Controlo Aduaneiro
1018 resultados para Controlo Aduaneiro
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Acórdão nº 00095/14.0BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2020
... ções aqui em questão não existe o indispensável documento aduaneiro para efeitos de isenção de IVA ... Dispõe a alínea d), do n.º 1, do ... respetiva aceitação assim como dotando de adequadas ações de controlo por parte da estância aduaneira competente, nos termos do disposto nos ...
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Portaria n.º 328/2021
... controlo, acesso e comunicação; ... dd) «Relatório de avaliação», o ... Inicia com o pedido de benefício ou in- ... centivo fiscal e aduaneiro e termina ... com a notificação da decisão final ... Inclui todos os ...
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Acórdão nº 01855/07.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2020
I - Cabe à Administração Tributária o ónus da prova dos factos constitutivos do direito de tributar – cfr. artigo 74.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária. II - A legitimação da actuação da Administração Tributária segundo juízos de elevada probabilidade resulta da violação pelo sujeito passivo de alguns dos seus deveres legais. Assim acontece se o sujeito passivo que obteve isenção de imposto...
... Assim, o impugnante foi objeto de um controlo «a posteriori», levado a cabo pela Alfândega do Freixieiro, em 2007, ... Lei n.º 471/88 (residência fora do território aduaneiro da Comunidade há, pelo menos, 24 meses consecutivos, tendo desenvolvido ... -
Despacho n.º 6363/2021
... ão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, especificamente na área do cargo a prover.Nestes termos, e atento o ... profissionalCategoria profissional atual: Inspetor Tributário e Aduaneiro".Atividade profissional relevante:2008-2021: Inspetor Tributário, na Divis\xC3" ...
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Despacho n.º 8185/2020
... (de novembro de 2019 a junho de 2020);Inspetor Tributário e Aduaneiro, na Autoridade Tributária e Aduaneira (desde janeiro de 2015 até ... ço de 2006 a julho de 2007);Chefe de serviço, Departamento de Controlo de Risco de Crédito, em empresa do sector dos Serviços (de maio de 2002 ...
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Aviso n.º 13657/2022
... Bacharelato em Aduaneiro, pelo Instituto de Contabilidade e Administração do Porto (ISCAP) ... necessidade de formação bem como, o controlo da assiduidade pontualidade e cumprimento do ... período normal de ...
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Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18
... », a introdução em livre prática ou no consumo no território aduaneiro da União Europeia, através do território nacional, de um artigo com ... a) Confirmar a marca comum de controlo ou as marcas de garantia de toque reconhecidas, quando solicitado ou ...
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Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
... 15 296-(88) 2.4 - Controlo interno da Direcção de Finanças de Lisboa ... 15 296-(94) 2.4.1 - ... FEA Fundo de Estabilização Aduaneiro ... FEDER Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ... FEFSS Fundo de ...
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Portaria n.º 112/2023
... controlo, acesso e comunicação, incluindo elementos relativos à classificação ... Estabilização Aduaneiro (FEA), entre outros ... 55 F04 E X ... República, ... Código Título ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 66/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série I de 2015-06-22
... a Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco, que entrou em vigor em 27 de fevereiro de 2005; ... são geralmente consideradas como estando fora do território aduaneiro", no que respeita aos direitos aduaneiros e taxas de importação ... 6 - \xC2" ...
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Lei n.º 118/2019
... por fundamento a classificação pautal, a origem ou o valor aduaneiro das mercadorias e os recursos hierárquicos; f) A avaliação direta ou ... objeto do pedido de reconhecimento, sem prejuízo das medidas de controlo do benefício fiscal exigidas por lei. Artigo 58.º Avaliação prévia 1 ...
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Acórdão nº 18/11.8TVPRT.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2014
... a receber antecipadamente as ajudas, sem dependência de um controlo efectivo do processo de aquisição do vinho e sua exportação, só sendo ... ção e à prova de que os produtos deixaram o território aduaneiro da comunidade no prazo máximo de 60 dias a contar de tal aceitação, de ...
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Acórdão nº 3279/22.3 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25-01-2024
I - Relativamente à carreira de TATA, refere o n.° 1 do artigo 106.° da Lei n.° 12-A/2008, de 27 de fevereiro, que “Tornando-se impossível a transição dos trabalhadores nos termos dos artigos 95.° a 101.° em virtude do grau de complexidade funcional e, ou, do conteúdo funcional da carreira em que se encontram integrados ou da categoria de que são titulares e, ou, das regras do reposicionamento...
... transitassem "para uma nova categoria de Gestor Tributário e Aduaneiro, na carreira especial de Gestão e Inspeção Tributária e Aduaneira" ... ção externa e de auditoria tributária e aduaneira, incluindo o controlo da fronteira externa da União Europeia, a fiscalização e controlo de ... -
Lei n.º 5/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
... de importação e exportação dos diamantes em bruto e para o controlo" dessas importações e exportações, no âmbito do SCPK ... 2 - A Direç\xC3" ... aduaneiro de contrabando, sendo punido com pena de prisão de 3 a 8 anos ... 2 - Na ...
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Despacho n.º 11340/2021
... de funções de direção, coordenação e controlo, especificamente na área do cargo a prover ... Nestes termos, e atento o ... Categoria Profissional atual: Inspetor Tributário e Aduaneiro; ... 2018 — Presente Chefe de Divisão de Administração e Conceção ...
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Deliberação n.º 443/2024
... 69 2. srieEconomista em regime de contrato na Unidade de Controlo ao Investimento e Ajudas Especficas do Departamento de Controlo no ... -cessos-crime, infraes tributrias e aduaneiras, direito fiscal, aduaneiro, penal e processual penal.Membro efetivo da Ordem dos ...
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Acórdão nº 3667/23.8YRLSB-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-01-2024
(da responsabilidade da relatora) I - O MDE deve conter as informações relevantes, conforme previsto no art.º 3.º da Lei nº 65/2003, de 23/8. II - No entanto, a descrição dos factos no formulário deve ser tão sucinta quanto possível e consignar apenas os dados indispensáveis para a compreensão do MDE pela autoridade judiciária de execução, não cabendo a esta apreciar a legalidade e conformidade...
... artigos 419, § 1, 215, 215-BIS, e 38 § 4, todos do Código Aduaneiro, e pelo artigo 1, § 1 da Resolução do ... de Ministros de ... / ... /1990, ... se possa decidir da entrega, ou seja, de modo a possibilitar o controlo da sua legalidade pelo Estado a quem é solicitado o seu cumprimento- ... - ... -
Decreto n.º 19/2018
... ções atmosféricas não sejam excedidas, através de um maior controlo e limitação das emissões atmosféricas de poluentes causados pela ... A importação no território aduaneiro das Partes é considerada, na aceção do presente anexo, uma colocação ...
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Portaria n.º 303/2016
... ção, bem como a experiência acumulada ao nível da gestão, controlo, pagamento e operacionalização desta medida, importa proceder a uma ... transporte de bens e dos produtos a promover e o respetivo custo aduaneiro; e) As despesas gerais do beneficiário; f) O imposto sobre o valor ...
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Em vigor
Portaria n.º 303/2016 - Estabelece as regras complementares para o apoio comunitário à promoção de vinhos em mercados de países terceiros, no âmbito do programa nacional de apoio ao setor vitivinícola, para o período 2014-2018
... ção, bem como a experiência acumulada ao nível da gestão, controlo, pagamento e operacionalização desta medida, importa proceder a uma ... transporte de bens e dos produtos a promover e o respetivo custo aduaneiro; e) As despesas gerais do beneficiário; f) O imposto sobre o valor ...
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Decreto-Lei n.º 9/2021
... contraordenações nos setores ambiental, financeiro, fiscal e aduaneiro, das comunicações, da concorrência e da segurança social. Em ... /2019 , de 21 de junho, que estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários; n) À primeira alteração à Lei n.º ...
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Acórdão nº 0736/19.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18-05-2022
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
... ° 2913/92 do Conselho, de 12 outubro, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (CAC), destinadas a mercadorias que cumprem as regras de ... ” do TJCE, este redefine as regras aplicadas aos pedidos de controlo à posteriori dos certificados de origem ... A legislação da CE ... -
Acórdão nº 01118/04.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2021
I – De acordo com o disposto nos artigos 50.º e 115.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, e atento o princípio constitucional do acesso à justiça (artigo 20º da CRP), na falta do 3º exemplar do documento administrativo de acompanhamento (DAA) de mercadoria em regime de suspensão de imposto especial sobre o consumo, nos termos e para os efeitos dos nºs 6 a 9 artigo 35º
... 3 do DAA pode deixar dúvidas quanto à saída do território aduaneiro da Comunidade, ou sua entrada no território aduaneiro do destino ... em suspensão do imposto, tendo em conta as necessidades de controlo da utilização do regime de suspensão do IEC e respectivas garantias do ... -
Acórdão nº 0736/19.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2022
... ° 2913/92 do Conselho, de 12 outubro, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (CAC), destinadas a mercadorias que cumprem as regras de ... ” do TJCE, este redefine as regras aplicadas aos pedidos de controlo à posteriori dos certificados de origem ... A legislação da CE ...
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Acórdão nº 7791/14.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019
I - Não aplicação às mercadorias importadas, provenientes de Macau, do regime pautal SPG, por incumprimento dos requisitos necessários para a sua atribuição, e a sujeição ao pagamento dos direitos anti-dumping previstos no Reg. (CEE) nº 309/91, de 21 de Outubro e ainda os direitos da Pauta Aduaneira Comum (PAC). II – Nos termos do preceituado no artigo 25º do Regulamento (CE) nº 2913/92,12/1
... ção de uma decisão que determina a aplicação deste tributo aduaneiro/fiscal desprovido de base legal, viola de modo insanável os artigos 1º, ... após o desalfandegamento das mercadorias, na sequência de controlo ou fiscalização realizados nos termos da legislação em vigor.” Como ...