Controlo Aduaneiro
1018 resultados para Controlo Aduaneiro
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Despacho n.º 3044/2024
... e Pescas e que transitaram para a DGAV em matéria de controlo no âmbito da segurança alimentar e da sanidade vegetal, por força do ... 316,88 3—Exame pericial no momento do desembaraço aduaneiro não abrangido pelo Reg. (UE) 2017/625, por remessa de produtos ...
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Acórdão nº 105/21.4 BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 15-02-2024
I- A administração aduaneira, ao proferir as decisões está obrigada a respeitar o dever de fundamentação, para assegurar o direito de defesa do administrado e, dessa forma, assegurar a tutela jurisdicional efectiva. II- Não está devidamente fundamentada a decisão proferida pela administração aduaneira (na sequência da qual foi emitida liquidação de direitos e IVA, por existirem dúvidas sobre o...
... não pode recorrer a outros métodos de determinação do valor aduaneiro ... C. Para tal assentiu o douto tribunal que: C1.) não se extrai da ... mercadorias, na medida em que essas mercadorias foram objeto de controlo físico ... EEE. Ora, este argumento assenta no pressuposto, errado ... -
Resolução n.º 59/98, de 24 de Novembro de 1998
... domínio; Reconhecendo que a cooperação para a prevenção e o controlo da imigração clandestina constitui um dos objectivos fundamentais do ... sem restrições de mercadorias originárias do território aduaneiro da outra Parte ou com destino a esse território ... 2 - O disposto nos ...
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Acórdão nº 164/21.0 BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-01-2024
I- A administração aduaneira, nas decisões que profira, está obrigada ao respeito pelo dever de fundamentação, respeito esse fundamental para assegurar o direito de defesa do administrado e, dessa forma, assegurar a tutela jurisdicional efetiva. II- Não está cabalmente fundamentada a decisão proferida pela administração aduaneira (na sequência da qual foi emitida liquidação de direitos e IVA, por
... quer quanto à aplicação do método de determinação do valor aduaneiro, encontra-se devidamente explanada na informação n.º ……/2020 que ... de aceder às mercadorias quando as mesmas foram objeto de controlo físico. Ora este elemento novo apresentado assenta no pressuposto errado ... -
Despacho n.º 7170/2020
... Controlo Automático de Processos Administrativos, Segurança das Matérias ... ).Progressão na carreira:19-12-2007: verificador auxiliar aduaneiro de 2.ª classe;19-12-2002: verificador auxiliar aduaneiro de 1.ª ...
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Decreto-Lei n.º 121/2017
... proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, adiante designado Regulamento; c) Do Regulamento (CE) ... nesse regulamento e da apresentação prévia no serviço aduaneiro de uma licença de importação emitida pela autoridade administrativa ...
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Lei n.º 24-E/2022
... a saída de produtos no território aduaneiro da União Europeia, com as necessárias adaptações ... Artigo 4.º ... obrigações relacionadas com a produção, circulação e controlo previstos no presente Código ... 2 — Consideram-se pequenos produtores ...
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Acórdão nº 4495/11.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 29-09-2022
I - o princípio da neutralidade fiscal exige que a isenção de IVA seja concedida se as exigências de fundo forem cumpridas, mesmo que os sujeitos passivos tenham negligenciado certas exigências formais, e só assim não será se a violação destas exigências formais tiver por efeito impedir a produção da prova segura do cumprimento das exigências de fundo, sem prejuízo, contudo, de que o fornecedor...
... Saudita, em 23/10/2000, relativa à reconstrução de sistema de controlo de máquina D…, incluindo cabine eléctrica equipada de acordo com as ... ção de exportação, nos termos do artigo 161.º do Código Aduaneiro Comunitário (Regulamento (CEE) n.º 2913/92, do Conselho, de 12 de ... -
Resolução n.º 24/99, de 26 de Março de 1999
... domínio; Reconhecendo que a cooperação para a prevenção e o controlo da imigração clandestina constitui um dos objectivos fundamentais do ... sem restrições de mercadorias originárias do território aduaneiro da outra Parte ou com destino a esse território ... 2 - O disposto nos ...
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Acórdão nº 298/21.0 BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-01-2024
I- A administração aduaneira, nas decisões que profira, está obrigada ao respeito pelo dever de fundamentação, respeito esse fundamental para assegurar o direito de defesa do administrado e, dessa forma, assegurar a tutela jurisdicional efetiva. II- Não está cabalmente fundamentada a decisão proferida pela administração aduaneira (na sequência da qual foi emitida liquidação de direitos e IVA, por
... quer quanto à aplicação do método de determinação do valor aduaneiro, encontra-se devidamente explanada na informação n.º …/2020 que ... de aceder às mercadorias quando as mesmas foram objeto de controlo físico. Ora este elemento novo apresentado assenta no pressuposto errado ... -
Acórdão nº 2216/19.7BELRS-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2021
I-O periculum in mora, é configurado em duas vertentes, ou seja, quando com a não adoção da providência haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado e quando haja fundado receio de, se a providência vier a ser recusada haver a possibilidade de se produzirem prejuízos de difícil reparação, para os interesses que o Requerente visa assegurar no processo principal. II-No...
... ções aduaneiras (DAU), que foram objeto de correção do valor aduaneiro e de notificação para cobrança, e que o julgou improcedente ... A ... do n.º 2, o procedimento de revisão comporta atos materiais de controlo, que podem ser efetuados junto do declarante, de qualquer pessoa direta ou ... -
Despacho n.º 3734/2018
... aduaneiro, consubstancia-se na criação de um regime jurídico que crie um modelo ... de tratamento da informação por via eletrónica com total controlo da circulação dos contentores entre os nós intermodais ao longo do ...
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Despacho n.º 6870/2020
... delego a competência para:a) Atribuir às mercadorias um regime aduaneiro;b) Mandar efetuar a liquidação e cobrança dos direitos aduaneiros, dos ... conferem um tratamento pautal diferenciado;d) Mandar efetuar o controlo a posteriori da documentação aduaneira e fiscal e organizar os processos ...
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Resolução n.º 36/2000, de 12 de Abril de 2000
... domínio; Reconhecendo que a cooperação para a prevenção e o controlo da imigração clandestina, da criminalidade internacional organizada e do ... sem restrições de mercadorias originárias do território aduaneiro da outra Parte ou com destino a esse território ... 2 - O disposto nos ...
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Resolução n.º 53/98, de 04 de Novembro de 1998
... domínio; Reconhecendo que a cooperação para a prevenção e o controlo da imigração clandestina constitui um dos objectivos fundamentais do ... sem restrições de mercadorias originárias do território aduaneiro da outra Parte ou com destino a esse território ... 2 - O disposto nos ...
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Despacho n.º 6126/2023
... cobrado por qualquer serviço aduaneiro; ... d) Decidir os pedidos de compensação com créditos tributários por ... sociedades; ... c) Liquidar ou efetuar o controlo da liquidação; ... d) Detetar situações de falta de declaração ou de ...
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Acórdão nº 87/22.5 BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 29-02-2024
I - A administração aduaneira, nas decisões que profira, está obrigada ao respeito pelo dever de fundamentação, respeito esse fundamental para assegurar o direito de defesa do administrado e, dessa forma, assegurar a tutela jurisdicional efetiva. II - Não está cabalmente fundamentada a decisão proferida pela administração aduaneira (na sequência da qual foi emitida liquidação de direitos e IVA,...
... quer quanto à aplicação do método de determinação do valor aduaneiro, encontra-se devidamente explanada na informação n.º 59/2021 que consta ... 225 a 367; ... E) A citada declaração foi submetida a controlo documental - cfr. processo administrativo instrutor junto de fls. 225 a ... -
Acórdão nº 404/21.5 BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 15-02-2024
I- A administração aduaneira, ao proferir as decisões está obrigada a respeitar o dever de fundamentação, para assegurar o direito de defesa do administrado e, dessa forma, assegurar a tutela jurisdicional efectiva. II- Não está devidamente fundamentada a decisão proferida pela administração aduaneira (na sequência da qual foi emitida liquidação de direitos e IVA, por existirem dúvidas sobre o...
... quer quanto à aplicação do método de determinação do valor aduaneiro, encontra-se devidamente explanada na informação n.º ... /2021 que ... 241 a 436; ... E) A citada declaração foi submetida a controlo documental - cfr. processo administrativo instrutor junto de fls. 241 a ... -
Resolução n.º 28/97, de 14 de Maio de 1997
... sem restrições de mercadorias originárias do território aduaneiro da outra Parte ou com destino a esse território ... 2 - O disposto nos ... áveis essencialmente pela gestão do estabelecimento, sob o controlo ou a direcção geral do conselho de administração, dos accionistas da ...
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Resolução n.º 57/98, de 06 de Novembro de 1998
... domínio; Reconhecendo que a cooperação para a prevenção e o controlo da imigração clandestina constitui um dos objectivos fundamentais do ... sem restrições de mercadorias originárias do território aduaneiro da outra Parte ou com destino a esse território ... 2 - O disposto nos ...
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Resolução n.º 60/98, de 24 de Novembro de 1998
... sem restrições de mercadorias originárias do território aduaneiro da outra Parte ou com destino a esse território ... 2 - O disposto nos ... áveis essencialmente pela gestão do estabelecimento, sob o controlo ou a direcção geral do conselho de administração, dos accionistas da ...
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Acórdão nº 01235/09.6BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2021
I - O recurso versa exclusivamente matéria de direito quando as questões que nele se colocam se resolverem mediante uma exclusiva actividade de aplicação e interpretação de normas jurídicas, sendo que, nesse caso, cabe ao Supremo Tribunal Administrativo a competência para dele conhecer [cf. arts. 26.º, alínea b), e 38.º, alínea a), do ETAF, e art. 280.º, n.º 1, do CPPT]. II - Os recursos...
... aduaneiro da Comunidade (TAC), essa introdução não ocorreu em Portugal, mas, ... , como qualquer outro barco de recreio, a eventuais acções de controlo e lhe ter sido exigida a apresentação de prova do estatuto comunitário ... -
Despacho n.º 10105/2022
... a) Atribuir às mercadorias um regime aduaneiro; ... b) Mandar efetuar a liquidação e cobrança dos direitos aduaneiros, ... d) Mandar efetuar o controlo a posteriori da documentação aduaneira e fiscal e organizar os ...
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Decreto-Lei n.º 64/2016
... decreto-lei, se verifique ter uma ou mais pessoas que exercem o controlo que sejam pessoas sujeitas a comunicação, deve ainda ser comunicado o ... por via eletrónica entre autoridades competentes nos domínios aduaneiro e fiscal. 2 - Para efeitos da troca obrigatória e automática de ...
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Resolução n.º 63/97, de 28 de Outubro de 1997
... sem restrições de mercadorias originárias do território aduaneiro da outra Parte ou com destino a esse território ... 3 - O disposto nos ... áveis essencialmente pela gestão do estabelecimento, sob o controlo ou a direcção-geral do conselho de administração, dos accionistas da ...