e descarga, que correm por conta do transportador. III - Quando as mercadorias se encontrem depositadas em espaço...
... 5) - Sendo que só com a sua prévia autorização e sob o seu controlo poderão ser dali retiradas as mercadorias, nomeadamente as sujeitas ao ntrolo aduaneiro, como acontecia com as referidas em A) - al. E), da especificação ... -
Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro de 2003
... controlo aduaneiro e que sejam usados como combustível, é de (euro) 0,00/1000 kg, ...
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Resolução n.º 36-A/95, de 16 de Agosto de 1995
... que regem o Fundo das Actividades Especiais; 6.10 - Assegurar o controlo da actividade da Secretaria Internacional; 6.11 - Autorizar, se for ... ção dos objectos de correspondência submetidos ao controlo aduaneiro ... Artigo 61.º Exclusão da responsabilidade das administrações ...
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Despacho n.º 4284/2021
... de Lisboa, em comissão de serviço, do inspetor tributário e aduaneiro Paulo Jorge Baptista Aires.Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos ... - Formação:Psicologia da Liderança;Seminário sobre Sistema de Controlo da Importação - Comissão Europeia;Planeamento e Gestão de ...
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Aquisição da notícia do crime
No número antecedente trouxemos ao papel as peças principais de um processo tributário.
... - Directores das Direcções Regionais de Contencioso e Controlo Aduaneiro; ... - Directores de Alfândega; ... - Chefes das ... -
Acórdão nº 00059/04.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Março de 2007
I-Se da análise da petição da oposição não se vislumbra qualquer material que consubstancie fundamento de oposição à execução fiscal, na medida em que se não vem discutir a execução em si mas simplesmente requerer a sua suspensão e a petição não é linimarmente indeferida, a oposição terá de ser julgada improcedente. II-Os fundamentos de oposição à execução são os taxativamente contemplados nas...
... , em 24.04.2003, despacho do Director R.egional de Contencioso e Controlo Aduaneiro do Porto, no qual consta que: “ Informa a Alfândega do ... -
Acórdão nº 04P3222 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2004
... Após a transposição do controlo aduaneiro aeroportuário, em Bruxelas, o arguido devia entregar o produto ...
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Acórdão nº 13/04.3BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
Inexistindo uma decisão favorável da Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC), a Direcção Regional do Comércio, Indústria e Energia (DRCIE), da Região Autónoma da Madeira (RAM) não pode ser condenada à emissão dos certificados de importação de carne de bovino, subcontingente II, ao abrigo do Regulamento (CE) n.° 780/2003, por falta de pressuposto legal para...
... (CE) n.° 2454/93, que fixa determinadas disposições do Código Aduaneiro Comunitário, por parte das empresas concorrentes, A ... , S.A. e B ... — ... -Lei n° 158/96, de 3 de Setembro, tendo por missão exercer o controlo da fronteira externa comunitária e do território aduaneiro nacional para ... -
Decreto-Lei n.º 205/2006, de 27 de Outubro de 2006
... ) através da integraçáo, no âmbito das suas atribuiçóes, do controlo estratégico e da auditoria de gestáo, nos domínios da organizaçáo, ... fiscais e económicos; l) Exercer o controlo sobre o território aduaneiro nacional para os fins referidos na alínea anterior; m) Assegurar as ...
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Acórdão nº 0695/07.4BEPRT 0450/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2022
I - A legalidade da liquidação efetuada a coberto do n.º 9 do artigo 35.º do CIEC, na redação anterior à que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, pode ser impugnada demonstrando que os produtos não saíram do regime de suspensão; II - Se a cabal demonstração deste facto através dos documentos adequados se revelar muito difícil ou praticamente impossível, deve o...
... AMÉRICA na sua petição inicial, constituídos pelo Documento Aduaneiro "Entry/lmmediate Delivery" nº 322-3821465-7 (Documento nº 7 da Petição ... de destino da mercadoria, a cargo da estância aduaneira sob cujo controlo estiver a mercadoria exportada, ou, que tenha por incumbência verificar a ... -
Acórdão nº 0659/07.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2023
... com o nº …14 com o respetivo carimbo da Estância Aduaneira de Controlo – Alfândega de Leixões – com a menção EXPORTADO, no qual se ... a esta certificar a efectiva saída da mercadoria do Território Aduaneiro da Comunidade – Despacho junto como Documento Nº ... da P.I. A PRÓPRIA ...