contratos arrendamento portugal

I - Posto em causa a existência do contrato de arrendamento para habitação, não pode concluir-se pela afirmativa se o " arrendatário " fez depósitos de rendas que o " senhorio " nunca levantou. II - Não existem contratos tácitos de arrendamento.

I - O regime do arrendamento rural (Decreto-Lei 395/88) veda aos réus qualquer espécie de oposição ao recurso. II - A lei nova aplica-se aos contratos anteriores, pelo que os prazos dos contratos, celebrados por 6 anos, passaram a ser de 10 anos, sem prejuízo, para efeitos da denúncia, de estarem em curso as renovações dos contratos.

I - É inadmissível a celebração simultânea de dois contratos de arrendamento para diferentes fins, com o mesmo objecto.

I - Para haver cessão da posição contratual entre inquilinos habitacionais de dois locados com o mesmo senhorio seria necessário que, independentemente da vontade deste, cada um cedesse ao outro o respectivo locado através de um contrato bilateral de que adviessem direitos e obrigações para ambos. II - Como a vontade do senhorio é determinante para permitir que cada um dos inquilinos mude para o...

I- Caduca com a venda em execução, nos termos os artigo 824.º,n.º 2 do Código Civil, o arrendamento celebrado pelo proprietário de fracção de imóvel anteriormente hipotecada, não relevando por conseguinte que a execução e penhora da fracção tenham ocorrido posteriormente à data do arrendamento, não se aplicando em tais casos o disposto no artigo 1057.º do Código Civil II- A expressão " direitos...

• Diário da República

I - Para haver cessão da posição contratual entre inquilinos habitacionais de dois locados com o mesmo senhorio seria necessário que, independentemente da vontade deste, cada um cedesse ao outro o respectivo locado através de um contrato bilateral de que adviessem direitos e obrigações para ambos. II - Como a vontade do senhorio é determinante para permitir que cada um dos inquilinos mude para o...

• Diário da República

• Diário da República

1. Ao modificar a matéria de facto, no contexto do art. 712.º do CPC, a Relação forma a sua própria convicção, tal como acontece com o tribunal da 1.ª instância, sem estar delimitado pela convicção que serviu de base à decisão deste. 1. É de qualificar como contrato atípico ou inominado, a cedência de espaços ou instalação de lojas em centros comerciais, por o rico e complexo...

- Os contratos “de instalação de lojista em centro comercial” ou de “utilização de loja em centro comercial” ou ainda, mais simples e abreviadamente, “de centros comerciais” caracterizam-se pela cedência do gozo de um espaço - loja - para o exercício de uma actividade comercial ou de prestação de serviços num complexo imobiliário, composto por diversas lojas...

1. Qualquer situação locatícia - registada ou não - constituída após o registo da hipoteca, arresto ou penhora é inoponível ao comprador do imóvel em sede de venda judicial, na justa medida em que após a concretização desta caduca automaticamente. 2. A caducidade do contrato de arrendamento celebrado depois da constituição e registo da hipoteca e da penhora, por efeito da venda executiva,...

• Diário da República

O nº5 do artº 678º do cpc revogou tacitamente o nº1 do artº 57º do Rau. Assim, em matéria de arrendamento, o recurso para a relação independentemente do valor da causa e da sucumbência é apenas admissível nas acções em que se aprecie a validade ou a subsistência de contratos de arrendamento para a habitação.

• Diário da República

I - O restabelecimento do direito de propriedade sobre prédios expropriados ocorre com a concessão do direito de reserva e sua efectiva atribuição aos reservatários. II - Os contratos de arrendamento rural celebrados entre beneficiários do direito de exploração legitimados pelo Estado e os proprietários reservatários, necessariamente condicionantes - ou pressuposto - da atribuição da reserva,...

• Legislação

• Diário da República

• Diário da República

O direito à habitação consagrado constitucionalmente, não confere aos arrendatários o direito de impedir que os senhorios se oponham à renovação automática dos contratos de arrendamento, desde que verificados os necessários condicionalismos.

• Diário da República

I - Para que os tribunais portugueses sejam competentes, no seu conjunto, para julgar um qualquer litigio ocorrido no mundo, «é necessário que entre o litígio e a organização judiciária portuguesa haja um elemento de conexão considerado pela lei suficientemente relevante para servir de factor de atribuição de competência internacional para julgar esse litígio». II - Esses factores ou critérios...

O nº5 do artº 678º do cpc revogou tacitamente o nº1 do artº 57º do Rau. Assim, em matéria de arrendamento, o recurso para a relação independentemente do valor da causa e da sucumbência é apenas admissível nas acções em que se aprecie a validade ou a subsistência de contratos de arrendamento para a habitação.