Controlo Aduaneiro
881 resultados para Controlo Aduaneiro
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Lei n.º 101/89, de 29 de Dezembro de 1989
... necessárias à rigorosa contenção das despesas públicas e ao controlo da sua eficiência, de forma a alcançar possíveis reduções do défice ... , que sejam objecto de uma declaração de sujeição a regime aduaneiro de importação temporária e que beneficiem, nessa qualidade, da ...
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Decreto-Lei n.º 53/2019
... de tratamento da informação por via eletrónica com total controlo da circulação dos contentores entre o terminal marítimo e o porto ... e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (CAU), no Regulamento Delegado (UE) n.º 2015/2446, da ...
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Despacho n.º 14633/2022
... aduaneiro Alfredo Manuel da Silva Abrantes no ... cargo de chefe de divisão de ... direção, coordenação e controlo, bem como a experiência e formação para o exercício do cargo ...
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Portaria n.º 231/91, de 21 de Março de 1991
... a entrada no território nacional de lotes de sémen se o controlo dos documentos revelar que não foram respeitadas as disposições do ... 12.º - 1 - Cada lote de sémen chegado ao território aduaneiro da Comunidade é submetido a um controlo antes de lhe ser dada livre ...
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Acórdão nº 291/07 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Maio de 2007
... 16.por um lado, reconhece ter a Direcção Regional de Controlo e Contencioso Aduaneiro de Lisboa cobrado indevidamente uma dívida fiscal ...
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Acórdão nº 2216/19.7BELRS-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020
I-Mostrando-se o preceito legal 147.º, nº 6 do CPPT, claramente insuficiente para dar cumprimento ao princípio da tutela jurisdicional efetiva em matéria cautelar que é devida aos contribuintes, enquanto administrados (artigo 268.º, n.º 4 da CRP), deve aplicar-se, subsidiariamente, o regime cautelar previsto no CPTA, como forma de dar cumprimento àquele imperativo constitucional. Aliás, em...
... ções aduaneiras (DAU), que foram objeto de correção do valor aduaneiro e de notificação para cobrança, bem como da sentença, exarada na mesma ... revisão das declarações aduaneiras comporta atos materiais de controlo e de averiguação de preços de mercadorias idênticas ou similares ... -
Acórdão nº 021575 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 2002
... que revogou a sentença do também já extinto Tribunal Fiscal Aduaneiro de Lisboa, julgando este materialmente competente e, conhecendo em ... avariada - 145 sacos de açúcar - inutilizada em 23-4-86 sob controlo aduaneiro, o que determinou rectificação da contagem ... Exposto o ...
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Acórdão nº 0502/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 2002
I - O processo de execução do julgado é o meio próprio para conhecer da legalidade dos actos praticados pela administração em execução da sentença de anulação do acto tributário impugnado, ainda que esses actos se traduzam num reaccertamento do imposto que a administração considera devido, praticado com vista à restituição ao contribuinte apenas de uma parte do imposto que este pagara e cujo acto
... III - De facto, a Direcção Regional de Contencioso e de Controlo Aduaneiro do Porto, procedeu a uma nova liquidação (liquidação ... -
Acórdão nº 07P3406 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2007
... érios objectivos, genericamente susceptíveis de motivação e de controlo», bem como critérios de legalidade ... 20 - É entendimento uniforme ... --- Após a transposição do controlo aduaneiro, em Portugal, o arguido AA devia entregar esse produto estupefaciente, em ...
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Despacho n.º 881/2019
... 1989-10-02 a 1990-10-01Membro da Equipa de Projeto do Sistema de Controlo das Declarações Sumarias (SDS), tendo feito parte da referida equipa ... concurso interno de acesso na categoria de Verificador Auxiliar Aduaneiro Especialista, da carreira de Verificador Auxiliar Aduaneiro.Formação ...
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Despacho n.º 881/2019
... 1989-10-02 a 1990-10-01Membro da Equipa de Projeto do Sistema de Controlo das Declarações Sumarias (SDS), tendo feito parte da referida equipa ... concurso interno de acesso na categoria de Verificador Auxiliar Aduaneiro Especialista, da carreira de Verificador Auxiliar Aduaneiro.Formação ...
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Lei n.º 50/2019
... 2017, que altera a Diretiva 91/477/CEE do Conselho, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas; b) Primeira alteração à Lei ... de países ou territórios situados fora do território aduaneiro da União; x) 'Exportação' o procedimento de exportação na aceção do ...
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Auto de notícia
A autoridade ou agente de autoridade que verificar pessoalmente os factos constitutivos da contra-ordenação tributária levantará auto de notícia, desde que para tanto competente e, de imediato, o remeterá à entidade que deva instruir o respectivo processo.
... - Directores das Direcções Regionais de Contencioso e Controlo Aduaneiro; ... - Directores de Alfândega; ... - Chefes das ... -
Nulidades no processo de contra-ordenação tributário
Caem os anos, altera-se a legislação, mas perdura o vulto gigante das letras jurídicas lusitanas: Manuel Andrade.
... - Directores das Direcções Regionais de Contencioso e Controlo Aduaneiro; ... - Directores de Alfândega; ... - Chefes das ... -
Decreto-Lei n.º 35/91, de 18 de Janeiro de 1991
... por razões que se prendem com a necessidade de, sem prejuízo do controlo fiscal, se introduzir uma acrescida simplicidade no processo de aduaneiro ... Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da ...
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Decreto-Lei n.º 21/90, de 16 de Janeiro de 1990
... Considerando que continua a justificar-se a execução de um controlo excepcional sobre determinadas mercadorias que são objecto de tráfico ... aduaneiro e definir o suporte administrativo de controlo a utilizar: Nos termos da ...
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Em vigor
Lei n.º 5/2006 . Regime jurídico das armas e suas munições
... t) «Zona de exclusão» a zona de controlo da circulação pedestre ou viária, definida pela autoridade pública, ... território aduaneiro" da União; ... x) «Exportação» o procedimento de exportação na aceç\xC3" ...
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Despacho n.º 7715/2016
... ão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo na área do cargo a prover.Nestes termos, e atento o disposto nos n.os 9 e ... Europeia, nos trabalhos que conduziram à aprovação do Código Aduaneiro Comunitário, apoiou a primeira presidência portuguesa e participou nas ...
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Despacho n.º 7715/2016
... ão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo na área do cargo a prover.Nestes termos, e atento o disposto nos n.os 9 e ... Europeia, nos trabalhos que conduziram à aprovação do Código Aduaneiro Comunitário, apoiou a primeira presidência portuguesa e participou nas ...
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Despacho n.º 15271/2016
... ção da Alfândega de Alverca e de coordenador do Posto Aduaneiro da Bobadela até 2001.Exerceu funções técnicas e de Coordenador do ... ção do grupo de trabalho da DGAIEC para a informatização do controlo das existências nos entrepostos fiscais de armazenagem (2005).Coordenador ...
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Acórdão nº 539/12.5BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017
I – As embarcações de recreio, ainda que fabricadas e adquiridas no território aduaneiro da comunidade (TAC), não têm um título de transporte único, navegam pelos seus próprios meios e de acordo com a vontade da pessoa que a utiliza, sem itinerário pré-determinado e não estão sujeitas ao regime de trânsito que permite às mercadorias comunitárias, apesar de saírem do TCA, não perderem o...
... ço da União Europeia, gozando, por essa razão, do estatuto aduaneiro comunitário; 6ª ... Consideram-se mercadorias comunitárias as ... desse território nem numa zona franca, sujeita às regras de controlo do tipo I, nos termos do art. 799º, de um porto nesse território ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2017/M
... tem por missão, entre outras, a inspeção, a fiscalização e o controlo das atividades da pesca. A Comissão Europeia elaborou um plano de ação, ... exerce a ação inspetiva em todo o território da RAM, espaço aduaneiro, zonas francas, espaços e águas da subárea da zona económica e ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 175/2021
... n.º 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas ("regulamento das concentrações ... Originárias do Equador 1 - A taxa de base do direito aduaneiro e a categoria de escalonamento para determinar a taxa provisória do ...
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Despacho n.º 5002/2021
... a 30 de novembro de 2017 - Chefe de Divisão de Planeamento e Controlo, atual Divisão de Planeamento e Controlo Operacional (DPCO) da DSAFA;2002 ... Mobilidade Intercarreiras das carreiras de verificador auxiliar aduaneiro, secretário aduaneiro e técnico verificador para técnico superior ...
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Despacho n.º 3823/2020
... ôs, fundamentadamente, a designação do inspetor tributário e aduaneiro, Pedro Viçoso Ferreira, por reunir as condições exigidas para o cargo a ... ão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo", especificamente na área do cargo a prover e, ainda, experiência e forma\xC3" ...