Despacho n.º 9647/2017

CourtFinanças - Autoridade Tributária e Aduaneira
Published date03 Novembro 2017

Despacho n.º 9647/2017

Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004 de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 03 de setembro e concluído o procedimento concursal de recrutamento e seleção para o cargo de Diretor da Alfândega do Aeroporto do Porto, cargo de direção intermédia de 1.º grau, publicitado no Diário da República n.º 61, 2.ª série, de 27 de março de 2017, o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a designação do reverificador assessor principal, Manuel Ribeiro, por reunir as condições exigidas para o cargo a prover.

Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, o candidato revelou possuir competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, especificamente na área do cargo a prover, bem como experiência e formação relacionadas com as atividades a desenvolver.

Nestes termos, e atento o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 03 de setembro, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo de Diretor da Alfândega do Aeroporto do Porto, em comissão de serviço, pelo período de três anos, o reverificador assessor principal, Manuel Ribeiro, com efeitos a 01 de outubro de 2017.

23.10.2017 - A Diretora-Geral, Helena Maria José Alves Borges.

Nota curricular

1 - dados pessoais

Nome - Manuel Ribeiro

Estado civil - casado

Data de nascimento - 31 de janeiro de 1958

Naturalidade - Baião

2 - Habilitações academicas - Licenciatura em Direito - Ciências Jurídicas, concluída em 1984 na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

3 - situação profissional - Reverificador Assessor Principal da Carreira Técnica Superior Aduaneira, desde 2003

4 - Experiência profissional

4.1 - Cargos/funções desempenhados

Em 09.07.1986 ingressou no quadro de pessoal da Direção Geral das Alfândegas, tendo sido nomeado Verificador superior estagiário;

De abril de 1987 a maio de 1990, desempenhou funções na Delegação Aduaneira do Freixieiro, onde exerceu a coordenação do setor de triagem e do setor de exportação;

De maio de 1990 a outubro de 1990, exerceu funções de coordenador dos setores de fiscalização e de exportação, na Delegação Aduaneira de Aveiro;

De novembro de 1990 a maio de 1994...

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