contratos arrendamento portugal

Em acção de despejo se o Autor invoca dois contratos de arrendamento, com forma e data diferentes, é obscura ou ambígua a invocação da causa de pedir, sendo inepta a petição inicial.

I - Para definir se o contrato é ou não um contrato de lease-back, inexistindo um conceito autónomo — para efeitos tributários — sobre o que é um contrato, ao abrigo do disposto no art.º 11.º, n.º 2 da Lei Geral Tributária, teremos de nos socorrer dos conceitos e regras jurídicas próprias de cada um dos institutos e daí subsumir o seu tratamento fiscal. II - O regime jurídico dos...

I - Não obstante a retroactividade dos contratos de arrendamento rural anteriormente celebrados, constante do Decreto-Lei 201/75 de 15 de Abril e da Lei 76/77, de 29 de Setembro, das suas disposições e das razões da sua promulgação, não resulta que se imponha estender a impossibilidade de renúncia à indemnização por benfeitorias efectuadas pelo arrendatário rural, dado o princípio da liberdade...

I - Resulta do n.º 1 do art. 405.º do CC a seguinte regra: os particulares, na área dos contratos, podem agir por sua própria e autónoma vontade. Os limites que a lei imponha constituem a excepção. II - A uniformidade e constância de grande parte das necessidades que estão na génese da contratação fizeram surgir, ao longo dos tempos, modelos ou tipos de contratos que a lei acolheu desenhando em

I - Visto que o acórdão do TCAS não deixou de se ocupar das causas de pedir alegadas, para o que entendeu necessário servir-se dos factos fixados na ajuizada alínea do probatório e que estavam articulados a partir de documentos existentes nos autos, não cometeu erro de actividade jurisdicional, sendo em tal conspecto indevido o accionamento da regra da substituição ínsita no nº 3 do artº 665º do...

. O DL 385/88 foi revogado pelo DL 294/2009, o qual, no entanto, só se aplica obrigatoriamente e na íntegra, aos contratos de arrendamento rural celebrados a partir da sua entrada em vigor. Poderá também aplicar-se aos contratos existentes à data da sua entrada em vigor, e renováveis já no decurso da vigência do mesmo, desde que tenham sido alterados em conformidade com o mesmo (artºs 39º, nº 2 e

• Diário da República

- O locatário é um detentor ou possuidor precário, exercendo o proprietário a posse efectiva através dele. - Assim, tendo sido os bens entregues ao abrigo de um contrato de arrendamento e de um contrato de aluguer, não foi praticado nenhum acto de esbulho ou de perturbação da posse ao não se restituirem esses bens depois de resolvidos tais contratos. (Sumário elaborado pela Relatora)

• Diário da República

Caducados os varios contratos de arrendamento celebrados entre a usufrutuaria de outros tantos predios, como locadora, e os respectivos locatarios, por falecimento daquela, nos termos do artigo 1051, n. 1, alinea c), do Codigo Civil, nada impede que o proprietario se pronuncie em momentos diversos acerca do seu proposito de manter ou não os contratos, sendo admissivel que, inicialmente disposto a

I - Todos os contratos de arrendamento rural, ainda que já existentes à data da entrada em vigor do DL n. 385/88 de 25 de Outubro (1/7/89), terão a partir desta acção de estar reduzidos a escrito. II - Assim nenhuma acção judicial pode ser recebida ou prosseguida, sob pena de extinção da instância, se não for acompanhada de um exemplar do contrato, quando exigível a menos que logo se alegue que a

I - Os contratos de arrendamento para comércio ou indústria, celebrados no domínio do Regime do Arrendamento Urbano aprovado pelo Decreto-Lei n. 321-B/90, de 15 de Outubro, devem ser reduzidos a escritura pública. II - É nulo o contrato de arrendamento para comércio ou indústria que não respeita essa forma legal, consubstanciando-se em mero escrito particular. III - Sendo nulo o contrato de...

I - Todos os contratos de arrendamento rural, ainda que já existentes à data da entrada em vigor do DL n. 385/88 de 25 de Outubro (1/7/89), terão a partir desta acção de estar reduzidos a escrito. II - Assim nenhuma acção judicial pode ser recebida ou prosseguida, sob pena de extinção da instância, se não for acompanhada de um exemplar do contrato, quando exigível a menos que logo se alegue que a

I - Todos os contratos de arrendamento rural, ainda que celebrados verbalmente e no domínio da vigência dos artigos 1064 e 1082 do Código Civil, tinham de estar reduzidos a escrito até 1 de Julho de 1989, sob pena de nulidade. II - Tal nulidade resulta do facto de a redução a escrito do contrato constituir uma formalidade "ad substantiam", igualmente de conhecimento oficioso. III - A nulidade do...

• Diário da República

I - Nos contratos de arrendamento comercial e de aluguer, o legislador não impõe que o acordo das partes para a sua celebração contemple expressamente o montante da retribuição a satisfazer pelo locatário, bastando-se apenas com a sua existência. II - Não se provando o prazo de duração dos mencionados contratos, haverá que atender-se ao regime supletivo decorrente dos artigos 1026 e 1087 do...

1– A NRAU aplica-se aos contratos celebrados no âmbito da lei antiga, que subsistam à data da sua entrada em vigor, abrangendo os factos ocorridos na vigência da lei nova e não já da lei velha, sem prejuízo das normas transitórias. 2–No que à transmissão por morte concerne, aplica-se o disposto nos arts. 57 e 58 da NRAU, ainda que os contratos de arrendamento tenham sido celebrados...

I. No que respeita à transmissão por morte do arrendatário, aos contratos de arrendamento para habitação celebrados anteriormente ou na vigência do Regime do Arrendamento Urbano (RAU) aplica-se o artigo 57.º do NRAU, por via da imposição do artigo 26.º, n.º 2 do mesmo diploma, ou seja, não se lhes aplica o disposto no artigo 1106.º do Código Civil, na redação dada pelo artigo 3.º da Lei n.º 6/200

I - Através do direito especial de denúncia previsto nos arts. 31.º e 34.º da Lei n.º 6/2006, de 27-02, na redacção introduzida pela Lei n.º 31/2012, de 14-08, a lei confere aos arrendatários o poder de extinguirem o contrato de arrendamento dentro do prazo de 30 dias a contar da recepção da comunicação pelo senhorio, face ao direito potestativo que o locador tem de iniciar um procedimento...

1– A NRAU aplica-se aos contratos celebrados no âmbito da lei antiga, que subsistam à data da sua entrada em vigor, abrangendo os factos ocorridos na vigência da lei nova e não já da lei velha, sem prejuízo das normas transitórias. 2– No que à transmissão por morte concerne, aplica-se o disposto nos arts. 57 e 58 da NRAU, ainda que os contratos de arrendamento tenham sido celebrados

I - A oposição à renovação pode definir-se como a declaração de um dos contraentes perante outro, comunicada com determinada antecedência, segundo os casos, de recusa de prorrogação do contrato com prazo certo, fazendo-o assim cessar no último dia da sua duração. II - A oposição à renovação é, por natureza, um instituto específico dos contratos dotados de prorrogação automática; logo, quanto ao

I - Todos os contratos de arrendamento rural verbais subsistentes à data da entrada em vigor do DL 385/88, de 25/10 (1 de Julho de 1989) têm de ser reduzidos a escrito (art. 36, n. 1 e 3 do mesmo diploma). II - Para os fins do art. 35, n. 5 do DL 385/88 - extinção da instância se não for junto o documento escrito referido em I - não basta a alegação de que a falta de redução a escrito do contrato