Despacho n.º 7/2023 de 5 de janeiro de 2023
| Data de publicação | 05 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 4 |
| Órgão | Direção Regional de Qualificação Profissional e Emprego |
| Seção | Série 2 |
A Resolução do Conselho do Governo n.º 109/2022, de 20 de junho, retificada pela Declaração de Retificação n.º 6/2022, de 21 de junho, criou a medida TURIS.ESTAVEL que prevê a atribuição de apoios financeiros destinados às entidades empregadoras dos setores turístico, hoteleiro e da restauração, com o objetivo de apoiar quer a contratação sem termo, quer a conversão de contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo, a tempo completo, bem como os contratos a termo incerto que se tenham iniciado há mais de seis meses à data de candidatura, sendo que os apoios enquadrados no âmbito desta medida se encontram divididos nas vertentes de CONTRATAÇÃO e CONVERSÃO.
Assim, nos termos da alínea a), do n.º 1, do artigo 7.º, e do n.º 2 e n.º 4 do artigo 13.º, do Regulamento da medida TURIS.ESTAVEL, aprovado em anexo à Resolução do Conselho do Governo n.º 109/2022, de 20 de junho, retificada pela Declaração de Retificação n.º 6/2022,de 21 de junho, e com vista a apoiar a criação de novos postos de trabalho, mediante a celebração de contrato de trabalho sem termo e a tempo completo, são atribuídos os seguintes apoios na vertente de CONTRATAÇÃO:
- Filomena da Graça Costa de Sousa Ribeiro, Empresário em Nome Individual, um apoio financeiro no valor de € 24.255,00 (vinte e quatro mil e duzentos e cinquenta e cinco euros), pela criação de 1 posto(s) de trabalho, processo n.º 69095;
- Caloura Mar Turismo, Unipessoal, Lda., Sociedade por Quotas, contribuinte n.º 513933565, com sede na Rua da Caloura, s/n, concelho de Lagoa (São Miguel), um apoio financeiro no valor de € 17.954,76 (dezesete mil, novecentos e cinquenta e quatro euros e setenta e seis cêntimos), pela criação de 1 posto(s) de trabalho, processo n.º 69288;
- 296 Rent-a-car, Lda., Sociedade por Quotas, contribuinte n.º 512055360, com sede na Rua de São Gonçalo, n.º 235, concelho de Ponta Delgada, um apoio financeiro no valor de € 21.829,50 (vinte e um mil, oitocentos e vinte e nove euros e cinquenta cêntimos), pela criação de 1 posto(s) de trabalho, processo n.º 69572;
- As Casas da Ribeira Grande, Lda., Sociedade por Quotas, contribuinte n.º 513668799, com sede na Rua Gonçalo Bezerra, n.º 9, concelho de Ribeira Grande, um apoio financeiro no valor de € 18.142,74 (dezoito mil, cento e quarenta e dois euros e setenta e quatro cêntimos), pela criação de 1 posto(s) de trabalho, processo n.º 69997;
- Greengeration, Unipessoal, Lda., Sociedade por Quotas, contribuinte n.º 515702242, com sede na Avenida Tenente Coronel José Agostinho, n.º 4, concelho de Angra do Heroísmo, um apoio financeiro no valor de €...
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